Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003352-76.2017.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003352-76.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Conforme determinação de ID 230027584, procedi com o cancelamento das RPVs constantes nos IDs 198365874 e 198365875 e expedi as RPVs referente aos honorários sucumbenciais para os quatro advogados citados na referida decisão. Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DIAS, EVANI DE ARAUJO PEREIRA, ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003352-76.2017.8.11.0037. VISTOS, Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual os patronos da parte exequente pleiteiam a retificação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios para que o pagamento dos honorários sucumbenciais e o destaque dos contratuais sejam realizados em favor da sociedade de advogados JOÃO OLIVEIRA DE LIMA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 05.832.474/0001-13. Os autos retornaram da Central de Processamento Eletrônico - CPE (ID 213468965), informando a existência de óbice, uma vez que as procurações e os contratos de honorários anexados ao feito foram emitidos exclusivamente em nome da pessoa física dos advogados, sem qualquer menção à referida sociedade. Instada a se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de expedição em favor da pessoa jurídica ou, subsidiariamente, o fracionamento dos créditos entre os quatro advogados constituídos (ID 216840115). É o relatório necessário. Decido. A questão central reside na possibilidade de destinar o pagamento de verba honorária à sociedade de advogados quando esta não consta do instrumento de mandato outorgado pela parte cliente. Pois bem. Como cediço, a legislação processual admite a faculdade de o advogado requerer que os honorários sucumbenciais sejam pagos diretamente à sociedade de advogados da qual faça parte, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil. Ocorre que tal prerrogativa não é absoluta e deve ser harmonizada com o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que determina expressamente: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Dessa forma, para que a verba honorária seja juridicamente atribuída à pessoa jurídica, é imprescindível que esta conste expressamente na procuração outorgada pelo cliente, preferencialmente desde a fase de conhecimento, momento em que o título executivo se constitui. In casu, verifico que as procurações outorgadas pelos exequentes Claudio Rodrigues Dias, Evani Pereira Araújo e Onilde Maria Bortoluzzi Burgo (IDs 142716822, 142716825 e 142716826) referem-se exclusivamente às pessoas físicas dos causídicos, não havendo qualquer menção à sociedade João Oliveira de Lima & Advogados Associados. Vale salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, inexistindo menção à sociedade na procuração, presume-se que os serviços foram prestados de forma estritamente pessoal pelo advogado, o que impede a transferência do crédito para a pessoa jurídica, sob pena de chancelar manobras para recolhimento tributário indevido. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. ART. 15, § 3º, DA LEI N. 8.906/94. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sociedade de advogados apenas terá direito de requisitar o pagamento de honorários em seu nome se a procuração outorgada pela parte fizer menção à referida sociedade (art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94). Precedentes. 2. A ausência de indicação da sociedade de advogados no instrumento de mandato impede o levantamento da verba honorária pela pessoa jurídica." (STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2015). No mesmo norte, adoto pela técnica da motivação per relationem o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada fizer menção expressa à sociedade, não suprindo tal exigência o uso de logomarca no papel timbrado." (TJMT, AI nº 1004923-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.05.2024). Portanto, constituído o crédito honorário em favor das pessoas físicas dos advogados, não se legitima a retificação das requisições para constar a pessoa jurídica no atual estágio processual, uma vez que o fato gerador do direito e seu titular originário foram definidos no título executivo. Quanto ao pedido subsidiário de fracionamento das requisições de honorários entre os quatro advogados constituídos (João Oliveira de Lima, Ariane Tanara Bastos de Lima, Darley da Silva Camargo e Euder Oliveira Ribeiro), anoto que tal medida se mostra pertinente, uma vez que todos figuram como mandatários nos instrumentos de procuração. Esse raciocínio é aplicado por analogia quando a execução dos honorários é promovida por uma sociedade de advogados ou por múltiplos patronos. Destaco: Se essa prática é admitida em relação ao crédito principal, não há razão jurídica que a proíba em relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados que atuaram na causa e que pretendem receber sua quota parte de maneira individualizada. TJ-MG — Agravo de Instrumento: 34743272020248130000 — Publicado em 19/12/2024 Com tais considerações: INDEFIRO o pedido de expedição de RPV/Precatório/alvará de honorários em favor da sociedade JOÃO OLIVEIRA DE LIMA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ante a ausência de indicação da pessoa jurídica nos instrumentos de mandato, com fundamento no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e na jurisprudência do STJ e TJMT. DETERMINO o CANCELAMENTO das requisições de RPV de honorários expedidas sob os IDs 198365874, 198365875 e 198428881. DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação das requisições de honorários (sucumbenciais e contratuais destacados) para que sejam expedidas em nome das PESSOAS FÍSICAS dos advogados JOÃO OLIVEIRA DE LIMA, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO e EUDER OLIVEIRA RIBEIRO, em partes iguais, observando-se os dados bancários informados no ID 216840115. Comprovada a retificação e expedição pela CPE, proceda-se à intimação da parte executada para pagamento no prazo legal. Depositadas e pagas as quantias atinentes a RPV, aguarde o processo em arquivo o pagamento do (s) precatório (s). Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0003352-76.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo legal. Primavera do Leste, 3 de novembro de 2025. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0003352-76.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento. Primavera do Leste, 13 de janeiro de 2025. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DIAS, EVANI DE ARAUJO PEREIRA, ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003352-76.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CLAUDIO RODRIGUES DIAS, EVANI DE ARAUJO PEREIRA e ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17%. No id n. 176909474, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV) apresentou acordo firmado com a parte exequente, bem como anexou memoriais de cálculos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que houve acordo judicial entre a parte autora e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), devidamente representados por seus procuradores, no qual foram estabelecidos parâmetros para a resolução de parte do objeto jurídico perseguido neste cumprimento de sentença, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo. Destarte, embora seja acordo firmado entre a parte e terceiro, é possível sua homologação, desde que esse terceiro demonstre que tem interesse jurídico que justifique sua participação no acordo, sendo que esse interesse deve estar relacionado diretamente ao objeto da demanda. Ademais, o acordo não pode violar a lei ou direitos de terceiros, devendo respeitar as disposições legais e processuais aplicáveis. No presente caso, observa-se que o interesse jurídico do terceiro restou demonstrado na medida em que o IMPREV é o responsável pelo pagamento das diferenças retroativas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) para os servidores inativos a partir da aposentadoria. Ademais, o acordo não viola a legislação ou direitos de terceiros, tendo sido respeitadas as disposições legais e processuais aplicáveis. Assim sendo, estando o acordo em conformidade com a lei e os interesses das partes, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o terceiro interessado e a parte autora para que produza seus efeitos jurídicos e legais, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação ao conteúdo do acordo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Efetuado depósito judicial, expeça-se o(s) alvará(s) de liberação nos termos acordados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0003352-76.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a (s) parte (s) para tomar (em) ciência do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, 27 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0003352-76.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a (s) parte (s) para tomar (em) ciência do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, 27 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003352-76.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLAUDIO RODRIGUES DIAS - CPF: 415.228.931-72 (RECORRENTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), EVANI DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 204.660.051-72 (RECORRENTE), ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO - CPF: 575.696.730-34 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (RECORRIDO), AVELINE GAIL CALIXTO - CPF: 007.822.861-19 (ADVOGADO), RICARDO VAZ CARDOSO - CPF: 631.685.101-49 (ADVOGADO), CIBELLY DE JESUS AMARAL - CPF: 004.099.661-18 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (REPRESENTANTE), CLAUDIO RODRIGUES DIAS - CPF: 415.228.931-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV - CNPJ: 05.193.668/0001-16 (APELADO), CARLOS RAIMUNDO ESTEVES - CPF: 570.031.491-68 (ADVOGADO), RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.198.121-83 (ADVOGADO), BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA - CPF: 728.440.861-87 (ADVOGADO), APOENO HENRIQUE SILVA SOARES - CPF: 041.076.651-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE MOEDA (CRUZEIRO REAL PARA URV) – INCORPORAÇÃO DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPREV) – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – ART. 779, II, DO CPC – SUCESSÃO DO MUNICÍPIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A exclusão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) sob o fundamento de que não participou da fase de conhecimento viola o princípio da celeridade processual, uma vez que o instituto sucedeu a municipalidade quanto ao pagamento dos proventos dos servidores municipais após a aposentadoria. 2. Ocorrendo a aposentadoria das servidoras exequentes durante o trâmite da lide, é possível a inclusão do IMPREV no polo passivo da execução, uma vez que a autarquia sucedeu o Município quanto ao custeio dos proventos de servidores inativos, nos termos do art. 779, II, do CPC. 3. A exigência de uma nova ação autônoma para cobrar os valores retroativos viola o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de nova demanda, pois o direito à recomposição salarial foi reconhecido e transitado em julgado na fase de conhecimento. 4. Comprovada a correta incorporação das diferenças salariais aos proventos de aposentadoria das servidoras, a responsabilidade pelo pagamento dos valores, a partir do momento em que passaram à inatividade, recai sobre a autarquia previdenciária, conforme os cálculos homologados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por EVANI DE ARAÚJO PEREIRA e ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do “Cumprimento de sentença/Liquidação de sentença por arbitramento n. 0003352-76.2017.8.11.0037”, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, extinguiu a execução, homologando os valores apresentados pela parte exequente referentes ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), bem como excluiu a responsabilidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV) do pagamento retroativo das servidoras aposentadas. Inconformadas, as apelantes pleiteiam a reforma da sentença tão somente para que seja também reconhecida a responsabilidade do IMPREV pelo pagamento das diferenças relativas à URV, aplicáveis aos valores retroativos devidos a partir da aposentadoria. Considerando que o recurso de apelação possui pedido de condenação apenas em face do IMPREV, o município apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme manifestação do id.217421706. Ausente contrarrazões do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV). (id. 217421707) A Douta Procuradoria-Geral de Justiça não divisou hipótese de intervenção ministerial (id. 222872686). É o breve relato. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia é a legitimidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT-IMPREV para arcar com o pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças salariais de servidoras que se aposentaram após o trânsito em julgado da sentença. Preliminarmente, é importante registrar que, no momento da propositura da ação, as apelantes ainda se encontravam em atividade, razão pela qual o Município de Primavera do Leste figurou como o único réu na demanda. Todavia, após o trânsito em julgado da sentença, as servidoras foram aposentadas, transferindo-se ao IMPREV a responsabilidade pelo pagamento de seus proventos. Em razão disso, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do IMPREV para proceder à incorporação do percentual de 11,177% nos proventos das apelantes, o que foi devidamente cumprido, conforme as Portarias de Id. nº 120175048 e 120175051. Entretanto, apesar de cumprir a ordem judicial, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) manifestou-se sobre a responsabilidade pelo pagamento dos valores retroativos, alegando que, por não ter participado do polo passivo na fase de conhecimento, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento das possíveis diferenças retroativas, as quais, em seu entendimento, deveriam ser objeto de ação autônoma. Ao analisar os autos e o pedido, o magistrado de primeira instância proferiu sentença excluindo o IMPREV da responsabilidade pelo pagamento dos valores retroativos, fundamentando sua decisão no fato de que o Instituto não havia participado da fase de conhecimento, sendo necessária, portanto, a propositura de ação autônoma. Contra essa exclusão, insurgem-se as servidoras aposentadas, ora apelantes, por meio do presente recurso de apelação. Com razão. Isso porque, ao examinar os autos, verifica-se que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV), embora não tenha participado da fase de conhecimento, é responsável pelo pagamento das diferenças salariais reconhecidas e incorporadas aos proventos de aposentadoria das servidoras a partir do momento em que elas passaram para a inatividade. A exigência de uma nova ação autônoma para cobrar os valores retroativos violaria o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, o que se discute no presente caso é a legitimidade do IMPREV para efetuar o pagamento dos valores retroativos a partir do momento em que as servidoras passaram para a inatividade, sendo, portanto, desnecessária a propositura de nova demanda para este fim. Ademais, entendo que a inclusão do IMPREV no polo passivo da presente execução, após a aposentadoria das servidoras, não configura violação ao devido processo legal, uma vez que todos os interesses da Fazenda Pública, incluindo os do próprio IMPREV, foram devidamente defendidos ao longo do processo. Ainda, é certo que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) sucede a municipalidade no que tange ao custeio das folhas de pagamento dos servidores que se aposentam, sendo, portanto, responsável por todas as obrigações vinculadas aos proventos de aposentadoria. Logo, o cenário em questão se harmoniza com o que dispõe o artigo 779, II, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de a execução ser promovida contra os sucessores do devedor original: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". (grifei e negritei) No que tange à matéria, apresento entendimento similar, em que houve a incorporação de valores aos proventos de aposentadoria em decorrência de decisões judiciais, sendo o ente responsável pela gestão previdenciária da municipalidade, como o IMPREV, incluído no polo passivo da execução no cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. De rigor a inclusão no polo passivo do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM), pois, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.012/00, é sucessora da Municipalidade pelo custeio das folhas de pagamento dos servidores que passarem à inatividade e que forem abrangidos pela norma (art. 43). Na hipótese, o autor, ora agravado, passou à inatividade no decorrer da tramitação do feito principal. Conforme o CPC/15, a execução pode ser promovida contra os sucessores do devedor (art. 779, II). Precedentes desta eg. Corte. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido. "(TJSP; Agravo de Instrumento 2124737-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) - (grifei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da autarquia municipal. Juízo a quo determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM no polo passivo da execução. Exequentes que se aposentaram no curso do processo. Possibilidade. Embora não tenha participado do processo de conhecimento, a autarquia previdenciária é parte legítima para compor o cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 779, II, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção de Direito Público. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2293201-62.2022.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) grifo nosso Portanto, considerando que o IMPREV já realizou a incorporação das diferenças salariais nos proventos de aposentadoria e que o direito à recomposição retroativa foi devidamente reconhecido na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, entendo que a sentença deve ser reformada no ponto em que exime o IMPREV da responsabilidade pelo pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período em que as recorrentes passaram para a inatividade, conforme os cálculos homologados. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença, determinando que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) seja responsabilizado pelo pagamento dos valores retroativos referentes à recomposição salarial decorrente da conversão incorreta da URV, em favor das apelantes, relativos ao período posterior à aposentadoria, conforme os cálculos apresentados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Outubro de 2024 a 08 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O processos transferidos para sessão presencial (física ou por videoconferência) posterior, receberão as inscrições para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 1), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3744 - ou e-mail: [email protected]

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0003352-76.2017.8.11.0037 ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Primavera do Leste/MT, 1 de abril de 2024. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0003352-76.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 133716686 Primavera do Leste, 8 de novembro de 2023 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

09/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DIAS, EVANI DE ARAUJO PEREIRA, ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003352-76.2017.8.11.0037. VISTOS, Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual os patronos da parte exequente pleiteiam a retificação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios para que o pagamento dos honorários sucumbenciais e o destaque dos contratuais sejam realizados em favor da sociedade de advogados JOÃO OLIVEIRA DE LIMA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 05.832.474/0001-13. Os autos retornaram da Central de Processamento Eletrônico - CPE (ID 213468965), informando a existência de óbice, uma vez que as procurações e os contratos de honorários anexados ao feito foram emitidos exclusivamente em nome da pessoa física dos advogados, sem qualquer menção à referida sociedade. Instada a se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de expedição em favor da pessoa jurídica ou, subsidiariamente, o fracionamento dos créditos entre os quatro advogados constituídos (ID 216840115). É o relatório necessário. Decido. A questão central reside na possibilidade de destinar o pagamento de verba honorária à sociedade de advogados quando esta não consta do instrumento de mandato outorgado pela parte cliente. Pois bem. Como cediço, a legislação processual admite a faculdade de o advogado requerer que os honorários sucumbenciais sejam pagos diretamente à sociedade de advogados da qual faça parte, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil. Ocorre que tal prerrogativa não é absoluta e deve ser harmonizada com o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que determina expressamente: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Dessa forma, para que a verba honorária seja juridicamente atribuída à pessoa jurídica, é imprescindível que esta conste expressamente na procuração outorgada pelo cliente, preferencialmente desde a fase de conhecimento, momento em que o título executivo se constitui. In casu, verifico que as procurações outorgadas pelos exequentes Claudio Rodrigues Dias, Evani Pereira Araújo e Onilde Maria Bortoluzzi Burgo (IDs 142716822, 142716825 e 142716826) referem-se exclusivamente às pessoas físicas dos causídicos, não havendo qualquer menção à sociedade João Oliveira de Lima & Advogados Associados. Vale salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, inexistindo menção à sociedade na procuração, presume-se que os serviços foram prestados de forma estritamente pessoal pelo advogado, o que impede a transferência do crédito para a pessoa jurídica, sob pena de chancelar manobras para recolhimento tributário indevido. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. ART. 15, § 3º, DA LEI N. 8.906/94. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sociedade de advogados apenas terá direito de requisitar o pagamento de honorários em seu nome se a procuração outorgada pela parte fizer menção à referida sociedade (art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94). Precedentes. 2. A ausência de indicação da sociedade de advogados no instrumento de mandato impede o levantamento da verba honorária pela pessoa jurídica." (STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2015). No mesmo norte, adoto pela técnica da motivação per relationem o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada fizer menção expressa à sociedade, não suprindo tal exigência o uso de logomarca no papel timbrado." (TJMT, AI nº 1004923-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.05.2024). Portanto, constituído o crédito honorário em favor das pessoas físicas dos advogados, não se legitima a retificação das requisições para constar a pessoa jurídica no atual estágio processual, uma vez que o fato gerador do direito e seu titular originário foram definidos no título executivo. Quanto ao pedido subsidiário de fracionamento das requisições de honorários entre os quatro advogados constituídos (João Oliveira de Lima, Ariane Tanara Bastos de Lima, Darley da Silva Camargo e Euder Oliveira Ribeiro), anoto que tal medida se mostra pertinente, uma vez que todos figuram como mandatários nos instrumentos de procuração. Esse raciocínio é aplicado por analogia quando a execução dos honorários é promovida por uma sociedade de advogados ou por múltiplos patronos. Destaco: Se essa prática é admitida em relação ao crédito principal, não há razão jurídica que a proíba em relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados que atuaram na causa e que pretendem receber sua quota parte de maneira individualizada. TJ-MG — Agravo de Instrumento: 34743272020248130000 — Publicado em 19/12/2024 Com tais considerações: INDEFIRO o pedido de expedição de RPV/Precatório/alvará de honorários em favor da sociedade JOÃO OLIVEIRA DE LIMA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ante a ausência de indicação da pessoa jurídica nos instrumentos de mandato, com fundamento no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e na jurisprudência do STJ e TJMT. DETERMINO o CANCELAMENTO das requisições de RPV de honorários expedidas sob os IDs 198365874, 198365875 e 198428881. DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação das requisições de honorários (sucumbenciais e contratuais destacados) para que sejam expedidas em nome das PESSOAS FÍSICAS dos advogados JOÃO OLIVEIRA DE LIMA, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO e EUDER OLIVEIRA RIBEIRO, em partes iguais, observando-se os dados bancários informados no ID 216840115. Comprovada a retificação e expedição pela CPE, proceda-se à intimação da parte executada para pagamento no prazo legal. Depositadas e pagas as quantias atinentes a RPV, aguarde o processo em arquivo o pagamento do (s) precatório (s). Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DIAS, EVANI DE ARAUJO PEREIRA, ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003352-76.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CLAUDIO RODRIGUES DIAS, EVANI DE ARAUJO PEREIRA e ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17%. No id n. 176909474, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV) apresentou acordo firmado com a parte exequente, bem como anexou memoriais de cálculos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que houve acordo judicial entre a parte autora e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), devidamente representados por seus procuradores, no qual foram estabelecidos parâmetros para a resolução de parte do objeto jurídico perseguido neste cumprimento de sentença, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo. Destarte, embora seja acordo firmado entre a parte e terceiro, é possível sua homologação, desde que esse terceiro demonstre que tem interesse jurídico que justifique sua participação no acordo, sendo que esse interesse deve estar relacionado diretamente ao objeto da demanda. Ademais, o acordo não pode violar a lei ou direitos de terceiros, devendo respeitar as disposições legais e processuais aplicáveis. No presente caso, observa-se que o interesse jurídico do terceiro restou demonstrado na medida em que o IMPREV é o responsável pelo pagamento das diferenças retroativas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) para os servidores inativos a partir da aposentadoria. Ademais, o acordo não viola a legislação ou direitos de terceiros, tendo sido respeitadas as disposições legais e processuais aplicáveis. Assim sendo, estando o acordo em conformidade com a lei e os interesses das partes, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o terceiro interessado e a parte autora para que produza seus efeitos jurídicos e legais, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação ao conteúdo do acordo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Efetuado depósito judicial, expeça-se o(s) alvará(s) de liberação nos termos acordados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003352-76.2017.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLAUDIO RODRIGUES DIAS - CPF: 415.228.931-72 (RECORRENTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), EVANI DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 204.660.051-72 (RECORRENTE), ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO - CPF: 575.696.730-34 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (RECORRIDO), AVELINE GAIL CALIXTO - CPF: 007.822.861-19 (ADVOGADO), RICARDO VAZ CARDOSO - CPF: 631.685.101-49 (ADVOGADO), CIBELLY DE JESUS AMARAL - CPF: 004.099.661-18 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (REPRESENTANTE), CLAUDIO RODRIGUES DIAS - CPF: 415.228.931-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV - CNPJ: 05.193.668/0001-16 (APELADO), CARLOS RAIMUNDO ESTEVES - CPF: 570.031.491-68 (ADVOGADO), RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.198.121-83 (ADVOGADO), BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA - CPF: 728.440.861-87 (ADVOGADO), APOENO HENRIQUE SILVA SOARES - CPF: 041.076.651-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE MOEDA (CRUZEIRO REAL PARA URV) – INCORPORAÇÃO DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPREV) – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – ART. 779, II, DO CPC – SUCESSÃO DO MUNICÍPIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A exclusão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) sob o fundamento de que não participou da fase de conhecimento viola o princípio da celeridade processual, uma vez que o instituto sucedeu a municipalidade quanto ao pagamento dos proventos dos servidores municipais após a aposentadoria. 2. Ocorrendo a aposentadoria das servidoras exequentes durante o trâmite da lide, é possível a inclusão do IMPREV no polo passivo da execução, uma vez que a autarquia sucedeu o Município quanto ao custeio dos proventos de servidores inativos, nos termos do art. 779, II, do CPC. 3. A exigência de uma nova ação autônoma para cobrar os valores retroativos viola o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de nova demanda, pois o direito à recomposição salarial foi reconhecido e transitado em julgado na fase de conhecimento. 4. Comprovada a correta incorporação das diferenças salariais aos proventos de aposentadoria das servidoras, a responsabilidade pelo pagamento dos valores, a partir do momento em que passaram à inatividade, recai sobre a autarquia previdenciária, conforme os cálculos homologados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por EVANI DE ARAÚJO PEREIRA e ONILDE MARIA BORTOLUZZI BURGO em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do “Cumprimento de sentença/Liquidação de sentença por arbitramento n. 0003352-76.2017.8.11.0037”, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, extinguiu a execução, homologando os valores apresentados pela parte exequente referentes ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), bem como excluiu a responsabilidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV) do pagamento retroativo das servidoras aposentadas. Inconformadas, as apelantes pleiteiam a reforma da sentença tão somente para que seja também reconhecida a responsabilidade do IMPREV pelo pagamento das diferenças relativas à URV, aplicáveis aos valores retroativos devidos a partir da aposentadoria. Considerando que o recurso de apelação possui pedido de condenação apenas em face do IMPREV, o município apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme manifestação do id.217421706. Ausente contrarrazões do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV). (id. 217421707) A Douta Procuradoria-Geral de Justiça não divisou hipótese de intervenção ministerial (id. 222872686). É o breve relato. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia é a legitimidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT-IMPREV para arcar com o pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças salariais de servidoras que se aposentaram após o trânsito em julgado da sentença. Preliminarmente, é importante registrar que, no momento da propositura da ação, as apelantes ainda se encontravam em atividade, razão pela qual o Município de Primavera do Leste figurou como o único réu na demanda. Todavia, após o trânsito em julgado da sentença, as servidoras foram aposentadas, transferindo-se ao IMPREV a responsabilidade pelo pagamento de seus proventos. Em razão disso, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do IMPREV para proceder à incorporação do percentual de 11,177% nos proventos das apelantes, o que foi devidamente cumprido, conforme as Portarias de Id. nº 120175048 e 120175051. Entretanto, apesar de cumprir a ordem judicial, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) manifestou-se sobre a responsabilidade pelo pagamento dos valores retroativos, alegando que, por não ter participado do polo passivo na fase de conhecimento, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento das possíveis diferenças retroativas, as quais, em seu entendimento, deveriam ser objeto de ação autônoma. Ao analisar os autos e o pedido, o magistrado de primeira instância proferiu sentença excluindo o IMPREV da responsabilidade pelo pagamento dos valores retroativos, fundamentando sua decisão no fato de que o Instituto não havia participado da fase de conhecimento, sendo necessária, portanto, a propositura de ação autônoma. Contra essa exclusão, insurgem-se as servidoras aposentadas, ora apelantes, por meio do presente recurso de apelação. Com razão. Isso porque, ao examinar os autos, verifica-se que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV), embora não tenha participado da fase de conhecimento, é responsável pelo pagamento das diferenças salariais reconhecidas e incorporadas aos proventos de aposentadoria das servidoras a partir do momento em que elas passaram para a inatividade. A exigência de uma nova ação autônoma para cobrar os valores retroativos violaria o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, o que se discute no presente caso é a legitimidade do IMPREV para efetuar o pagamento dos valores retroativos a partir do momento em que as servidoras passaram para a inatividade, sendo, portanto, desnecessária a propositura de nova demanda para este fim. Ademais, entendo que a inclusão do IMPREV no polo passivo da presente execução, após a aposentadoria das servidoras, não configura violação ao devido processo legal, uma vez que todos os interesses da Fazenda Pública, incluindo os do próprio IMPREV, foram devidamente defendidos ao longo do processo. Ainda, é certo que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) sucede a municipalidade no que tange ao custeio das folhas de pagamento dos servidores que se aposentam, sendo, portanto, responsável por todas as obrigações vinculadas aos proventos de aposentadoria. Logo, o cenário em questão se harmoniza com o que dispõe o artigo 779, II, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de a execução ser promovida contra os sucessores do devedor original: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". (grifei e negritei) No que tange à matéria, apresento entendimento similar, em que houve a incorporação de valores aos proventos de aposentadoria em decorrência de decisões judiciais, sendo o ente responsável pela gestão previdenciária da municipalidade, como o IMPREV, incluído no polo passivo da execução no cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. De rigor a inclusão no polo passivo do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM), pois, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.012/00, é sucessora da Municipalidade pelo custeio das folhas de pagamento dos servidores que passarem à inatividade e que forem abrangidos pela norma (art. 43). Na hipótese, o autor, ora agravado, passou à inatividade no decorrer da tramitação do feito principal. Conforme o CPC/15, a execução pode ser promovida contra os sucessores do devedor (art. 779, II). Precedentes desta eg. Corte. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido. "(TJSP; Agravo de Instrumento 2124737-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) - (grifei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da autarquia municipal. Juízo a quo determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM no polo passivo da execução. Exequentes que se aposentaram no curso do processo. Possibilidade. Embora não tenha participado do processo de conhecimento, a autarquia previdenciária é parte legítima para compor o cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 779, II, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção de Direito Público. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2293201-62.2022.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) grifo nosso Portanto, considerando que o IMPREV já realizou a incorporação das diferenças salariais nos proventos de aposentadoria e que o direito à recomposição retroativa foi devidamente reconhecido na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, entendo que a sentença deve ser reformada no ponto em que exime o IMPREV da responsabilidade pelo pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período em que as recorrentes passaram para a inatividade, conforme os cálculos homologados. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença, determinando que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (IMPREV) seja responsabilizado pelo pagamento dos valores retroativos referentes à recomposição salarial decorrente da conversão incorreta da URV, em favor das apelantes, relativos ao período posterior à aposentadoria, conforme os cálculos apresentados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

09/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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