Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004596-85.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004596-85.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004596-85.2023.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas. Sentença ao ID 177123711, oportunidade em que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu foi julgada procedente. A parte autora requereu a intimação do executado para que proceda ao reajuste do valor pago a título de benefício, ID 178501079. O réu foi instado, contudo, se quedou inerte. Manifestação do exequente ao ID 182253882, onde reitera os pedidos retro. Em sequência, o réu apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. De plano, vê-se que, em que pese a objeção apresentada, os argumentos suscitados pelo executado (ID 182341265) foram devidamente analisados na sentença proferida ao ID 177123711, acolhendo-se, inclusive, a impugnação ao cumprimento de sentença da autarquia. Além disso, não concordando com sentença, poderia o executado ter manejado remédio recursal, pois, agora, depois de preclusas as vias impugnativas, não há como reanalisar a argumentação trazida pela Autarquia, inteligência dos artigos 507 e 508 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. DISPOSITIVO Posto isso, DEIXO de analisar a impugnação acostada pelo executado ao ID 182341265, haja vista a preclusão da matéria suscitada. No que tange ao pleito acostado ao ID 182253882, diante da ausência de impugnação pelo réu, ACOLHO o petitório para que o executado proceda ao reajuste do valor de benefício concedido ao autor, atendo à evolução da quantia apurada pela Contadoria do Juízo ao ID 175156640 – Pág. 5/6. Por outro lado, INDEFIRO o pleito de remessa dos autos à Contadoria e DETERMINO a intimação da parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito que busca ver adimplido. Com a juntada do demonstrativo, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para se manifestar em relação aos cálculos apresentados pelo proponente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004596-85.2023.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas. A executada foi intimada nos termos do art. 535, do CPC. Considerando o decurso de prazo in albis, os ofícios requisitórios foram expedidos. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução, ID 170988436. Por sua vez, a parte exequente discordou dos argumentos da parte executada, reputando que seus cálculos estão corretos (ID 171653712). Em decisão de ID 171839589, este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria. Cálculos apresentados ao ID 175156639. Instadas, a parte autora concordou com os valores apresentados (ID 175187210), ao passo que a autarquia se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de ser apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade, criação doutrinária e admitida pela jurisprudência. É incidente defensivo. Sendo assim, apesar da lei prever os embargos e a impugnação como formas de o devedor apresentar suas defesas, pode-se afirmar que nosso sistema processual recepciona o reconhecimento de referida objeção. No caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda no excesso de execução do valor devido. Com o desiderato de apurar os valores corretos, este juízo remeteu os autos à contadoria do juízo. Apresentados os cálculos, a contadoria chegou aos valores de R$ 94.625,42 (valor principal) e R$ 9.462,54 (honorários sucumbenciais). Nesse diapasão, denota-se que os cálculos apresentados pela contadoria estão de acordo com a sentença transitada (ID 152971273) e que não foram impugnados pela Autarquia executada. Assim, devem ser homologados. De outro norte, percebe-se que o valor exequendo já foi depositado para pagamento (ID 163722003), entretanto, de acordo com os cálculos iniciais trazidos pela exequente. Destarte, como existe uma diferença a maior do cálculo inicial em relação ao efetivamente homologado (apresentado pela contadoria), a diferença deve ser restituída ao executado. DISPOSITIVO Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 175156639). CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE o competente alvará de levantamento, de acordo com o cálculo homologado (ID 175156639), através do SISTEMA SISCONDJ, na conta bancária indicada (ID 175187210). Saliento que o excedente deverá ser restituído ao executado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004596-85.2023.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Em manifestação de ID 170988436, o executado impugnou os cálculos do exequente. Por sua vez, a parte exequente suscita a intempestividade da insurgência da autarquia e discorda dos valores apresentados, ID 171653712. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Do cotejo dos autos, observa-se que na data de 11/06/2024, foi determinada a intimação do INSS para manifestar acerca dos cálculos do autor (ID 158610595). A intimação ocorreu em 12/06/2024, decorrendo o prazo da autarquia ré em 25/07/2024, conforme andamentos do DJE. Em virtude da inércia da ré, os ofícios requisitórios foram expedidos em 29/07/2024 (ID 163722003), tendo o INSS impugnado os cálculos somente em 01/10/2024 (ID 170988436). Nesse viés, infere-se que a impugnação da ré é intempestiva, contudo, considerando que a matéria suscitada pela requerida é de ordem pública, faz-se imperioso receber a impugnação da ré como Exceção de Pré-Executividade. Sobre o tema, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. O excesso de execução é matéria de ordem pública, portanto, passível de aferição a qualquer tempo. Constatando-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, perfeitamente possível recebê-la como exceção de pré-executividade, se verificados. (TJ-PB - AI: 08123320620228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade. Diante da divergência apresentada, com fulcro no art. 524, §2º, do CPC, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de realizar os cálculos conforme estabelece a título executivo judicial objeto deste cumprimento de sentença. Com os cálculos nos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberações. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004596-85.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA GALEGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra o autor que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido. Em razão disso, protocolou requerimentos junto à autarquia ré, que restaram indeferidos (ID 125761755 e 125761756). Inicial recebida, oportunidade em que se determinou a realização de perícia médica, ID 125774701. Manifestação do autor ao ID 136010872, oportunidade em que aportou laudo médico (ID 136010874). Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID. 143611555. O requerente manifestou parcial concordância com o laudo médico (ID 148278513). Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 152770590, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, visto que o benefício fora concedido administrativamente. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID 143611555), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE Sustenta a autarquia demandada que, em razão da concessão do benefício na via administrativa, a demanda carece de interesse de agir superveniente. Diante disso, pugna pela extinção do feito, sem resolução de mérito. Nesse ponto, necessário tecer algumas considerações. Denota-se da manifestação acostada ao ID 152770590 - Pág. 2 que o benefício por incapacidade temporária foi concedido ao requerente com base no requerimento de nº 6448404744, pleiteado em 03/08/2024, no curso da presente ação. Infere-se, ainda, que a cessação do benefício encontra-se prevista para 20/12/2024. Por sua vez, no pleito sub judice, o requerente requer a concessão do auxílio doença com base, subsidiariamente, nos requerimentos administrativos realizados nas datas de 03/06/2020, 24/08/2020 ou 16/05/2021 (ID 125760435 - Pág. 29), todos anteriores ao supracitado. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, Tema nº 1.018, firmou o seguinte entendimento: “o Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso [...]”(REsp n. 1.803.154/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Diante desse quadro, verifica-se que, em que pese o autor haver obtido administrativamente o benefício pleiteado, tal situação não retira o interesse de agir quanto ao presente feito, visto que assegurado ao beneficiário optar pelo benefício mais vantajoso, seja aquele concedido administrativamente, seja judicialmente. Não bastasse, mesmo na eventualidade de o requerente optar pela manutenção da benesse favorecida pela via administrativa, ainda faria jus às parcelas pretéritas, concernentes à demanda sub judice, até a implantação administrativamente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial a seguir: PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO SEGURADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa" (TEMA 1.018 STJ. REsp n. 1.767.789/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022; REsp n. 1.803.154/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022). 2. A opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente ou judicialmente não configura desaposentação, prática que é vedada pelo Supremo Tribunal Federal. A desaposentação consiste em pedido de cancelamento de um benefício de aposentadoria para que outro seja concedido em data posterior, considerando os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação (no caso em que o segurado continuou trabalhando). Por outro lado, na hipótese de opção pelo benefício mais vantajoso, o indeferimento equivocado do primeiro benefício pelo INSS e a sua concessão judicial não caracterizam a situação vedada pelo STF. Trata-se de situação sui generis, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não alberga a possibilidade de concessão de duas aposentadorias a um mesmo segurado, de modo que deve ser reconhecida a possibilidade de opção por apenas um dos dois benefícios. 3. Na hipótese, a parte autora requereu administrativamente, em 13.07.2005, o benefício de aposentadoria especial, negado pelo INSS em razão do não reconhecimento da especialidade dos vínculos laborados. Diante do indeferimento administrativo, o autor ingressou com a ação ordinária n° 33149-30.2011.4.01.3300, na qual foi reconhecida a especialidade dos períodos entre 13.03.1980 e 31.12.2003 e 01.01.2004 e 13.07.2005, os quais, somados às demais contribuições, garantiram ao requerente o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.163.911-2), em 11.05.2016. Concomitantemente ao curso da referida demanda, a parte autora apresentou um novo requerimento administrativo à autarquia previdenciária, ocasião em que foi concedido o benefício de aposentadoria especial, com DIB a partir de 05.08.2014, data do pedido (NB 168.252.327-3). Em razão da decisão judicial, a aposentadoria especial foi cassada e implantada a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Nos termos do Tema 1.018 do STJ, faz jus a parte autora à opção pelo benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria especial, não havendo impedimento para o recebimento das parcelas vencidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (13.07.2005) e a data imediatamente anterior à concessão administrativa (04.08.2014). 5. Correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação desprovida. (AC 0029308-51.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/11/2022 PAG.) (grifo nosso). Sendo assim, pelas razões expostas, REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. 3. DO MÉRITO Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1 Da qualidade de segurado e da carência Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do CNIS sob o ID 131073238, a requerente comprova os vínculos empregatícios que iniciam – com algumas interrupções – em 01/12/1993 se estendendo até 01/02/2015, bem como contribuições como autônomo no período de 01/04/2015 – também com interrupções - a 28/02/2019. Após, infere-se da CTPS ao ID 125761742 - Pág. 3 que o requerente tornou a constituir vínculo empregatício pelo período de 11/02/2020 a 05/09/2021. Além disso, a patologia suportada pelo autor, espondilite ou espondiloartrose anquilosante (ID 143611555 - Pág. 4 e ID 125761751), encontra-se prevista no artigo 1º, inciso IX, da Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2998 DE 23/08/2001, razão pela qual a concessão benefício pleiteado independe de carência, na forma do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurada pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. Atendidos os dois primeiros requisitos, resta a análise da incapacidade da parte autora, que tem o condão de lhe conferir ou não o direito à aposentadoria ou ao auxílio por incapacidade temporária pleiteados. 2.2. Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial concluiu (ID 143611555 - Pág. 6): A espondilite anquilosante, é uma doença inflamatória de causa desconhecida que afeta várias articulações, principalmente a coluna. Não tem cura e é controlada com medicamentos, fisioterapias. O Periciando no momento apresenta uma poliartralgia intensa. Necessita realizar tratamento com medicamentos imunobiológicos para controlar a doença. Posteriormente controlada, poderá retornar ao trabalho. Incapacidade temporária total por cerca de 02(dois) anos. Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL E TEMPORÁRIA, o que lhe impossibilita o exercício de qualquer atividade laboral (ID 143611555 - Pág. 5). Nesse ponto, convém destacar que, em que pese tratar-se de patologia irreversível, isto é, não passível de cura, o expert consignou que a doença poderá ser controlada por meio de tratamento médico, oportunidade em que o periciando estará apto a retornar ao exercício do labor (ID 143611555 - Pág. 2 e 5). Relativamente às condições pessoais do autor, verifica-se que conta com apenas 49 (quarenta e nove) anos, e assim sendo, decretá-lo inválido, com tal idade, poderia causar impactos emocionais irreversíveis, eis que o sentimento de inutilidade não fez nem fará bem a qualquer ser humano. Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL E FINAL. 1. Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert. Hipótese configurada. 2. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. Benefício devido no período em que comprovada a incapacidade (TRF4, AC 5008692-55.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/03/2023) (grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. GLAUCOMA BILATERAL. CEGUEIRA. INDEPENDE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DEVIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 151 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Na forma do Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 4. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada por meio da CTPS e CNIS anexados aos autos em que consta vários vínculos empregatícios do autor, sendo o primeiro vínculo na data de 01/06/1990 e o último vínculo na data de 06/01/2016. 5. Quanto ao período de carência de 12 contribuições mensais para o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no caso dos autos, independe de carência por ser o autor portador de cegueira, conforme demonstrado em laudo pericial. 6. De acordo com laudo médico pericial, realizado em 22/11/2019, o autor (59 anos, operador de máquinas, declarado analfabeto) é portadora de glaucoma bilateral, CID H40, estando impossibilitado de exercer suas atividades laborais habituais de forma total e temporária. 7. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade (declarado analfabeto), atividade laboral (operador de máquinas) e as limitações atribuídas pela doença, conclui que o autor possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Dessa forma o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a comprovação da sua incapacidade laborativa compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91. Precedente: (AC 1027248-60.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/12/2022 PAG.). 8. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida. (AC 1023595-84.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA GALEGO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER para: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA GALEGO, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo (03/06/2020 – ID 125761755), devendo perdurar pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da realização da perícia (11/11/2023 - ID. 143611555), nos termos do art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 125774701, nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA GALEGO; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: data do requerimento administrativo, qual seja: 03/06/2020. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004596-85.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada (auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez) por ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA GALEGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que pleiteou o benefício na via administrativa, contudo o pedido foi indeferido (ID 125761755). É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Recebimento da Inicial. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. 2. Da gratuidade da justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. 3. Da audiência de conciliação ou mediação. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. 4. Da prova pericial Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indiccar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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