Apelação / Remessa Necessária 1045393-24.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1045393-24.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1045393-24.2020.811.0041. Vistos etc. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos e aguarde-se, na secretaria da vara, pelo prazo de quinze (15) dias, eventual manifestação. Se nada for requerido, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 09:33

Trânsito em julgado

11/10/2023, 09:33

Decurso de Prazo

11/10/2023, 01:00

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — EMPRESAS PRESTADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS — OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO (LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 10.982, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, ARTIGO 2º, CABEÇA E § 1º, III) — IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 378, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, E DA PORTARIA Nº 37 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, EDITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, DE RESTRINGIR OS EFEITOS DA LEI — EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Decreto do Estado de Mato Grosso nº 378, de 17 de fevereiro de 2020, e a Portaria nº 37, de 28 de fevereiro de 2020, editada pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, ao restringirem o direito das empresas prestadoras de refeições coletivas de optar pelo regime simplificado de tributação, nos termos do artigo 2º, cabeça e § 1º, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.982, de 31 de outubro de 2019, viola o direito líquido e certo das contribuintes, visto que o ato normativo secundário é desprovido de força para inovar a ordem jurídica. Recurso não provido. Sentença ratificada.

23/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 22:01

Expedição de documento

22/08/2023, 06:52

Expedição de documento

22/08/2023, 06:52

Não-Provimento

21/08/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 22:13

Mérito

15/08/2023, 22:12

Para julgamento de mérito

10/08/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 14:59

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT DESPACHO Intimação - Processo: nº 1045393-24.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas - ABERC, em face do Chefe da Unidade de Política Tributária Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - UPTE/SARP/SEFAZ-MT, Sr. Lucas Elmo Pinheiro Filho. Ressai da inicial que as empresas associadas da impetrante, na condição de preparadoras de refeições coletivas, são contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. A impetrante afirma que a Lei Estadual nº 10.982/2019, editada com fundamento na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, concedeu aos contribuintes que exerçam a atividade de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou, de empresas preparadoras de refeições coletivas, a possibilidade de, em substituição ao regime normal de tributação, recolher o ICMS aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total da receita bruta auferida no fornecimento ou na saída de alimentação e bebidas. Assevera que não obstante a referida Lei Estadual nº 10.982/2019 aponte como beneficiadas as empresas preparadoras de refeições coletivas, a Portaria 037/2020 e o Decreto 378/2020, violaram o disposto na legislação estadual ao omitirem os “CNAEs”, das referidas empresas preparadoras de refeições coletivas. Argui que o decreto regulamentar, ao restringir o alcance da lei estadual, violou o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, quando deveria manter-se fiel à lei regulamentada, observando irrestritamente o comando legal. Afirma ter encaminhado requerimento à autoridade impetrada, para que fosse reconhecida também a atividade exercida por suas associadas como beneficiadas do regime simplificado de tributação, quando obteve em resposta a Nota Técnica nº 084/UPTE/SARP/SEFAZ/2020, com manifestação contrária ao pleito da requerente, finalizando o processo administrativo. Sustenta que o referido ato administrativo, ao desrespeitar o comando legal e negar o benefício às empresas preparadoras de refeições coletivas, fundamentando a recusa em decreto e portaria notadamente ilegal, violou o direito líquido e certo das empresas associadas da impetrante. Requereu, liminarmente, a suspensão do ato lesivo constante da Nota Técnica nº 084/UPTE/SARP/SEFAZ/2020 e, de imediato que considere as atividades das empresas preparadoras de refeições coletivas, ora associadas da impetrante (CNAEs 5620-1/01, 5620-1/02 e 5620-1/03), como legitimadas a optarem pelo regime simplificado de tributação, na forma de recolhimento do ICMS no percentual de 2% de sua receita bruta, em respeito e de acordo com a o autorizado pela Lei 10.982/2019. No mérito, requereu a concessão em definitivo da segurança, confirmando a liminar e reconhecendo a ilegalidade e o abuso do ato praticado pela autoridade impetrada. Com a inicial, vieram os documentos constantes no Id. 38993127 ao Id. 38993139. O despacho constante no Id. 40123442 determinou a manifestação prévia do impetrado, no prazo de 72 horas. O impetrado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, apresentou manifestação no Id. 46224816, alegando o descabimento da liminar diante do esgotamento do mérito, bem como a inadequação da via mandamental contrário à lei “em tese”. Alegou ainda, que o direito da impetrante não restou demonstrado, arguindo que o ato questionado foi devidamente fundamentado, consignando os motivos do não enquadramento da impetrante no regime diferenciado de tributação. Requereu o indeferimento do pedido liminar e no mérito, a denegação da segurança. A impetrante manifestou no Id. 49188890, rechaçando a manifestação do impetrado e ratificando a inicial. Pela decisão constante no Id. 49226559, a liminar foi deferida, determinando-se ainda, a notificação do impetrado, para prestar as informações que entender necessárias. O impetrado, por intermédio de seu representante, manifestou no Id. 50824334, reiterando a tese da inadequação do manejo de mandado de segurança contrário à lei “em tese” e a ausência do direito líquido e certo da impetrante. Ratificou ainda, o pedido de denegação da segurança. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu representante, manifestou o seu desinteresse no processo (Id. 54157023 Na decisão constante no Id. 57704025 foi declarada a incompetência da Vara de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento da presente ação, declinando-se a competência para esta Vara Especializada em Ações Coletivas. A impetrante, por seu patrono, interpôs recurso de agravo de instrumento, contrário a decisão que declinou a competência (Id. 58610258). O referido recurso foi desprovido, fixando-se a competência desta Vara Especializada, para o processamento e julgamento da presente ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas - ABERC, contrário a suposto ato ilegal praticado pelo Chefe da Unidade de Política Tributária Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - UPTE/SARP/SEFAZ-MT, Sr. Lucas Elmo Pinheiro Filho. A impetrante questionou a legalidade da do Decreto nº 378/2020 e, por arrastamento, a ilegalidade da Portaria nº 037/2020, que regulamentaram a Lei Estadual nº 10.982/2019 e, ao assim fazer, excluiu do regime simplificado de tributação em relação as empresas preparadoras de refeições coletivas, ou seja, as empresas associadas da impetrante. Apontou como ato lesivo a resposta ao requerimento administrativo junto à SEFAZ/MT, consistente na Nota Técnica nº 084/UPTE/SARP/SEFAZ/2020, de onde ressai pelo parecer emitido, que as referidas empresas não fazem jus ao benefício, com fundamento no Decreto nº 378/2020 e da Portaria nº 037/2020, bem como do RICMS/2014. Pois bem, o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo, sendo este, todo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é direito líquido e certo, para fins de segurança. O direito líquido e certo a merecer proteção mandamental, segundo Alfredo Buzaid, tem a seguinte definição: “O conceito de direito líquido e certo é a ideia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito. Ora, a norma constitucional ou legal há de ser certa em atribuir a pessoa o direito subjetivo, tornando-o insuscetível de dúvida. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de Mandado de Segurança”. “O mandado de segurança constitui uma forma judicial de tutela de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder, seja qual for a autoridade responsável.” (do mandado de segurança in rf 164:7). A respeito do assunto, Pontes de Miranda assim leciona: “Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com exame de provas em dilações que é em si mesmo, concludente e inconcusso.” (Comentários à Constituição de 1946, 2ª Edição, 1953, vol. 4, p. 369/70). E ainda, dispõe Hely Lopes Meirelles quando leciona sobre o mandado de segurança: “O mandado de segurança como, o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (mandado de segurança e ação popular, 1995, p.3 e direito administrativo brasileiro, 20ª ed. 995, p. 164). Assim, o mandado de segurança serve para correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. Feitas essas digressões doutrinárias e pela análise dos documentos aportados aos autos, constata-se que a ordem deve ser concedida, conforme será adiante explanado. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, a Lei Estadual nº 10.982/2019 dispôs sobre a adesão do Estado de Mato Grosso, ao benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, que concede regime fiscal simplificado às empresas que possuem como objeto social, a atividade de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou, de empresas preparadoras de refeições coletivas. Senão vejamos: “Art. 2º. Em substituição ao regime normal de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica facultado ao contribuinte que exerça atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas prestadoras de refeições coletivas, a opção por regime simplificado de tributação, nos termos desta Lei, consistente no cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor total da receita bruta auferida no fornecimento ou na saída de alimentação e bebidas. § 1º Para os efeitos deste artigo considera-se: (...). III - empresa preparadora de refeições coletivas: tais como catering e buffet, a que forneça ou realize a saída de alimentos preparados ou semipreparados, inclusive os congelados de todo tipo, diretamente à pessoa jurídica não-revendedora ou para consumo domiciliar; (...). § 2º Ato da Secretaria de Estado de Fazenda estipulará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE passíveis de opção pelo regime. Art. 3º O regime de apuração de que trata esta Lei: (...). Parágrafo único: Relativamente às empresas preparadoras de refeições coletivas, o requisito do uso do ECF ou de NFC-e, previsto no inciso I do caput deste artigo, é substituído pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.” Conforme se observa, a referida Lei Estadual é expressa ao contemplar as empresas preparadoras de refeições coletivas, dentre aquelas que deverão ser beneficiadas com o regime fiscal simplificado. Não obstante, ao regulamentar a referida Lei Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT editou a Portaria nº 037/2020, de 28 de fevereiro de 2020, excluindo, porém, do rol das empresas beneficiárias pelo regime especial, as empresas associadas da impetrante. De igual forma, verifica-se que o benefício foi restringido por intermédio do Decreto nº 378/2020, que também visava regulamentar a Lei nº 10.982/2019. Verifica-se, pois, que tanto a Portaria nº 037/2020, quanto o Decreto nº 037/2020 desrespeitaram o comando legal, fixando exceções ou restringindo o alcance da Lei nº 10.982/2019. A impetrante, ao realizar consulta junto ao órgão estatal, buscando a confirmação de que as suas associadas fazem jus ao referido benefício, obteve como resposta, a Nota Técnica nº 084/UPTE/SARP/SEFAZ/2020, com manifestação contrária a sua pretensão, com fundamento na Portaria nº 037/2020 e no Decreto nº 378/2020, além do no Anexo III, do RICMS/2014. Resta, portanto, evidente que a referida Nota Técnica nº 084/UPTE/SARP/SEFAZ/2020 ofendeu o direito líquido e certo da impetrante, previsto no art. 2º, da Lei Estadual n. 10.982/2019, que expressamente estendeu o benefício às empresas prestadoras de refeições coletivas. Consigno que o Art. 1º, §2º, da referida Lei Estadual prevê a possibilidade de redução do alcance do benefício, desde que seja feito nos termos do §2º, da Cláusula Décima Terceira, do Convênio ICMS n. 190/2017, que assim dispõe: “Cláusula décima terceira- Os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, na forma das cláusulas nona e décima, enquanto vigentes. (...) § 2º O ato de adesão pode reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais.” No caso concreto, a adesão se deu pela promulgação da Lei nº 10.982/2019, de modo que eventual restrição ao alcance dado no seu art. 2º deve ocorrer por instrumento legal de mesma hierarquia, ou seja, por outra lei e não, por meio de decretos ou portarias, como no caso em questão. Não se pode, por meio de norma hierarquicamente inferior, inovar a ordem jurídica e restringir benefícios concedidos por uma lei. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS – ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM DECRETO ESTADUAL AUTÔNOMO CONFLITANTE COM LEIS ESTADUAL E FEDERAL – INVALIDADE. (...) 2. O Decreto Estadual em comento veicula restrições inexistentes nas leis regulamentadas, o que invalida as restrições apresentadas. STJ - AgRg no RMS 27.679 - RS - Rel. Ministro Humberto Martins (...) 2. O Decreto regulamentador não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. STJ - RMS 24.800/SC, Rel. Min. Laurita Vaz (...). 2. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal –, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.” (STJ - RMS 22.828/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO (...) 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício.” (STJ - REsp 1469478/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques). Desse modo, entendo que o argumento da impetrante merece respaldo, sendo que o seu direito ao benefício fiscal do regime simplificado não pode ser suprimido. Cabe ressaltar, ao contrário do que defende o Estado de Mato Grosso, que a norma disposta no art. 2º, da Lei Estadual nº 10.982/2019 produz efeitos concretos, sendo que o meio hábil para contestar a falta da sua aplicação, a presente ação. Não se trata aqui de mandado de segurança contrário a ato normativo ou lei em tese, genérico e abstrato, mas sim, de ato concreto, consubstanciado na Nota Técnica nº 084/UPTE/SARP/SEFAZ/2020. O referido ato, fundado em normas evidentemente ilegais, lesa os contribuintes com atividades das empresas preparadoras de refeições coletivas (CNAEs 5620-1/01, 5620-1/02 e 5620-1/03), uma vez que estas não poderão usufruir do regime simplificado de tributação, na forma de recolhimento do ICMS no percentual de 2% de sua receita bruta, em respeito e como autorizado pela Lei 10.982/2019. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para confirmar a liminar deferida no Id. 49226559 e; conceder, em definitivo, a segurança ao impetrante, reconhecendo a ilegalidade e o abuso do ato praticado pela autoridade impetrada (Nota Técnica nº 084/UPTE/SARP/SEFAZ/2020), determinando que a autoridade coatora, considere, de imediato, as atividades das empresas preparadoras de refeições coletivas associadas da Impetrante (CNAEs 5620-1/01, 5620-1/02 e 5620-1/03), como legitimadas a optarem pelo regime simplificado de tributação, na forma de recolhimento do ICMS no percentual de 2% de sua receita bruta, em respeito e como autorizado pela Lei 10.982/2019. Julgo extinta a presente ação com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105, do STJ e 512, do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13, da Lei n° 12.016/2009. Findo o prazo de recurso voluntário, encaminhe-se o processo à instância superior, para o reexame necessário, conforme artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de agosto de 2022. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00