Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002818-52.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 28.851,70

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 08:20

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:23

Todas as movimentações(164)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•28/01/2023, 19:27

Decisão

•03/03/2023, 15:01

23/04/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 08:20

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/01/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 14:43

Publicado Intimação em 11/12/2025.

12/12/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 20:03

Publicado Intimação em 11/12/2025.

12/12/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/11/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

30/11/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 15:02

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2025, 09:55

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/10/2025, 09:55

Determinada diligência

11/10/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 09:55

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:55

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:11

Juntada de certidão

24/09/2025, 11:58

Devolvidos os autos

24/09/2025, 11:58

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/04/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/12/2024, 19:55

Publicado Sentença em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 18:50

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 13:25

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:41

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

26/07/2024, 08:37

Processo correicionado

26/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:33

Processo em correição

25/07/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 20:27

Publicado Intimação em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:27

Processo Desarquivado

31/08/2023, 00:51

Arquivado Provisoriamente

23/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de MONALISA DE MORAIS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:57

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Termo de audiência anexo) 1. Defiro o requerimento da parte autora. Oficie-se ao diretor do Cartório da 23ª Zona Eleitoral de Colíder/MT requisitando informações, no prazo de 10 dias, acerca de eventual procedimento instaurado relativo ao fato que gerou a prisão da autora Monalisa de Morais. Cópia do presente termo servirá como ofício. 2. No mais, cumpra-se o item 6 da decisão de saneamento e organização do processo (id. 1

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:01

Determinada diligência

03/03/2023, 15:01

Audiência de instrução realizada em/para 02/03/2023 15:30, VARA ÚNICA DE ITAÚBA

02/03/2023, 20:10

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 16:32

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MONALISA DE MORAIS - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002818-52.2017.8.11.0096 - Trata-se de ação indenizatória proposta por Monalisa de Morais em face do Estado de Mato Grosso, todos já qualificados. A causa foi recepcionada pela r. decisão de id. n.º 72571455 – pag. 42. Apresentada contestação no id. n.º 72571455 – pag. 45/52. Réplica à contestação apresentada no id. n.º 72571455 – pag. 59/65. As partes ap

30/01/2023, 00:00

Audiência de instrução designada em/para 02/03/2023 15:30, VARA ÚNICA DE ITAÚBA

29/01/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

28/01/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

28/01/2023, 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2023, 19:27

Conclusos para decisão

04/07/2022, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2022, 15:48

Publicado Intimação em 26/01/2022.

26/01/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 16:15

Recebidos os autos

24/01/2022, 16:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2021.

14/12/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 10:10

Juntada de Petição de expediente

13/12/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 20:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2021, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/05/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2020, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/03/2020, 02:36

Remessa (Remessa)

11/02/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

11/02/2020, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

11/02/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/01/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/01/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/01/2020, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2020, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 01:08

Remessa (Remessa)

13/11/2019, 02:06

Remessa (Remessa)

12/11/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2019, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2017, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2017, 00:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2017, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/11/2017, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2017, 01:31

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:48

Expediente

•29/08/2024, 13:41

Sentença

•29/08/2024, 13:41

Sentença

•29/08/2024, 13:41

Recurso de sentença

•09/09/2024, 18:00

Sentença

•08/11/2024, 18:50

Sentença

•08/11/2024, 18:50

Recurso de sentença

•05/12/2024, 19:55

Despacho

•27/05/2025, 16:41

Acórdão

•30/07/2025, 19:22

Manifestação

•31/07/2025, 15:22

Cumprimento de sentença

•03/10/2025, 15:59

Decisão

•11/10/2025, 09:55

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/01/2023, 19:27

Decisão

•03/03/2023, 15:01

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:48

Expediente

•29/08/2024, 13:41

Sentença

•29/08/2024, 13:41

Sentença

•29/08/2024, 13:41

Recurso de sentença

•09/09/2024, 18:00

Sentença

•08/11/2024, 18:50

Sentença

•08/11/2024, 18:50

Recurso de sentença

•05/12/2024, 19:55

Despacho

•27/05/2025, 16:41

Acórdão

•30/07/2025, 19:22

Manifestação

•31/07/2025, 15:22

Cumprimento de sentença

•03/10/2025, 15:59

Decisão

•11/10/2025, 09:55

Decisão

•11/10/2025, 09:55

Decisão

•23/04/2026, 16:57

Decisão

•23/04/2026, 16:57