Execução Fiscal 0008531-25.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0008531-25.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/10/2024, 14:31

Documento (Certidão)

25/09/2024, 16:32

Documento (Certidão)

25/09/2024, 16:31

Ato ordinatório

20/09/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 04:19

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:13

Publicação

03/09/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: EDUARDO ZARDINI FALCAO - ME e outros. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerida para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, no campo "serviços", "guias", "emitir guias", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo. Em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 30 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/08/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:41

Ato ordinatório

29/08/2024, 13:28

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 02:07

Definitivo

06/06/2024, 00:48

Trânsito em julgado

06/06/2024, 00:48

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0008531-25.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDUARDO ZARDINI FALCAO - ME, EDUARDO ZARDINI FALCÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de EDUARDO ZARDINI FALCÃO, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 123230566, foi determinado bloqueio de ativos financeiros na conta bancária do executado. No ID nº 126000671, o executado alegou a impenhorabilidade da verba, tendo em vista que os valores bloqueados são de natureza salarial, dotados de impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que foi aduzida a impenhorabilidade do valor bloqueado, tendo em vista que a quantia é advinda de remuneração salarial, possuindo caráter alimentar. Consigno que assiste razão ao pedido de desbloqueio, por serem as verbas de caráter salarial impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. Este também é o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE CONTAS ALIMENTADAS POR SALÁRIO E FGTS. INADIMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833 INCISO IV DO CPC. PRECENDENTE NO TEMA 425 DO STJ. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO NOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. O Tema 425 do STJ afasta o bloqueio de valores já depositados em conta, via BacenJud, por força da mesma impenhorabilidade dada ao salário na fonte, tudo na inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Verba indenizatória em rescisória de contrato de trabalho com liberação de conta-vinculada de FGTS. Mesma natureza alimentar. A decisão, pelo princípio da adstrição, deve respeitar o limite fixado no pedido formulado. Agravo provido. (TJ-DF - 20160020415239 0043999-75.2016.8.07.0000 (TJ-DF). Data de publicação: 17/02/2017). Assim, determino que o Sr. Gestor Judiciário proceda-se aos atos necessários para a liberação somente dos valores bloqueados da conta junto ao Banco Bradesco nos autos, em favor da parte executada, atentando-se para as novas determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, que dispõe sobre a nova metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais. Após, proceda-se a intimação da parte exequente, por carga, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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