Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000165-89.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000165-89.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000165-89.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: RODRIGO BAGGIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Executado: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 Valor bloqueado: conforme cálculo de Num. 162873471 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Após, Vistos etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: intime-se a parte executada acerca da penhora on-line para apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso de apresentação de impugnação, certifique quanto a sua tempestividade. Se positivo, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, manifestar nos autos. Após, imediatamente conclusos. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO OBS: FAVOR CONSIDERAR ESTE CÁLCULO. Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO BAGGIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Intimação - Processo nº 1000165-89.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. No id. 121968493, foi prolatada sentença homologatória nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 41.504,72 (quarenta e um mil, quinhentos e quatro reais e setenta e dois centavos) como crédito principal. (...)” No id. 124260276, os autos foram enviados à contadoria para atualização do cálculo referente aos honorários de sucumbência, arbitrados no acórdão prolatado no id. 116383837, o qual apresentou o valor de R$ 7.343,12 (sete mil e trezentos e quarenta e três reais e doze centavos), bem como procedeu a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do Provimento nº 20/2020-CM (id. 124260269). O executado, no id. 129104708, informou que o referido valor ultrapassa o limite de R$ 7.087,22, estabelecido pela Lei Municipal n° 6.837/2022 para pagamento da requisição de pequeno valor, in verbis: “Art. 1º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição da República Federativa, passa a ser de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) o valor considerado como pequeno valor no âmbito deste município.” (NR) No id. 129354795, a parte exequente manifestou concordância com o valor apresentado pelo executado de R$ 7.087,22, renunciando ao excedente para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV. Diante do exposto, homologo a renúncia do valor excedente para adequação ao limite do teto para expedição da RPV, ficando o valor dos honorários de sucumbência no montante de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), devidos pelo Município de Cuiabá, conforme manifestação do exequente nos autos (id. 129354795). Ainda, determino, de ofício, a correção do valor homologado a título do crédito principal para R$ 36.091,06 (trinta e seis mil, noventa e um reais e seis centavos), tendo em vista que o montante homologado na decisão de id. 121968493 englobou a quantia referente aos honorários sucumbenciais. Desse modo, determino o cancelamento da RPV expedida no id. 124260269. Após, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração de novo cálculo, nos termos da presente decisão. Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, processe-se nos termos do Provimento nº 20/2020-CM, com as alterações feitas pelo Provimento nº 31/2023-CM. Por fim, vê-se que o valor principal, qual seja, R$ 36.091,06 (trinta e seis mil, noventa e um reais e seis centavos), supera o teto para pagamento por meio de RPV, conforme se vê do cálculo apresentado no id. 121786157. Logo, expeça-se o necessário para o processamento do pagamento do valor principal, por meio de precatório, uma vez que ultrapassado o teto. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000165-89.2021.8.11.0041. REQUERENTE: RODRIGO BAGGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a Reclamante RODRIGO BAGGIO, requer a restituição de R$ 18.348,66 (dezoito mil, trezentos quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), pagos ao MUNICIPIO DE CUIABÁ, afirmando que pagou ITBI em duplicidade, em uma operação onde não ocorreu a efetivação do evento, ou seja, não ocorreu o fato gerador apto à ensejar a incidência do tributo. O irmão do Requerente, Sr. Rafael Baggio, procedeu, via contrato particular uma promessa de compra e venda com a empresa “Plaenge” tendo por objeto unidade 1501 e vagas de garagem 123/123ª, 140 e D-092, do Ed. Absolutto. Posteriormente, o Sr. Rafael Baggio pactuou em com Requerente, o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações relativo ao imóvel, legitimando-o como adquirente do bem. Ocorre que a Prefeitura de Cuiabá procedeu à emissão de 2 (duas) guias de pagamento referente ao Imposto de transmissão - ITBI, alegando que era devido o pagamento de ITBI pelas das transações, transferência do móvel para Rafael e depois de Rafael para Rodrigo. O requerente sustentou ser ilegal e abusiva a dupla exigência de recolhimento do imposto, uma vez que o ITBI deve incidir tão somente uma vez sobre a transmissão do bem imóvel via lavratura da escritura pública, imposto já pago pelo adquirente do imóvel, argumentos que não foram aceitos pelo ente publico, sendo necessário o recolhimento do ITBI por duas vezes. Assim, requer repetição de indébito pelo vício nos lançamentos de ITBI. Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação. Decido Após detida análise da questão posta nestes autos, em especial depois de verificar os documentos que instruem o presente processo, observo que o pedido dos requerentes merece prosperar. Como bem se observa nas guia de ITBI quitadas pelo adquirente do imóvel, elas destacam muito bem que se trata de uma CESSÃO DE DIREITOS, entre os Requerentes Rodrigo e seu irmão Rafael, portanto, o imóvel não havia sido TRANSFERIDO ao Requerente, pois o ITBI incide sobre a transmissão do bem imóvel via lavratura da escritura pública. O Supremo Tribunal Federal por unanimidade, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da efetiva transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório, não se admitindo a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos. Esse julgamento, inclusive, ocorreu em sede de Repercussão Geral, dando ensejo ao Tema n. 1124, com a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. No caso dos autos, verifico que a parte autora demonstrou satisfatoriamente que não houve registro do imóvel em nome de seu irmão Rafael, que pudesse justificar dupla cobrança de ITBI. Desse modo, verifico a existência de subsunção do caso à hipótese prevista na tese fixada no Tema n. 1124 – STF e, por conseguinte, considero ilegal a cobrança de ITBI em duplicidade em razão da ausência de transmissão da propriedade do imóvel ao Rafael, a qual somente ocorre mediante o registro da transmissão em cartório. Por fim, deve-se salientar que a sistemática do Código de Processo Civil busca a uniformização da jurisprudência dos tribunais, visando mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 927, caput do CPC), tornando imperiosa a observância e aplicação desse precedente, nos termos do inciso II, do artigo 927. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a ilegalidade da cobrança de ITBI em duplicidade, devendo ser restituído ao Requerente, de forma simples, o valor de R$ 18.348,66 (dezoito mil, trezentos quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado, desde o desembolso, pelo INPC-E e juros de 1% ao mês. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Sélia Borges de Morais Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(160)