Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000377-04.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000377-04.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:03

Publicação

08/05/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do SENTENÇA Processo: 1000377-04.2019.8.11.0002. Requerente: EXEQUENTE: LEANDRO ROMARIO RAMOS DE MOURA Requerido: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, impulsiono os presentes autos para que sejam intimadas as partes acerca do(s) alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 17:09

Expedição de documento

06/05/2026, 17:09

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:07

Documento

06/05/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:04

Publicação

28/04/2026, 05:54

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se, ainda, que o valor do crédito requisitado que ensejou a expedição do precatório cuida-se do valor homologado pelo juízo e será devidamente atualizado no momento do pagamento, com a devida retenção de eventual imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, se for o caso. Desse modo, os campos “RRA?”, “POSSUI PREVIDÊNCIA?” e “POSSUI IR?” encontram-se marcados “Não”, objetivando evitar possíveis descontos indevidos. Tal fato não vincula o DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), que poderá, em sendo o caso, proceder com os descontos devidos. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000377-04.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: LEANDRO ROMARIO RAMOS DE MOURA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida por este juízo (ID 132197410), que determinou a implantação do benefício previdenciário e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Em síntese, o embargante alega contradição na decisão embargada, sustentando que há uma ordem lógica a ser seguida no cumprimento de sentença previdenciária: primeiro deve-se cumprir a obrigação de fazer (implantar o benefício) e somente depois proceder à obrigação de pagar (calcular e pagar os valores retroativos). Argumenta que a homologação prematura dos cálculos pode gerar prejuízo ao erário e tumulto processual. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 134907044), alegando que os embargos não se enquadram nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, pois não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sustenta ainda que o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre os cálculos, caracterizando preclusão temporal. Posteriormente, o INSS informou nos autos que solicitou à CEAB a implantação do benefício (ID 136214203) e, em seguida, juntou comprovação da implantação (ID 137869344). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; ou (iv) corrigir erro material. No caso em análise, o INSS alega contradição na decisão que, simultaneamente, determinou a implantação do benefício e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Assiste razão ao embargante quanto à existência de uma ordem lógica no cumprimento de sentenças previdenciárias, sendo recomendável que primeiro se implante o benefício para depois se apurar os valores retroativos, conforme jurisprudência citada pelo INSS. Contudo, verifico que o INSS não se manifestou sobre os cálculos no prazo concedido, conforme certificado nos autos (ID 126509465), o que levou à homologação dos valores apresentados pela parte exequente. Ademais, constato que o benefício já foi implantado pelo INSS, conforme comprovação juntada aos autos (ID 137869344), o que torna prejudicada a discussão sobre a ordem lógica de cumprimento das obrigações no caso concreto. Nesse contexto, considerando que: (i) houve preclusão temporal quanto à impugnação dos cálculos; (ii) o benefício já foi implantado; e (iii) não há demonstração concreta de prejuízo ao erário decorrente da homologação dos cálculos, não vislumbro razão para modificar a decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme já determinado. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. I – Da implantação do benefício previdenciário: Intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da ordem concedida em sentença, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo de outras medidas (CPC, artigo 536, § 1º). Outrossim, intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais, vinculada à Gerência Executiva do INSS, por correspondência, para implantação do benefício da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas (CPC, artigo 536, § 1º). Registre-se que a correspondência deverá ser encaminhada ao seguinte endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, n. 16, bairro Centro Norte, CEP 78005-370 – Cuiabá/MT. Requisite-se, ainda, a implantação do benefício previdenciário por meio do sistema JusConvênios. II – Dos honorários de sucumbência: Em substituição à deliberação anterior (ID n. 121010650), fixo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula n. 111). III – Do valor do débito exequendo: Ante a ausência de oposição da parte contrária (ID n. 126509465), homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela parte exequente (ID n. 120005136), razão pela qual fixo como devido os valores de R$ 115.510,17 (cento e quinze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos) e R$ 11.551,01 (onze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e um centavos), que representam, respectivamente, o crédito principal e os honorários sucumbenciais. IV – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório: a) Requisição de Pequeno Valor – RPV: Acaso o débito exequendo se enquadre como obrigação de pequeno valor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do(s) valor(es) para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Após o cumprimento das providências descritas no parágrafo anterior, expeça(m)-se a(s) RPV(s), requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Durante o período previsto para pagamento, permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo. b) Precatório: Na hipótese do débito exequendo ultrapassar o limite da obrigação de pequeno valor, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s), observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (EOAB, artigo 22, § 4º). Após a distribuição do(s) precatório(s) perante o Departamento de Gestão de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proceda-se com o envio deste processo ao arquivo, onde deverá permanecer até que sobrevenha a comunicação de pagamento. V – Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Com a comprovação do pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial, para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 29/2020-CM, artigo 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pedido de alvará”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de concessão de Auxílio-Acidente que Leandro Romário Ramos de Moura move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz o Autor que foi vítima de acidente de trajeto para o trabalho na data de 27.02.2012, apresentando quadro clínico de fratura do antebraço esquerdo. Afirma que gozou de auxílio-doença no período de 14.03.2012 a 20.04.2013. Contudo, relata que as sequelas do acidente são permanentes e insuscetível de reabilitação, razão pela entende preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-acidente, desde a data da cessação do Auxílio-doença cumulado com antecipação de tutela. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC (ID 17489910). Instruiu os autos com documentos diversos. Laudo pericial juntado ao processo (ID 19743188). Devidamente citado, o Instituto requerido não apresentou contestação aos pedidos da inicial, conforme certificado no id. 21631721. Instada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora anuiu com as conclusões do Expert e reiterou o pedido de concessão da antecipação de tutela (ID 19993261). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. A priori, verifica-se que o requerido não apresentou a contestação no prazo legal, de sorte que DECRETO-LHE à revelia. Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. A hipótese dos autos encontra previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” O Decreto nº 3.048/99, art. 104, § 1º e 2º, assim dispõe sobre o Auxílio-acidente: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. É consabido que para a comprovação de eventual redução da capacidade ao exercício de atividade que habitualmente exercia o segurado, far-se-á necessária a produção de prova pericial. Nesse cotejo foi designado perito judicial, que atestou para existência de redução da capacidade para o labor do requerente com os seguintes apontamentos: 4. DISCUSSÃO “Periciando com o diagnóstico sequela de fratura do antebraço esquerdo decorrente de acidente de transito sofrido no dia 27 de fevereiro de 2012, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamentos. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando sua lesão consolidada clinicamente, contudo apresenta redução permanente em sua capacidade laboral, exigindo maior esforço físico para a sua realização” 5. CONCLUSÃO “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de redução permanente em sua capacidade laborativa. “ A propósito, vejamos o enquadramento dos requisitos à concessão do Auxílio-acidente, ao caso em tela: 1) Qualidade de Segurado. Inconteste nos autos que o autor é segurado do INSS, e nessa qualidade, gozou do auxílio-doença quando da ocorrência do acidente em epigrafe. 2) Acidente de qualquer natureza. Infere-se dos autos, que o boletim de ocorrência, os laudos médicos, e a perícia judicial são incontroversos quanto à ocorrência de acidente que causou as patologias no autor. 3) Redução da capacidade para o trabalho Dessume da análise do laudo pericial judicial, que, embora não esteja incapaz para o trabalho, o requerente sofreu redução de sua capacidade. 4) Nexo causal entre o acidente e redução da capacidade Conclui-se dos autos que as sequelas decorreram do acidente de transito, demonstrado por boletim de ocorrência nos autos. Nesse cenário, considerando a legislação acima estampada, a análise do laudo pericial confeccionado nos autos e demais documentos carreados com a inicial, conclui-se que as lesões apresentadas decorreram de acidente de qualquer natureza que causou a redução da capacidade laborativa do autor. A esse respeito: REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO - ACIDENTE – LAUDO PERÍCIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO RESP 1495146/MG (TEMA 905 DO STJ) – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1. “Comprovadas que as lesões decorrentes de acidente de trabalho resultam em redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário – auxilio acidente. O auxílio acidente será devido a partir do dia da cessação do auxílio-doença.” (Apelação / Remessa Necessária 79454/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018). 2. Quanto aos juros de mora e correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ. (N.U 0002560-30.2010.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.298/RJ. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1049230 SP 2017/0020234-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF-3 - RI: 00040846120194036304 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 15/10/2020). REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO PELO PRINCÍPIO – SENTENÇADA FUNGIBILIDADE EM AUXÍLIO-ACIDENTE PROCEDENTE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REGULARES – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DO – ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ART 86,§ 2 DA LEI 8.2313/91 – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO., VISTOS relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº, da0004168-59.2013.8.16.0037 Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na Ação Previdenciária em que figura como autora ELIZETE DOS SANTOS e como réu.INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0004168-59.2013.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 02.10.2018) (TJ-PR - REEX: 00041685920138160037 PR 0004168-59.2013.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 02/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2018). Diante das provas colhidas nos autos, restou demonstrado que o autor faz jus ao Auxílio-acidente como indenização pela consolidação da lesão decorrente de acidente de trabalho, a qual, reduziu a capacidade para o labor que habitualmente exercia. I – DATA INICIAL DO BENEFÍCIO Constata-se dos autos (CNIS) que o Auxílio-doença do qual gozara o segurado foi cessado em 08/04/2014. Assim, impõe-se a implantação do auxílio-acidente a partir desta data, nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 104, 2º, qual seja, 09/04/2014. II- DANO MORAL A parte requerente postulou condenação da ré em danos morais decorrentes de violação de direito do segurado, ao negar-lhe o benefício do auxílio-acidente, quando cessou o auxílio-doença. O Código Civil de 2002 é expresso ao prever para imputação da responsabilidade civil, a existência de ilícito, senão vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública, não há como reconhecer ilegalidade na ausência de concessão automática do Auxílio-acidente com a cessação do auxílio-doença. Lado outro, a jurisprudência pátria não reconhece abalo à esfera moral do segurado pela simples cessação de benefício previdenciário a justificar indenização, sem que reste provado qualquer ato ilícito. A propósito: ADMINISTRATIVO. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende o apelante a condenação do INSS a indenizar-lhe por suposto dano moral, em virtude da cessação indevida do benefício de auxílio-doença, eis que restabelecida, posteriormente, por decisão judicial, retroativamente a partir da data da citação. 2. Em consonância com o art. 37, § 6º, da CF, a configuração da responsabilidade do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. 3. No caso dos autos, resta indemonstrado que o INSS tenha agido ilicitamente ao negar a continuidade do benefício, para o fim de amparar indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00004509520124036112 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 20/07/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2017). Por fim, é sabido que o mero dissabor não caracteriza dano moral, sendo necessário que haja uma lesão ao direito da personalidade não vislumbrada “in casu”. Com efeito, ante a ausência de provas de ato ilícito da Autarquia Previdenciária na cessação do auxílio-doença, o indeferimento do pedido de danos morais é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-acidente, a contar de 09.04.2014, o que faço com fulcro no art. 86 da Lei 8.213/91. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, indefiro o pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária até novembro/2021 (Tema 810/STF) e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, aplicar-se-á o Índice de Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) mensalmente, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. Condeno o Instituto-requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora, a ser arbitrada após a liquidação da sentença, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. Nome da parte Beneficiária: Leandro Romário Ramos de Moura; CPF n. 014.793.431-10; 2. Filiação: Amaro Teles de Moura e Neide Ramos de Souza; 3. Benefício Concedido: auxílio-acidente; 4. Data inicial do Benefício: 09/04/2014; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: Intimação do Trânsito em Julgado da Sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 § 3º, I do CPC. Havendo apelação e interposta contrarrazões, remeta à instância superior. P. I. C. Data do registro no PJe. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

20/04/2023, 00:00

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