Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003880-35.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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Autor

Advogados / Representantes

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT 8872·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

22/02/2024, 12:40

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:09

Definitivo

13/12/2023, 00:23

Trânsito em julgado

13/12/2023, 00:23

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:23

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:37

Publicação

23/10/2023, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003880-35.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pôde-se constatar a informação do pagamento dos créditos exequendos. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Sem custas. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 13:46

Expedição de documento

19/10/2023, 13:46

Mudança de Assunto Processual

18/10/2023, 16:39

Decurso de Prazo

15/08/2023, 05:00

Decurso de Prazo

29/07/2023, 05:20

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 17:26

Todas as movimentações(82)

Documento

22/02/2024, 12:40

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:09

Definitivo

13/12/2023, 00:23

Trânsito em julgado

13/12/2023, 00:23

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:23

Documentos

•20/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:37

Publicação

23/10/2023, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003880-35.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pôde-se constatar a informação do pagamento dos créditos exequendos. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Sem custas. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 13:46

Expedição de documento

19/10/2023, 13:46

Mudança de Assunto Processual

18/10/2023, 16:39

Decurso de Prazo

15/08/2023, 05:00

Decurso de Prazo

29/07/2023, 05:20

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 17:26

Documento

24/07/2023, 17:24

Publicação

21/07/2023, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte exequente para, querendo, se manifestar acerca do pagamento realizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância.

20/07/2023, 00:00

Expedição de documento

19/07/2023, 13:34

Desarquivamento

19/07/2023, 13:34

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 10:14

Definitivo

30/05/2023, 16:12

Expedida/certificada

30/05/2023, 15:52

Expedição de documento

30/05/2023, 15:52

Ato ordinatório

30/05/2023, 15:50

Decurso de Prazo

11/05/2023, 01:49

Decurso de Prazo

10/05/2023, 07:14

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 09:01

Publicação

17/03/2023, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Diretamente ao ponto, observe-se que o exequente se utilizou erroneamente do índice de correção monetária e da taxa de juros. Os juros de mora deverão observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a teor do que determina o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960 de 29/06/2009 e quanto à correção monetária aplicar-se-á o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, devida desde a data fixada na sentença, consoante Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, apreciado em sede de repercussão geral, ainda pendente de julgamento dos Embargos Declaratórios. (TJ-MT - AC: 00082533220168110002 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/10/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2019) Assim, percebe-se que os cálculos apresentados pelo executado se encontram corretos (vide ID 42335594), razão pela qual os homologo. Proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Com o pagamento, certifique-se e retornem os autos para extinção. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento

15/03/2023, 15:18

Expedição de documento

15/03/2023, 15:18

Mudança de Classe Processual

15/03/2023, 15:12

Mero expediente

20/08/2021, 18:25

Conclusão (para julgamento)

19/04/2021, 16:33

Expedição de precatório/rpv

25/01/2021, 15:21

Conclusão (para decisão)

17/11/2020, 09:07

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 17:03

Expedição de documento

07/10/2020, 09:16

Decurso de Prazo

25/09/2020, 05:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 14:39

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2020, 00:46

Expedição de documento

05/08/2020, 13:44

Expedição de documento

05/08/2020, 13:44

Ato ordinatório

05/08/2020, 13:43

Documento (Petição (outras))

31/07/2020, 23:17

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2018, 15:58

Ato ordinatório

29/06/2018, 15:54

Decurso de Prazo

17/02/2018, 01:55

Decurso de Prazo

17/02/2018, 01:55

Decurso de Prazo

17/02/2018, 01:55

Publicação

23/01/2018, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2018, 07:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 15:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/12/2017, 16:46

Conclusão (para despacho)

25/05/2017, 16:16

Decurso de Prazo

25/05/2017, 00:02

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 15:29

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 07:25

Expedição de documento

02/05/2017, 16:03

Mero expediente

01/03/2017, 17:30

Conclusão (para despacho)

27/01/2017, 14:52

Petição (Exceção de praça©-executividade)

04/01/2017, 13:49

Mero expediente

18/12/2016, 14:27

Conclusão (para despacho)

16/12/2016, 17:56

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 17:06

Expedição de documento

14/12/2016, 17:31

Ato ordinatório

14/12/2016, 17:07

Decurso de Prazo

07/12/2016, 00:02

Expedição de documento

21/11/2016, 16:16

Documento (Petição (outras))

21/11/2016, 16:14

Documento (Petição (outras))

21/11/2016, 16:10

Documento (Petição (outras))

21/11/2016, 16:08

Expedição de documento

26/10/2016, 07:57

Expedição de documento

26/10/2016, 07:57

Mero expediente

21/10/2016, 18:43

Conclusão (para decisão)

20/10/2016, 15:32

Distribuição (sorteio)

20/10/2016, 15:31

Intimação

•20/07/2023, 00:00

•16/03/2023, 00:00