Procedimento Comum Cível 1036464-70.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036464-70.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Em cumprimento à determinação exarada na Reclamação n° 1021296-44.2024.8.11.0000, interposta pelo Estado de Mato Grosso, que questiona os Acórdãos proferidos nos Recursos de Apelação com Reexame Necessário n° 1036464-70.2018.8.11.0041 e n° 1038524-79.2019.8.11.0041, DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento final da referida reclamação. Cuiabá, data da assinatura digital no Sistema-PJE Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Setembro de 2024 a 06 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA REEXAME DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA COLETIVA. ASSOADE. ESTADO DE MATO GROSSO. AJUDA FARDAMENTO REFERENTE AOS ANOS 2016, 2017 E 2018. ARTIGO 128 E 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. ADI 1000613-59.2029.8.11.0000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX NUNC AO TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO ANTERIOR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. JUROS E CORREÇÃO. COMPETENCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO NA FASE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OBSERVADOS OS CRITÉRIOS. INCIDENCIA DO TEMA 973 DO STJ AOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. 01. De acordo com o artigo 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. 02. A ADI n° 1000613-59.2021.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do artigo 129 da LC 555/2014, observada a modulação com efeito ex nunc, a partir do trânsito em julgado (14-4-2020). 03. Desnecessária a comprovação de gastos com a aquisição do material até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2021.8.11.0000. 04. Aplicação do Tema 810 STF, Tema 905 STJ e EC n° 113/2021 para fins de atualização do crédito. 05. A competência para a liquidação destas ações coletivas será de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital, do Juizado Especial da Fazenda Pública, a depender da alçada, admitindo-se, ainda, a execução no foro de domicílio do credor. 06. Honorários advocatícios a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, inciso II, §2°, § 3°, I a V e §4°, do CPC, observados os critérios estabelecidos na sentença. 07. Nas futuras execuções individuais da sentença serão devidos novos honorários advocatícios específicos da fase, conforme preconiza o TEMA 973 – STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Julho de 2024 a 12 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

27/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2024, 15:09

Ato ordinatório

01/02/2024, 14:44

Petição (Contra-razões)

01/02/2024, 14:09

Publicação

11/12/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1036464-70.2018.8.11.0041. Intimação - ; Valor causa: R$ 10.000,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Acumulação de Cargos]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que o recurso de apelação (id. 136105050) foi interposto pela parte requerida dentro do prazo legal. Certifico ainda que, impulsiono o presente feito para intimação da parte recorrida para contrarrazoar o referido recurso. CUIABÁ-MT, 6 de dezembro de 2023. Sirlene Rodrigues Machado Gimenez Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 13:14

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 17:38

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:36

Documentos

Intimação

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA REEXAME DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA COLETIVA. ASSOADE. ESTADO DE MATO GROSSO. AJUDA FARDAMENTO REFERENTE AOS ANOS 2016, 2017 E 2018. ARTIGO 128 E 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. ADI 1000613-59.2029.8.11.0000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX NUNC AO TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO ANTERIOR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. JUROS E CORREÇÃO. COMPETENCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO NA FASE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OBSERVADOS OS CRITÉRIOS. INCIDENCIA DO TEMA 973 DO STJ AOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. 01. De acordo com o artigo 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. 02. A ADI n° 1000613-59.2021.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do artigo 129 da LC 555/2014, observada a modulação com efeito ex nunc, a partir do trânsito em julgado (14-4-2020). 03. Desnecessária a comprovação de gastos com a aquisição do material até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2021.8.11.0000. 04. Aplicação do Tema 810 STF, Tema 905 STJ e EC n° 113/2021 para fins de atualização do crédito. 05. A competência para a liquidação destas ações coletivas será de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital, do Juizado Especial da Fazenda Pública, a depender da alçada, admitindo-se, ainda, a execução no foro de domicílio do credor. 06. Honorários advocatícios a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, inciso II, §2°, § 3°, I a V e §4°, do CPC, observados os critérios estabelecidos na sentença. 07. Nas futuras execuções individuais da sentença serão devidos novos honorários advocatícios específicos da fase, conforme preconiza o TEMA 973 – STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036464-70.2018.8.11.0041 PROCESSO: 1038524-79.2019.8.11.0041 SENTENÇA exequente: a) estava na ativa no período compreendido na presente sentença; b) é legitimado à execução do julgado, em razão dos limites subjetivos da lide; c) não foi beneficiado com pagamento administrativo ou por sentença de procedência proferida em ação individual. DEIXO de condenar o Estado de Mato Grosso às custas e despesas processuais, com fundamento no inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01 c/c art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC Judicial. Lado outro, CONDENO o Estado de Mato Grosso no pagamento dos honorários advocatícios, a ser apurado sobre o valor da condenação, na fase de liquidação de sentença, nos termos previstos nos § 2°, § 3°, incisos I a V, e § 4°, inciso II, do art. 85 do Código de Processo Civil, na forma descrita no item 6.5 deste decisum. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos r. Juízos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Várzea Grande, bem como aos Juízos dos Juizados Especiais das Comarcas Polos do Estado de Mato Grosso, a fim de que, em atendimento às teses firmadas nos TEMAS 60, 589 e 923 do STJ e TEMA 675 do STF, averiguem a conveniência da suspensão das ações individuais pendentes de julgamento, em atendimento aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da duração razoável do processo, da segurança jurídica, da isonomia, da eficiência da prestação jurisdicional e da economia processual. Por fim, considerando o disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, esta sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, após escoado o prazo para recurso e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, certifique-se e nada sendo requerido, após as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041: Trata-se de Ação Declaratória manejada pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso - ASSOADE em face do Estado de Mato Grosso. Na inicial, a autora, na qualidade de representante dos associados, sustenta que esses, por lei, possuem direito, mediante requerimento, ao conjunto de fardamento que deve ser fornecido pelo requerido anualmente, para o desenvolvimento de suas atividades. Relata a autora que, visando o pagamento da ajuda fardamento a seus associados, protocolou requerimentos administrativos, sob os protocolos administrativos nº 506548/2018 e nº 506767/2018, obtendo como resposta que a Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças da Polícia Militar de Mato Grosso teria instruído, em processo único, o pedido de pagamento da ajuda fardamento referente ao ano de 2016 em processo sob o protocolo nº 467123/2016 e, referente ao ano de 2017, em processo sob o protocolo nº 669393/2017. Relata, ainda, que a Lei Complementar Estadual nº 555/2014, prevê que o Estado deve entregar um conjunto de fardamento contendo “três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal”, mas que seus associados não receberam a ajuda fardamento referente aos anos de 2016 e 2017. No mérito, requer seja julgada “procedente a presente ação no sentido de compelir o Requerido efetue o pagamento aos militares ora representados o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração referente a ajuda fardamento dos anos de 2016 e 2017 de cada um dos ora representados pela Associação Requerente nos exatos termos do artigo 129 da LC 555/2014.” (Id. 16089617 – Pág. 12). O feito foi distribuído e tramitou inicialmente junto à 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. No decisium de Id. 16213242, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, assim como, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, houve o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 17218887, por meio da qual apresentou impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. Válido mencionar, ainda, que, na referida peça defensiva, a parte requerida alegou a ausência de pressuposto processual, ressaltando a necessidade de comprovação da autorização específica dos filiados à associação para o ajuizamento de defesa desses, e, no mérito, alegou a inexistência de direito ao pagamento do auxílio fardamento, visto que a parte autora deixou de comprovar o descumprimento da obrigação de fornecimento do fardamento aos servidores por parte do ente público. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora sustentou que faz jus às benesses da justiça gratuita sob o argumento de que “seus parcos recursos seriam insuficientes para atender às necessidades básicas da instituição, tais como contas, infraestrutura e demais instalações prediais da sede e demais sub-sedes” (Id. 18194740 - Pág. 6). O feito foi impulsionado para as partes se manifestarem acerca da produção de provas (Id. 18316652). O Estado de Mato Grosso informou não possuir interesse na produção de provas adicionais e requereu, nos termos do art 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide (Id. 18367072). A associação autora informou não possuir provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id.18622098). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso deixou de opinar acerca do mérito da causa, sustentando a ausência dos requisitos para sua intervenção e pugnando pelo prosseguimento do feito (Id. 18993333). Restou juntada aos autos a íntegra dos Embargos de Declaração Cível nº 1014140-15.2018.8.11.0000, que negou provimento ao recurso impetrado pela parte autora, de modo a manter incólume a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada (Id. 2195599, Id. 21956000 e Id. 21956002). Consta manifestação da associação autora por meio da qual foi acostada aos autos a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proferida nos autos da ADIN nº 1000613-59.2019.8.11.0000 (Id. 23143060). O juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública declinou da competência em favor desta Vara por se tratar de ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos (Id. 57674435). A parte autora apresentou manifestação (Id. 68237332) enfatizando que o Acórdão da ADIN n.º 1000613-59.2019.8.11.0000 transitou em julgado em 14.04.2020, conforme certidão de trânsito no Id. 43317990 dos referidos autos, e realizou a juntada integral do feito. O feito foi redistribuído para o Juízo I desta Vara Especializada, que, por meio do despacho de Id. 72778255, oportunizou à parte autora a apresentação de comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da Justiça Gratuita. A associação, então, realizou a juntada de comprovantes de pagamentos das custas processuais (Id. 74291880). No Id. 78704877, consta a decisão interlocutória que, com fulcro nos arts. 291 e 292, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, rejeitou a impugnação ao valor da causa, de maneira a manter o valor originalmente atribuído à presente demanda, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais), bem como determinou a inclusão do feito na lista de processos conclusos para sentença, consoante disposto no art. 12 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a juntada da ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 25.02.2017, que autorizou a propositura da presente demanda, bem como a juntada de lista em que constam os nomes de 2.250 (dois mil duzentos e cinquenta) representados pela associação (Id. 91974675). Posteriormente, a associação autora apresentou manifestação requerendo a juntada do Acórdão ao recurso de Apelação nº 1040316-68.2019.8.11.0041, em que se decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo que se condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento do auxílio fardamento, no equivalente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n° 555/2014 (Id. 117262340). Por fim, a parte autora juntou aos autos a íntegra de processos administrativos – quais sejam os processos sob os protocolos nº 467123/2016, nº 49813/2017, nº 614559/2018 e nº 575904/2019 –, que, de acordo com a associação, podem corroborar com as alegações arguidas, bem como juntou o Recurso Inominado nº 1007231-80.2020.8.11.0001 que conheceu e deu provimento ao pedido de uniformização da jurisprudência, de maneira a firmar a tese no sentido de que “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000” (Id. 122322612). 2. Relatório Autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041: Trata-se de Ação Declaratória manejada pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso - ASSOADE em face do Estado de Mato Grosso. Na inicial, a autora, na qualidade de representante dos associados, sustenta que esses, por lei, possuem direito, mediante requerimento, ao conjunto de fardamento que deve ser fornecido pelo requerido anualmente, para o desenvolvimento de suas atividades. Relata a autora que, visando o pagamento da ajuda fardamento a seus associados, protocolou requerimentos administrativos, obtendo como resposta que a Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças da Polícia Militar de Mato Grosso teria instruído, em processo único, o pedido de pagamento da ajuda fardamento referente ao ano de 2018, através do processo administrativo nº 614559/2018. Relata, ainda, que a Lei Complementar Estadual nº 555/2014, prevê que o Estado deve entregar um conjunto de fardamento contendo “três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal”, mas que seus associados não receberam a ajuda fardamento referente ao ano de 2018. No mérito, requer seja julgada “procedente a presente ação no sentido de compelir o Requerido efetue o pagamento aos militares ora representados o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração referente a ajuda fardamento do ano de 2018 de cada um dos ora representados pela Associação Requerente nos exatos termos do artigo 129 da LC 555/2014.” (Id. 23202159 – Pág. 17). O feito foi distribuído e tramitou inicialmente junto à 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.000, que declarou a inconstitucionalidade da norma que sustenta a pretensão deduzida em juízo (Id. 23205563). A parte autora se manifestou pelo prosseguimento do feito, sustentando que a decisão teve seus efeitos modulados para garantia da segurança jurídica (Id. 24218221). Restou juntada aos autos a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.000 (Id. 24218227). A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo (Id. 37688187). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 42912521. No Id. 46741240, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. O feito foi impulsionado para as partes se manifestarem acerca da produção de provas (Id. 50521558). A associação autora pugnou pela produção de prova oral (Id. 51093212 e Id. 51249927). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso deixou de opinar acerca do mérito da causa, sustentando a ausência dos requisitos para sua intervenção e pugnando pelo prosseguimento do feito (Id. 55252370). O juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública declinou da competência em favor desta Vara por se tratar de ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos (Id. 60586419). O feito foi redistribuído para o Juízo II desta Vara Especializada (Id. 65346875). A parte autora suscitou a conexão do presente feito com os autos Pje nº 1036464-70.2018.11.0041 e requereu a reunião de ambos os autos para julgamento em conjunto (Id. 68274519). O despacho de Id. 84030826 determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência e postergou a análise do pedido de conexão. A associação autora comprovou o pagamento das custas, no movimento de Id. 84478002, pugnou pela juntada da ata de Assembleia Geral que autorizou a propositura da demanda, e apresentou lista com os dados dos representados pela parte autora, requerendo sigilo do documento. No decisum de Id. 85733241, o Juízo II desta Vara reconheceu a ocorrência de prevenção e declinou a competência para este Juízo I em razão da conexão. A parte autora, no Id. 102637996, informou ciência da supracitada decisão e renunciou ao prazo recursal. No Id. 105810481, consta a decisão interlocutória que, com fulcro no art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferiu o pedido de produção de provas efetivado pela parte autora, bem como determinou a associação do presente feito aos autos de nº 1036464-70.2018.8.11.0041 para julgamento em conjunto. A parte autora, no Id. 107122079, informou ciência da supracitada decisão e renunciou ao prazo recursal. Ato contínuo, a associação autora requereu a juntada do inteiro teor do acórdão que julgou o recurso de Apelação nº 1040316-68.2019.8.11.0041, em que se decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo que se condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento do auxílio fardamento, no equivalente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n° 555/2014 (Id. 117274881). Por fim, a parte autora juntou aos autos a íntegra de processos administrativos – quais sejam os processos sob os protocolos nº 467123/2016, nº 49813/2017, nº 614559/2018 e nº 575904/2019 –, que, de acordo com a associação, podem corroborar com as alegações arguidas, bem como juntou o Recurso Inominado nº 1007231-80.2020.8.11.0001, que conheceu e deu provimento ao pedido de uniformização da jurisprudência, de maneira a firmar a tese no sentido de que “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000” (Id.122330942). É a síntese. DECIDO. 3. Ordem Cronológica de Conclusão: Ab initio, entendo que as demandas não estão sujeitas à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do Código de Processo Civil. Isso porque os feitos estão classificados como pertencente à META 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, razão pela qual se enquadram na exceção prevista no inciso VII do retro citado dispositivo legal. 4. Julgamento Antecipado da Lide: Compulsando os autos, verifico que, in casu, ambos os feitos comportam julgamento antecipado do mérito [art. 355, inciso I, CPC], posto que não há necessidade de produção de outras provas. Ressalto que o julgamento antecipado da causa não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, verifico ser prescindível a produção de novas provas, haja vista que já se encontram nos autos elementos suficientes à formação de meu convencimento, razão por que conheço diretamente dos pedidos formulados, proferindo sentença. Portanto, uma vez cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à apreciação das demandas trazida à exame, expondo as razões de meu convencimento. 5. Preliminar de Ilegitimidade Ativa: Necessidade de Autorização/Filiação junto à Associação: Compulsando os autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041, verifico que se encontra pendente de apreciação a preliminar de “ausência de pressuposto processual” arguida pela parte requerida. Logo, inicio com a sua análise. O Estado de Mato Grosso sustenta que “a legitimidade ativa das associações está intrinsecamente ligada à comprovação da autorização específica de seus filiados para o ajuizamento de ação em defesa destes” e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, teria decidido que, “para cada ação a ser proposta, é indispensável que os filiados forneçam uma autorização de forma expressa e específica” (Id. 17218887 - Pág. 2, autos 1036464-70.2018.8.11.0041). Diz que “a Associação atua como representante processual (atua em nome dos associados) e não como substituta processual, razão pela qual precisa da autorização expressa e específica dos associados para propor cada ação, que pode ser manifestada por meio de declaração individual do associado ou por aprovação na assembleia geral da entidade e uma lista com os nomes de todas as pessoas que estão associadas naquele momento”. Ressalta que, no presente caso, apesar da autora “ter trazido a ata da assembleia que aprovou o ajuizamento da presente ação (Id 16089633), não colacionou aos autos a relação nominal dos associados, à época da propositura da ação”, razão pela qual “está ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15”. Pois bem. Para a análise da preliminar, mister se faz tecer prévias considerações acerca do tema, o que será feito nos tópicos a seguir. 5.1. Modalidade de Legitimação Ad Causam e Tutela de Direitos Coletivos: Consoante dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Logo, a legitimidade é uma das condições da ação. Em regra, as partes da relação jurídica processual devem ser as mesmas que figuram como titulares da situação posta em juízo, sendo exatamente esse o sentido do art. 18 do Diploma Processual supracitado ao estabelecer que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Por certo, a legitimação ad causam pode ser ordinária, quando se confere a uma parte a legitimidade para compor processo no qual se discute situação jurídica que afirma ser o titular, e extraordinária, quando vai compor processo no qual se discute situação jurídica de titularidade de outro sujeito. Nas palavras da Doutrina pátria, na “legitimação ordinária, age-se em nome próprio na defesa dos próprios interesses; na legitimação extraordinária, age-se em nome próprio na defesa de interesse alheio”[1]. Como se sabe, a legitimação coletiva está regulada principalmente no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, sendo conferida a entes públicos (União, Estados, etc), privados (associações, sindicatos, etc) e até ao cidadão, no caso da ação popular. Sobre o assunto, os juristas Fredie Didier Jr. E Hermes Zaneti Jr. assentam que a “legitimação ao processo coletivo é extraordinária: autoriza-se um ente a defender, em juízo, situação jurídica de que é titular um grupo ou uma coletividade”, assim como que não “há coincidência entre o legitimado e o titular da situação jurídica discutida”[2]. Ainda segundo os supracitados juristas, com exceção das comunidades indígenas[3], “não há legitimado ordinário na tutela coletiva, pois o grupo titular da situação jurídica coletiva não tem capacidade de ser parte e, muito menos, legitimação ordinária para defender os próprios direitos em juízo”[4]. Nesse contexto, pelo viés da legitimação ordinária, a defesa do interesse em comum de diversos titulares somente seria possível através do litisconsórcio ativo. Porém, para melhor lidar processualmente com esses interesses transindividuais, especialmente visando evitar lides multitudinárias, a defesa coletiva de interesses comuns pertencentes a diversos titulares passou a ser realizada pelos institutos da representação processual e da substituição processual. Importa primeiro dizer que a substituição processual consubstancia-se na própria legitimação extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico a determinados entes, através da qual o legitimado requer, em juízo, a defesa de direito alheio em nome próprio. Por certo, consoante assenta Daniel Amorim Assumpção Neves, embora exista certo dissenso doutrinário, é “amplamente superior a corrente doutrinária que entende tratar-se a substituição processual e a legitimação extraordinária do mesmo fenômeno” [5]. A representação processual, por sua vez, não tem equivalência com a legitimação ordinária[6], ocorrendo quando o procurador ou mandatário atua, mediante autorização expressa, em nome alheio e na defesa de interesse alheio. O mesmo doutrinador retro citado apresenta clara distinção, que vale ser transcrita: “Também não se pode confundir a substituição processual com a representação processual (legitimatio ad processum), fenômeno relacionado à capacidade de estar em juízo. O representante processual atual em nome alheio na defesa de interesse alheio, não sendo considerado parte no processo, mas mero sujeito que dá à parte a capacidade para que esteja em juízo. Numa ação de investigação de paternidade, por exemplo, a mãe será representante processual do incapaz, que será autor e titular do direito discutido nessa demanda”[7]. Ao tratar especificamente desta distinção entre representação e substituição processual com relação às entidades associativas, Ada Pellegrini Grinover esclarece que: “A distinção entre representação e substituição processual é clássica, e ambas estão relacionadas com a não coincidência entre o titular do direito material e aquele que defende esse direito em juízo. Ocorre representação quando o representante age em nome do representado, na tutela do direito deste; já na substituição processual o substituto age em nome próprio, na defesa do direito do substituído.[8] Na hipótese de atuação judicial de entidade associativa a título de representante, o ente vai a juízo em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação e os efeitos da sentença ficam circunscritos aos representados. Trata-se da previsão do art. 5, inc. XXI da Constituição Federal. Trata-se de legitimação ordinária. Já na substituição processual, o que ocorre é uma atuação pelo ente coletivo que tem como função precípua a defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos; daí a desnecessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo, como também ocorre com a tradicional legitimidade extraordinária dos sindicatos. E daí, também, a extensão dos efeitos da sentença a todos os substituídos, aplicando-se as regras da coisa julgada próprias dos processos coletivos (arts. 103 e 105 do CDC). Neste caso, a legitimação é extraordinária”[9]. Dessa forma, em se tratando de representação processual, a associação estará agindo em nome (alheio) e na defesa dos interesses (alheios) de seus associados. Nessa hipótese, estar-se-á diante de uma espécie legitimação ordinária, não se tratando, pois, de legitimação para a defesa de direitos coletivos (e difusos), mas sim de legitimação para a defesa coletiva de direitos individuais (direitos individuais homogêneos), sendo os diversos associados representados no polo ativo pela entidade. Em outras palavras, as associações, podem buscar defender apenas e diretamente seus associados (representação) ou, como outros colegitimados, podem intencionar proteger mais do que seus associados, alcançando todos os membros de determinada categoria, independentemente de comporem o seu quadro de associados (substituição processual). Por fim, sem prejuízo de melhor detalhamento a seguir, urge anotar que os interesses individuais heterogêneos comportam apenas a defesa por meio de ações individuais. Contudo, em se tratando de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, as associações poderão optar entre a demanda individual, por meio da representação, ou a ação coletiva, através da substituição processual. Nesta última hipótese, insista-se, a eventual procedência do pedido beneficiará toda a categoria, e não apenas os seus associados. 5.2. Legitimação Extraordinária das Associações: Substituição Processual nas Ações Coletivas Propriamente Ditas: Como já anotado, a legitimação para agir nas ações coletivas é conferida aos legitimados extraordinários definidos pelo microssistema de processo coletivo, especificamente no art. 5º da Lei 7.347/85 e no art. 82 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais dispõem, respectivamente: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. §1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido”. Extrai-se dos dispositivos supracitados que os entes apontados possuem legitimação concorrente e disjuntiva para defenderem em nome próprio interesses alheios, sejam esses interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Aliás, tal conclusão é corroborada pelo art. 91 da Lei 8.078/90, que, ao dispor sobre a defesa dos interesses individuais homogêneos, prevê que os “legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos”. Em consonância com as normas citadas, a Doutrina aponta que a legitimação ativa coletiva trata-se de legitimação por substituição processual, apresentando suas características: “a) está regulada, inicialmente, por lei (art. 5º da Lei nº 7.347/85; art. 82 do CDC etc), podendo ser aferida em concreto a presença da adequada representação (adequada legitimação); b) é conferida a entes públicos, privados e despersonalizados, e, até, ao cidadão, na ação popular; c) o legitimado coletivo atua em nome próprio na defesa de direitos que pertencem a um agrupamento humano de pessoas, titulares de direitos individuais abstratamente considerados, na forma do art. 81 do CDC e seus incisos); d) esse agrupamento humano não tem personalidade judiciária, portanto não pode atuar em juízo para proteger os seus direitos, cuja defesa cabe aos legitimados coletivos, que possuem legitimação autônoma, exclusiva e concorrente e disjuntiva ou simples[10]”. Assim sendo, no âmbito do processo coletivo, o titular do direito objeto da demanda é substituído em juízo pelo legitimado extraordinário, mediante expressa autorização pelo próprio ordenamento jurídico. Logo, não se faz necessária a autorização dos titulares do direito material em voga para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da ação coletiva. Destarte, o pedido formulado em ação civil pública ou em ação coletiva propriamente dita não busca a mera satisfação do interesse do autor, mas sim a proteção do interesse de todo o grupo lesado, de forma que os legitimados almejam proteger os interesses transindividuais de todo o grupo, classe ou categoria de pessoas, estando assim legitimados a agir por expressa autorização legal. 5.3. Legitimação Ordinária das Associações: Representação Processual nas Ações Coletivas de Rito Ordinário: Como exposto anteriormente, a legitimação das associações pode se dar pela via ordinária, por meio do instituto da representação processual. Contudo, impõe-se deixar claro, desde já, que essa via da representação processual não se confunde com o caminho que a legislação brasileira seguiu com a legitimação extraordinária (substituição processual) no âmbito da tutela dos direitos coletivos. Destarte, a representação processual implica na possibilidade de defesa de interesse alheio em nome alheio, através de entidades associativas, e se encontra prevista na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXI, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Portanto, as associações estão legitimadas a representarem os seus associados, agindo em nome alheio, na defesa de direito alheio. Contudo, a representação processual, embora seja uma forma específica de atuação das entidades associativas em juízo, difere completamente da legitimação exposta no microssistema de tutela coletiva (expresso, essencialmente, nas Leis 7.347/85 e 8.078/90), conforme fundamentos já expostos no tópico anterior. A jurista Ada Pellegrini Grinover muito propriamente expõe essa distinção das duas formas de atuação das associações. Veja-se: “Do ponto de vista da evolução da legitimação extraordinária da associação para a defesa de direitos coletivos, o artigo 5º, inciso V, da Lei da Ação Civil Pública, ao atribuir legitimidade ativa ad causam às associações, desde que sejam constituídas há pelo menos um ano e tenham pertinência temática com o direito tutelado, promove a substituição processual como regra para a atuação desse ente em demandas coletivas. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o enquadramento, pelo artigo 5º, inciso XXI, dessa atuação em juízo das associações como sendo representação processual, poderia ter sido interpretado como revogação tácita do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública de lhe é anterior, unificando a atuação da associação em juízo como sendo tão somente a título de representação processual, inexoravelmente mediante autorização dos membros associados. Contudo, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor em 1990, posterior à promulgação da Constituição, a manutenção da regra da legitimidade extraordinária às associações do artigo 82, inciso IV do Código, com os mesmos requisitos da Ação Civil Pública e a expressa menção de dispensada a autorização assemblear, não pode restar dúvida de que o ordenamento jurídico brasileiro acolhe as duas figuras no tocante à legitimação da associação: a da representação, com base na Constituição Federal, e a da substituição processual, com base no Código de Defesa do Consumidor, por força do minissistema processual coletivo. Isto reforça a posição aqui sustentada de que a representação processual invocada por associação, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, não guarda qualquer relação com a legitimidade extraordinária prevista no CDC (posterior à promulgação da Constituição)”[11]. Portanto, através do mecanismo da representação processual, as associações civis têm a capacidade de ajuizar demandas relacionadas à proteção de direitos individuais (heterogêneos ou homogêneos). Nestas hipóteses, as associações atuarão perante o juízo em nome de todos ou de apenas uma parte de seus membros, agindo como seus representantes legais, a fim de proteger e promover os interesses individuais desses membros no processo judicial. Aqui estar-se-á diante da ação ordinária coletiva, em que a associação agirá por representação processual em nome de alguns ou de todos os seus associados, na defesa exclusiva dos interesses desses associados. 5.4. Representação Processual: Necessidade de Autorização/Filiação na Associação e Entendimento Jurisprudencial: Acerca, especificamente, da necessidade de autorização/filiação prévia dos associados, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 152/RS manifestou-se no sentido de que, nas ações ordinárias fundadas no art. 5º, XXI, da CF/88, há “necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastado cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe” (Tribunal Pleno, DJ 03.03.2000). Na ocasião, também restou assentado que a autorização poderia ser suprida com a aprovação específica obtida em assembleia geral da associação, específica para a propositura da ação. Posteriormente, no julgamento do RE 573.232/SC, o Supremo Tribunal Federal novamente voltou a debater o tema, tendo estabelecido, com efeito vinculante (TEMA 82, DJe 19.09.2014), o entendimento de que, ante a exigência contida no art. 5º, XXI, da Carta Magna, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a lista destes junto à inicial quando a associação atuar em juízo pelo instituto da representação processual. A ementa do precedente ficou assim disposta, in verbis: “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial”.(RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: “I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”. A leitura simples da primeira tese (I), permite a conclusão apressada de que a Suprema Corte sedimentou que, exceto no caso de mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, “b”, CF), a atuação das associações na defesa judicial dos direitos de seus associados constituiria sempre a modalidade de representação processual e não de substituição processual, tal como ocorre com os sindicatos (art. 8º, III, CF). Desse modo, chegar-se-ia à conclusão, também apressada, de que as associações necessitariam em toda demanda da autorização expressa de seus filiados para poder representa-los em juízo, com a ressalva de que, no tocante à forma da autorização, essa poderia ser fornecida não apenas individualmente por cada associado, mas também em assembleia específica para aprovação da futura lide, sendo insuficiente a autorização contida unicamente no estatuto. A segunda tese (II), diz respeito aos limites subjetivos do título judicial, sendo de importância ímpar para a verificação do alcance da coisa julgada e, por conseguinte, da legitimidade ativa para propor a futura execução individual. Da mesma forma que a primeira, a segunda tese pode levar à uma conclusão equivocada, na medida em que parece limitar, em toda e qualquer ação ajuizada por associação, o alcance da coisa julgada aos filiados apontados em lista anexa à inicial. Nesse diapasão, se faz extremamente necessária a análise do alcance do referido precedente, pelo que indispensável a análise da sua ratio decidendi. Destarte, a simples leitura do acórdão ou das teses não permite aferir a natureza jurídica da demanda base e o tipo de interesse tutelado. Para tanto, anoto que o Min. Marco Aurélio, em seu voto condutor, delimitou claramente o alcance e o objeto da controvérsia submetida à apreciação da corte, qual seja, a impossibilidade de terceiros se beneficiarem de provimento judicial oriundo de demanda proposta por determinada associação (Associação Catarinense do Ministério Público), agindo em juízo na qualidade de representante dos interesses de determinados associados, os quais autorizaram expressamente o ajuizamento da referida demanda, em seu nome, pela referida entidade. Veja-se: "(...) conforme consta do acórdão do Tribunal Regional Federal, a ação de conhecimento foi ajuizada pela Associação Catarinense do Ministério Público. E o que fez, atenta ao que previsto num inciso do artigo 5º da Constituição Federal? Juntou uma relação dos que seriam beneficiários do direito questionado. E juntou, também - viabilizando, portanto, a defesa pela parte contrária, a parte ré -, a autorização para atuar. Prevê o estatuto autorização geral para associação promover a defesa, claro, porque qualquer associação geralmente tem no estatuto essa previsão. Mas, repito, exige mais a Constituição Federal, que haja o credenciamento específico. Pois bem. Veio à balha um incidente na execução, provocado em si - pelo menos considero aqui o cabeçalho do acórdão do Tribunal Regional Federal - pela associação que atuara representando os interesses daqueles mencionados, segundo as autorizações individuais anexadas ao processo? Não, por terceiros, que seriam integrantes do Ministério Público, mas que não tinham autorizado inicialmente. Indaga-se: formado o título executivo judicial, como foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa associação quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se - e aqui eu penso que os recorridos pegaram uma carona nesse título - a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. É negativa, primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou-as às autorizações individuais, fazendo ela, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso eu disse, que a situação sequer é uma situação favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a elucidar-se o alcance do preceito do artigo 5º que versa a necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em juízo, em nome dos associados, e o alcance do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e aponta o sindicato como substituto processual. Aqui, a representação já decorre da própria Carta - representação gênero - e também aquela previsão do artigo 8º, mas não me valho dele. Estou-me valendo apenas do preceito referente às associações que revela que o sindicato tem poderes realmente para atuar. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar-se esse título, para incluir-se pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação, como exigido no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal”. (fls. 50/52 do acórdão de julgamento do RE 573.232/SC). O precedente em análise, portanto, tratou exclusivamente do instituto da representação processual, em relação às associações civis, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República, e não da ação coletiva por substituição processual e do seu fundamento no microssistema de processo coletivo. Ao final, o Supremo conheceu parcialmente do recurso extraordinário, apenas quanto ao art. 5º, XXI, da Constituição da República e, nessa parte, por maioria, deu-lhe provimento. Nesse sentido, aliás, é a interpretação da Doutrina acerca do precedente em análise. Os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. ao comentarem a conclusão do acórdão paradigmático concluem que: “O acórdão proferido no RE n. 573.232/SC é extenso e discute vários pontos importantes. Contudo, observando-se o inteiro teor em uma leitura atenta, apenas houve convergência da votação em relação a uma ‘ratio decidendi’ ( um dos fundamentos da decisão); apenas esse se tornou por consequência, o fundamento determinante para a aplicação do precedente nos casos futuros. Assim, aplicando-se a regra dos julgamentos colegiados que exige a convergência dos votos para a identificação dos fundamentos determinantes, a tese vencedora tratou não de substituição processual, em ação coletiva, conforme prevista no art. 129, III e § 1º, CF/1988, mas de ação pro representação, consoante o previsto no art. 5º, XXI, da CF/1988”[12]. Em igual sentido, pontua Hugo Nigro Mazzili: “Verdade é que, como já vimos, o STF entendeu que o disposto no art. 5º, XXI, da CR, encerraria ‘representação específica’ da associação, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação para a defesa dos interesses dos associados. A nosso ver, só deve entender que a hipótese cuida de representação quando ‘não se trate de ação civil pública’, mas sim de ‘ação ordinária proposta por entidade associativa com pedido específico de tutela limitado aos associados’”[13] Por sua vez, Ada Pellegrine Grinover, com exatidão, ensina que: “Com efeito, além do enquadramento da demanda pela própria autora como sendo de representação processual por força do artigo 5º, inciso XXI, da CF, as autorizações individuais emitidas por alguns associados, são os elementos relevantes para a delimitação precisa da ratio decidendi do caso apreciado pelo STF no âmbito do n.º 573.232/SC. Ou seja, a limitação dos efeitos da coisa julgada aos sujeitos que individualmente autorizaram a associação a promover a demanda só se aplica na hipótese de ter havido representação processual por força do artigo 5º, inciso XXI da CF. Em outras palavras, é preciso deixar claro que a posição do STF no caso mencionado foi no sentido de limitação subjetiva do julgado aos sujeitos beneficiados pela decisão porque considerou tratar-se de representação, mediante autorizações individuais, e não de substituição processual. Isso significa que a ratio decidendi do caso apreciado pelo STF é no sentido de exigir a autorização para a atuação da associação porque considerou a ocorrência de representação processual, nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. Contudo, conforme já mencionado supra, as associações podem agir também na modalidade de substituição processual, consoante a legitimidade para agir, prevista no microssistema processual coletivo”[14]. Portanto, o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal trata especificamente de representação processual e o caso concreto analisado dizia respeito à ação ajuizada através do instituto da representação, e não à ação coletiva ajuizada por substituição processual. Este é o fundamento determinante (ratio decidendi) do RE 573.232/SC, fundamento esse que tem efeito vinculante para aplicação nos casos análogos e futuros, ex vi do disposto no art. 489, § 1º, inciso V c/c art. 927, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Aliás, essa ratio decidendi foi reiterada quando do julgamento do RE 612.043, onde se fixou a tese de que a "eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (TEMA 499, DJe 06.10.2017). Aliás, oportuno destacar que a própria Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 612.043 (06.08.2018), esclareceu que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações submetidas ao rito ordinário, pois nelas a associação autora estaria a tratar de interesses individuais, mediante representação dos seus associados, atuando na defesa de interesse alheios e em nome alheio, o que não ocorre nas ações civis públicas, nem mesmo nas ações consumeristas, como se verá adiante. Relevante, ainda, outro precedente da Suprema Corte, que irá complementar o entendimento da questão ora posta em juízo, ao tratar da legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Trata-se do ARE 901.963 (TEMA 848, DJe 16.09.2015), cuja ementa transcrevo a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.”(ARE 901963 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 15-09-2015 PUBLIC 16-09-2015). Na hipótese do julgado retro (ARE 901.963), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a ausência de repercussão geral na matéria em apreço[15], por considerá-la destituída de natureza constitucional. Tal discernimento ocorreu por não se tratar de uma situação de representação processual conforme preconizado pelo artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, mas, ao invés disso, versar sobre controvérsia de cunho infraconstitucional, relativa à res iudicata (coisa julgada) decorrente de uma ação civil pública, ajuizada por uma associação em seu papel de substituta processual, com embasamento no Código de Defesa do Consumidor. Consigo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu em repercussão geral, no julgamento do ARE 1.293.130, que as associações atuam na qualidade de substitutas processuais quando impetram mandados de segurança coletivos em defesa dos interesses de seus membros ou associados, conforme art. 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição da República. No julgamento do tema, foi fixada a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. (TEMA 1119, DJe 08.01.2021) Logo, tanto nas demandas propostas pela via da ação civil pública quanto pela via do mandado de segurança coletivo, as associações estão legitimadas extraordinariamente a atuar em substituição processual, razão pela qual dispensada a expressa autorização dos filiados para a sua atuação em juízo. Frise-se: nessas hipóteses, a associação não assume o papel de representante, mas sim o de substituta processual, agindo em nome próprio na defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos. Firmado o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento, em recurso repetitivo, no sentido de que em "Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente". Tal entendimento veio expresso no REsp 1.438.263, por meio do qual se definiu o TEMA REPETITIVO 948 (DJe de 24.05.2021), assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: ‘Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.’ 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial”. (REsp n. 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021)[16]. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, excepcionalmente, que as associações autoras de ações ordinárias coletivas, em qualquer fase do processo, juntassem a referida autorização e a lista dos associados, com o fito de sanar eventual vício e evitar sérios prejuízos às partes. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E RESPECTIVA LISTA JUNTADA À INICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 573.232/SC. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva ajuizada pela Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos, e Especialistas Ativos e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - ASSOADE/MT, em substituição processual de seus associados, em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamento da vantagem denominada "bolsa-pesquisa" aos Policiais Militares que participaram do 10º Curso de Formação de Sargentos, na vigência da Lei Estadual 408/2011. 2. Ao confirmar em parte a sentença de procedência do pedido, o Tribunal de origem adotou compreensão no sentido da legitimidade ativa ad causam da ASSOADE/MT, sob o fundamento de que a subjacente ação de conhecimento foi ajuizada antes do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 573.232/SC. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido julgado do STF: (RE n. 573.232, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 1809-2014 PUBLIC 19-9-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)" (EDcl no AgInt no REsp 1.907.343/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2021). 4. Em processo análogo ao deste caso concreto - ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC -, o STJ já se posicionou no sentido de que, a despeito da necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo STF, apresenta-se razoável, antes da extinção do feito sem a resolução do mérito, permitir que a parte autora regularize sua representação processual. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.424.142/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2016. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para diligências e, sendo o caso, prolação de novo julgamento, como entender de direito”. (REsp n. 1.977.830/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE CLASSE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU RELAÇÃO NOMINAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MUDANÇA DE "ENTENDIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FACULTAR-SE A REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE n. 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. A capacidade postulatória, por ser pressuposto processual, sem o qual não se opera o desenvolvimento regular do processo, deve ser comprovada no momento do ajuizamento, ou na primeira oportunidade em que a parte tiver acesso aos autos, não se podendo admitir que sua regularização ocorra somente após a prolação da sentença, em sede de apelação. 3. Todavia, diante das expectativas geradas por entendimento anterior, existente inclusive no STJ, no sentido da desnecessidade da autorização expressa e diante da natureza da ação coletiva que congrega interesses de partes que normalmente não poderiam vir diretamente ao Judiciário, revela-se razoável conceder à associação autora a oportunidade de excepcional emenda da inicial após a citação do réu e mesmo após a sentença para regularização da sua legitimidade ativa mediante a apresentação de autorização assemblear e relação de associados” (AgRg no REsp 1.424.142/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2016). Portanto, considerando que a falha na representação processual é vício sanável, não deve o processo ser extinto sem que antes se oportunize à associação autora a juntada da autorização e a respectiva lista dos associados. Nesse diapasão, conclui-se que a exigência no sentido de que a associação proceda com a comprovação da autorização/filiação e com a consequente juntada de lista de associados está limitada aos casos de legitimação ordinária, quando atuarem por representação processual, bem como que compete ao juiz oportunizar prazo para a correção de eventual vício, vez que se trata de defeito de representação processual, sanável pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas e com fulcro no art. 76 do Código de Processo Civil. 5.5. Controle Jurisdicional da Legitimação Ad Causam: A partir da fundamentação exposta nos itens precedentes, conclui-se que as associações podem atua em juízo na defesa de interesses de terceiros tanto na condição de substitutas processuais como na qualidade de representantes processuais. A escolha da ação, se ação coletiva por substituição processual ou se por ação coletiva, de rito ordinário, por representação, poderá ser resultado de um agir estratégico, a ser certificada pelo juiz[17]. Ocorre que, quer tenha a parte autora escolhido a modalidade da representação processual, quer tenha optado pela propositura mediante substituição processual, compete ao juiz, ao receber a inicial da ação ou sanear o feito, controlar eventual ilegitimidade ou abuso de demandar, visando assegurar a adequada tutela dos direitos e interesses do grupo de pessoas representado. Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o controle judicial da adequada representatividade, especialmente em relação às associações, consubstancia importante elemento de convicção do magistrado para mensurar a abrangência e, mesmo, a relevância dos interesses discutidos na ação, permitindo-lhe, inclusive, na ausência daquela, obstar o prosseguimento do feito, em observância ao princípio do devido processo legal à tutela jurisdicional coletiva, a fim de evitar o desvirtuamento do processo coletivo”[18]. Acerca do controle jurisdicional, os Doutrinadores Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. assentam que a “escolha da ação por substituição ou por representação terá consequências na formação do grupo e na futura estabilização da demanda pela coisa julgada”, destacando, ainda, que: “Sucede que nem sempre é fácil, na prática, saber se a associação atua como ‘representante’ de membros do grupo ‘ou’ como ‘substituta’ do grupo. O problema é sobretudo de interpretação da postulação – e, por causa disso, para a solução desse problema se aplicam todas as diretrizes dogmáticas com essa finalidade (art. 322, § 2º, CPC, p ex.), (...) A principal diretriz para identificar a que título atua a ‘associação’ é o modo como ela mesma se apresenta na petição inicial – esse é o ponto de partida, embora, em muitas vezes, a própria associação misture ou confunda as coisas na peça de postulação. A defesa do réu pode ser também um bom indicativo (...). De todo modo, é fundamental, sempre, que o juiz defina isso no momento do saneamento, ‘certificando se a ação é por ‘substituição’ ou ‘representação’ e os critérios para a extensão da coisa julgada favorável ao membro do grupo (...)”[19]. Destarte, como exposto nos tópicos anteriores, a legitimidade ativa das associações pode ser exercida por meio de diferentes institutos, cuja natureza definirá subjetivamente os beneficiários do futuro título executivo, competindo à associação autora delimitar os contornos da lide pela modalidade de ação e espécies de direitos envolvidos (individual heterogêneo, difuso, coletivo em sentido estrito ou individual homogêneo). Por oportuno, trago à baila também o entendimento expresso em artigo doutrinário pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, ao tratar a respeito da conveniência e adequação da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos: “Porém, é preciso que não se confunda defesa de direitos coletivos (e difusos) com defesa coletiva de direitos (individuais). Direito coletivo é direito transindividual (=sem titular determinado) e indivisível. Pode ser difuso ou coletivo ‘stricto sensu’. Já os direitos individuais homogêneos são, na verdade, simplesmente direitos subjetivos individuais. A qualificação de homogêneos não desvirtua essa sua natureza, mas simplesmente os relaciona a outros direitos individuais assemelhados, permitindo a defesa coletiva de todos eles. ‘Coletivo’, na expressão 'direito coletivo’ é qualificativo de ‘direito’ e por certo nada tem a ver com os meios de tutela. Já quando se fala em ‘defesa coletiva’ o que se está qualificando é o modo de tutelar o direito, o instrumento de sua defesa” (Original sem destaque)[20]. Mais adiante no artigo, o saudoso Ministro descreve os “instrumentos de defesa de direitos coletivos”, destacando que a defesa coletiva de direito direitos individuais (homogêneos) pode ser feita pela via do tradicional “litisconsórcio ativo por representação” ou por meios dos “novos instrumentos, por substituição processual”, fazendo referências ao mandado de segurança coletivo e à ação civil coletiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Anoto que é de conhecimento deste magistrado que há doutrinadores que consideram a substituição e a representação "espécies" de legitimação extraordinária. Porém, mesmo os que assim entendem, apontam a distinção entre os dois institutos. Regra geral, o substituto pleiteia a afirmação do direito alheio em seu próprio nome, sendo, portanto, a própria parte no processo. Já o representante propõe a demanda em nome do representado, com esteio em poderes outorgados pela vontade deste ou pela lei. Logo, o representado aparece no processo, tem qualidade de parte e, sendo seu o direito tutelado, poderia até mesmo demandar diretamente em juízo, sem a participação do representante. Ocorre que, no caso da representação embasada no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, as associações estão autorizadas a ingressarem em Juízo em nome e no interesse dos associados, não sendo necessário incluir um a um como parte no polo ativo da demanda. Assim sendo, o direito coletivo individual homogêneo constitui uma ficção jurídica, mediante a qual se objetiva a proteção de direitos individuais com dimensão coletiva, sendo que a sua tutela pode-se dar ou não pela via coletiva através da substituição processual, em razão da prevalência das questões comuns (homogeneidade) e da superioridade em termos de eficácia e de justiça. Passo, pois, a analisar o caso concreto ora posto em Juízo, visando aferir a modalidade de legitimação por meio da qual a associação autora busca a defesa dos interesses comuns dos seus associados. 5.6. Análise do Caso Concreto: No caso concreto, os dois processos, autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041 e autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041, tratam-se de Ação Declaratória manejada pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso - ASSOADE em face do Estado de Mato Grosso. Logo, o primeiro ponto a se destacar é que as demandas sub judice não se cuidam de ações coletivas propriamente ditas, posto que não se tratam nem de ação civil pública, nem de mandado de segurança ou qualquer outra demanda coletiva, mas sim de AÇÃO DECLARATÓRIA. Além disso, verifica-se que, in casu, a associação autora fundamentou a sua atuação no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal (Id. 16089617 - Pág. 2, autos 1036464-70.2018.8.11.0041) e apresentou pedido no sentido de que sejam julgados procedentes os pedidos para compelir o ente público requerido a efetuar o “o pagamento aos militares ora representados o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração referente a ajuda fardamento dos anos de 2016 e 2017 de cada um dos ora representados pela Associação Requerente” (Id. 16089617 - Pág. 12, autos 1036464-70.2018.8.11.0041, original sem destaque). No mesmo sentido é a propositura nos autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041, nos quais a associação autora também postulou a condenação “referente a ajuda fardamento do ano de 2018 de cada um dos ora representados pela Associação Requerente nos exatos termos do artigo 129 da LC 555/2014.” (Id. 23202159 – Pág. 17). Como se verifica, as ações propostas não têm como escopo a defesa de direitos e interesses homogêneos de toda a universalidade de todos os militares que façam jus à ajuda fardamento, mas pleiteia a condenação do ente público requerido no pagamento da referida ajuda especificamente aos militares por ela representados. Assim sendo, diante do tipo de ação proposta, da fundamentação e dos pedidos apresentados, tenho que, nas demandas em análise, a associação autora busca a tutela de interesse alheio, agindo em nome alheio, através do instituto da representação processual, sendo, por consequência, necessária a apresentação da autorização para a propositura da ação, que pode ser concedida em assembleia geral, e a juntada da lista nominal dos seus associados. Com efeito, no caso concreto, incide o entendimento firmado no RE 573.232 em regime de repercussão geral, razão pela qual a coisa julgada oriunda da presente sentença alcançará apenas os seus associados da lista nominal. Contudo, mesmo assim, anoto que a preliminar levantada pelo ente público requerido não merece acolhida, na medida em que o vício foi devidamente sanado. Destarte, nos autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041, a parte autora requereu a juntada da ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 25.02.2017, que autorizou a propositura da presente demanda, bem como a juntada de lista em que constam os nomes de 2.250 (dois mil duzentos e cinquenta) representados pela associação (Id. 91974675). E, nos autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041, a associação autora comprovou o pagamento das custas, no movimento de Id. 84478002, pugnou pela juntada da ata de Assembleia Geral que autorizou a propositura da demanda, e apresentou lista com os dados dos representados pela parte autora, requerendo sigilo do documento. Ante todo o exposto, muito embora a associação autora esteja atuando na condição de representante processual e não tenha acostado, por ocasião da propositura das demandas, os documentos pertinentes para comprovar a regularidade de sua representação, sanou o vício no curso dos processos, razão pela qual a preliminar de ausência de pressuposto processual por ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. 6. Mérito: De início, verifico que as ações ora sub judice buscam a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de ajuda fardamento aos militares representados pela associação requerente, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração de cada um dos representados e referente aos anos de 2016 e 2017 (autos 1036464-70.2018.8.11.0041) e ao ano de 2018 (autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041). Ressai dos autos que as demandas em comento foram ajuizadas em 23.10.2018 e em 03.09.2019, tendo como pretensão a condenação do Estado de Mato Grosso para efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração de cada um dos militares representados, a título de ajuda fardamento relativa aos anos de 2016, 2017 e 2018, nos termos do artigo 129 da Lei Complementar nº 555/2014. Desde já, anoto que a presente demanda merece ser julgada procedente, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na peça de ingresso. 6.1. Inconstitucionalidade do art. 129 da LC nº 555/2014: Considerando que, na petição inicial busca-se o pagamento da ajuda fardamento aos militares estaduais, válido pontuar o disposto na legislação especial acerca do tema. O Estatuto dos Militares foi inicialmente instituído por meio da Lei Complementar nº 26/1993, a qual, em seu art. 86, inciso IV, determinava que o servidor militar receberia, à título de ressarcimento de despesas, indenização decorrente da aquisição de fardamento, bem como estabelecia, em seu Capítulo II, Subseção II, as diretrizes relacionadas à ajuda de custo fornecida àqueles. Após, sobreveio a Lei Complementar nº 231/2005, a qual, ao estabelecer o novo Estatuto dos Militares, discorreu, em seu Capítulo XI, Subseção V, acerca da etapa fardamento, determinando que os servidores militares possuíam direito ao auxílio fardamento, o qual tão somente seria concedido na hipótese em que o fardamento não fosse fornecido pela corporação. Diante disso, verifica-se que, até esse ponto, o auxílio fardamento constituía-se, de fato, como verba de natureza indenizatória, de modo que caberia ao servidor comprovar, por meio de documento fiscal ou afim, a aquisição do uniforme, como forma de justificar o pagamento da indenização pretendida. Com o advento da Lei Complementar nº 555/2014, e consequente revogação da LC nº 231/2005, restou estabelecido que o fardamento seria anualmente entregue pelo Estado até o mês de novembro de cada ano e, quando não cumprida tal obrigação, o militar receberia anualmente uma ajuda fardamento no valor de 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear as despesas com a aquisição de fardamento (arts. 128 e 129). Nesse ponto, observa-se que, após a supracitada Lei, a verba, conquanto mantida a sua natureza indenizatória, passou a ser devida a partir da constatação da omissão do Estado em fornecer o fardamento, presumindo-se à compra pelo policial militar. De fato, da análise dos dispositivos supracitados, compreende-se que, se o Estado não cumprisse com a obrigação de entregar, até o mês de novembro do ano vigente, um conjunto fardamento aos servidores, esses deveriam receber uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, de modo que far-se-ia necessário tão somente uma comprovação, por parte do servidor, da interposição de requerimento solicitando tal ajuda. Ocorre que, ao formular o Projeto de Lei Complementar que revogaria o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso dado pela LC nº 231/2005, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso invadiu competência do Chefe do Poder Executivo Estadual, razão pela qual esse vetou alguns dispositivos naquela presentes. Diante da derrubada de veto por parte do Parlamento, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade sob nº 1000613-59.2019.8.11.0000, a qual foi julgada procedente pelo Órgão Especial da Egrégia Corte do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de modo que restou declarado inconstitucional o art. 129, caput e parágrafo único, da supracitada norma, com efeitos ex nunc, a partir do seu trânsito em julgado, o qual ocorreu em 14.04.2020, após o desprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário com Agravo 1.252.476/MT, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade restou assim ementada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR N. 555/2014 – DISPOSITIVOS IMPLEMENTADOS POR EMENDA MODIFICATIVA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NA NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO – VÍCIO FORMAL SUBJETIVO – OCORRÊNCIA – LEI DE AUTORIA DE LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA B, E 40, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – NORMA QUE IMPÕE IMPLICITAMENTE AUMENTO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO E DISPÕE ACERCA DE DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NECESSÁRIA POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA – BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS – APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL – BOA-FÉ DOS MILITARES BENEFICIÁRIOS – APLICAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTS. 92, §§ 1º, 2º E 3º; 129 E PARÁGRAFO ÚNICO; 139 E PARÁGRAFO ÚNICO; 140, INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO; 141; 142 E PARÁGRAFO ÚNICO; 199, §§ 1º E 2º; 201 E 202 DA NORMA IMPUGNADA. Ofende a Constituição de Mato Grosso os dispositivos acrescentados por lideranças partidárias em lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, impondo aumento de despesa ao implementar direitos sociais a servidor público. ‘É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de padecer de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que, ao tratar de tema relativo a servidores públicos, acarreta aumento de despesa para o Poder Executivo’ (STF - RE 395912). Por razões de segurança jurídica e com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99, deve ser aplicado efeito ex nunc à decisão, que estaria então dotada de eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado, em decorrência do longo período de execução dos dispositivos legais impugnados, diante da aparência de legitimidade e constitucionalidade da norma, eis que é forçoso reconhecer a boa-fé dos servidores públicos beneficiários do regramento inconstitucional. Procedência integral da ação direta de inconstitucionalidade”. (TJMT, N.U 1000613-59.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 08/08/2019, Publicado no DJE 12/08/2019). Como se vê, quando declarado inconstitucional o art. 129 e parágrafo único da Lei Complementar nº 555/2014, o relator destacou que os efeitos da decisão seriam ex nunc, isto é, a partir do trânsito em julgado. Válido trazer à baila, nesse ponto, o entendimento doutrinário em relação à eficácia ex nunc, que dispõe que, por “razões de segurança jurídica, o Tribunal poderá afirmar a inconstitucionalidade com eficácia ex nunc”, bem como que, nessa hipótese, “a decisão de inconstitucionalidade eliminará a lei do ordenamento jurídico a partir do trânsito em julgado da decisão (cessação da ultra-atividade da lei)”[21]. Dessa forma, dada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o referido dispositivo legal (art. 129 e parágrafo único, LC nº 555/2014) estaria vigente até o trânsito em julgado da decisão proferida na ADIN nº 1000613-59.2019.8.11.0000, que se deu em 14.04.2020, razão pela qual a ajuda fardamento relativa aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 são devidas. 6.2. Comprovação de Aquisição pelo Militar e de Entrega do Fardamento pelo Estado: O ente requerido alega que a ajuda fardamento pretendida pela autora possui caráter indenizatório, motivo pelo qual “caberia ao alegante comprovar, por meio de documento fiscal idôneo, a aquisição dos fardamentos de uso obrigatório, como forma de justificar o pagamento da indenização pretendida” (Id. 42912521 – Pág. 10 – autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041). Ocorre que, como anotado no tópico antecedente, o art. 129, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 555/2014, não estabelecia que o militar deveria comprovar que efetuou a aquisição do fardamento mediante verba própria. Em verdade, a norma tão somente determinava que, na hipótese do Estado de Mato Grosso não cumprir com a obrigação prevista no art. 128, qual seja, a entrega de um conjunto fardamento para cada militar, este deveria formular requerimento solicitando a pretensão para subsidiar despesas com a mencionada aquisição. Veja-se: “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento”. Dessa maneira, tendo em vista que a legislação não previu a exigência da comprovação mediante notas fiscais da aquisição prévia do fardamento, constata-se legítimo o direito ao recebimento da Ajuda Fardamento pleiteada pelo autor, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018. Nesse sentido, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência do TEMA 04, em decisão colegiada proferida em 09.11.2022, elaborou enunciado ressaltando que, nos termos do voto do relator, “para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. Eis a ementa do referido julgado: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO FARDAMENTO – PLEITO DO RECEBIMENTO DA VERBA – ANOS 2016, 2017 E 2018 – QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE À ÉPOCA – O RECEBIMENTO DA AJUDA FARDAMENTO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A AQUISIÇÃO – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ENTRE AS TURMAS RECURSAIS – PROVIMENTO. 1 - Uniformização do entendimento de que “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. 2 - Caso em que o acórdão recorrido não observa o entendimento uniformizado. 3 - Incidente de uniformização provido” (TJMT, N.U 1007231-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). Outrossim, o ente requerido aponta que “a verba relativa ao auxílio fardamento, previsto na Lei Complementar nº 555/2014, possui caráter indenizatório e somente será devida caso haja o descumprimento da obrigação por parte do ente público”, alegando que “cabia à parte autora comprovar que o Estado de Mato Grosso foi omisso quanto ao fornecimento do fardamento aos servidores” (Id. 17218887 – Pág. 07 – autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041). Nessa perspectiva, consoante entendimento anteriormente exposto, ressalto que, aos militares que não recebessem a entrega do conjunto fardamento previsto no art. 128 da Lei Complementar nº 555/2014, tão somente competia a obrigação de redigir requerimento administrativo solicitando a ajuda fardamento. Desse modo, registra-se que a parte autora juntou aos autos os processos administrativos, por meio dos quais foram realizados requerimentos coletivos acerca da ajuda fardamento. Posto isso, com relação à ajuda fardamento do ano de 2016, convém ressaltar que a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso assim destacou: “Do Of. nº 3312/SPOF/PMMT, subscrito pelo Comandante-Geral da PMMT, extrai-se que o Estado não cumpriu com a obrigação de entrega de fardamento nos moldes do art. 128 da LC n. 555/2014, no prazo definido pelo art. 129 (até o mês de novembro de cada ano) do mesmo diploma legal. Essa falha administrativa autoriza o militar que não recebeu o material a requerer a ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, nos termos do art. 129 da LC n. 555/2014.” (Id. 122333498 – Pág. 114 – autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041; Id. 122322625 – Pág. 114 – autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041). Além disso, no que se refere ao ano de 2017, a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso formulou o Ofício nº 287/SPOF/PMMT, por meio do qual ressaltou que “instruiu durante o exercício financeiro de 2017, 04 (quatro) processos para a aquisição de fardamento e apetrechos para atender a demanda institucional (...). Entretanto, tais processos não tiveram andamento por estarem sem cobertura orçamentária, aguardando suplementação orçamentária, o que não ocorreu” (Id. 122330979 – Pág. 73 – autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041; Id. 122322638 – Pág. 73 – autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041). Relativamente ao ano de 2018, convém trazer a baila o posicionamento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no Memorando nº 369/SPOF/PMMT, no qual assevera que, “ como não foram realizadas as aquisições dos itens fardamento, e por consequência não houve a entrega dos uniformes aos policiais militares no prazo previsto, gerou novamente a obrigatoriedade de instrução do processo de requerimento da ajuda fardamento” (Id. 122330983 – Pág. 63 – autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041; Id. 122325324 – Pág. 63 – autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041). Não obstante, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio do Despacho nº 3759/2019/GAB/SESP/NGER, salientou que, “nos últimos exercícios informamos aos órgãos centrais sobre o déficit orçamentário para atender as despesas com auxílio/fardamento, no entanto, não recebemos respostas efetivas para suprir tal demanda” (Id. 122333501 – Pág. 34 – autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041; Id. 122325335 – Pág. 34 – autos 1036464-70.2018.8.11.0041). Resta evidente, portanto, que a parte autora cumpriu o requisito necessário (requerimentos administrativos), consoante disposto na lei, para obter a ajuda fardamento, e que o Estado de Mato Grosso reconheceu, em diversas oportunidades, que não realizou a entrega do fardamento, deixando de cumprir, desse modo, com o estabelecido no art. 128 da Lei Complementar nº 555/2014, sendo válido, portanto, a aplicação do disposto no art. 129 da referida norma, isto é, o pagamento ao militar da ajuda fardamento, que corresponde à de 30% (trinta por cento) da remuneração daquele. Logo, ainda que entendesse ser necessária a comprovação por parte da associação autora do não recebimento do fardamento pelo Estado de Mato Grosso, o próprio ente requerido constatou a falha administrativa em distintos processos administrativos, razão pela qual se trata de fato incontroverso. 6.3. Entendimento Jurisprudencial e Princípio da Isonomia: Em processo administrativo, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso alega que “eventual pagamento administrativo não mais encontra amparo legal, tendo em vista que os dispositivos legais que autorizavam o recebimento do auxílio fardamento foram extirpados do mundo jurídico via Ação Direta de Inconstitucionalidade”, bem como que “entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso apenas livrou os que receberam de 'boa-fé' de eventual ressarcimento aos cofres públicos das verbas recebidas com supedâneo nos dispositivos legais extirpados do mundo jurídico com aquela decisão, não garantindo, em hipótese nenhuma, o pagamento dos que não foram agraciados com o recebimento, exatamente o caso do postulante” (Id. 122325335 – Pág. 55 – autos nº 1036464-70.2018.8.11.0041; Id. 122333501 – Pág. 55 – autos nº 1038524-79.2019.8.11.0041). Em verdade, da análise da ADIN nº 1000613-59.20219.8.11.0000, verifico que o relator desta modulou os efeitos do referido julgamento de modo a fixar que, enquanto vigente o art. 129, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 555/2014, o Estado de Mato Grosso deveria ter realizado o pagamento da ajuda pleiteada administrativamente, visto que, na decisão da referida ADIN, restaram preservados os direitos adquiridos até o trânsito em julgado dessa, ou seja, até 14.04.2020. Importa relatar que a matéria em espeque foi objeto de várias discussões perante a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, a qual, em relação à ADIN nº 1000613-59.20219.8.11.0000, concluiu que, se foi aplicado efeito ex nunc à decisão dos referidos autos, sua eficácia plena somente se daria a partir do trânsito em julgado, estando o art. 129 e parágrafo único da Lei Complementar nº 555/2014 vigentes, portanto, até 14.04.2020. Com efeito, dos julgados a seguir transcritos depreende-se que o entendimento majoritário é no sentido de que “é devido o pagamento da ajuda fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019”. Veja-se: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019 – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento. ” Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Recurso conhecido e provido” (N.U 1003530-45.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, publicado no DJE 07/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – LEI COMPLEMENTAR nº 244/2006 – ADIN – DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO EX NUNC – PERÍODO ANTERIOR - RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS NO CASO ESPECÍFICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso faz jus ao auxílio fardamento, somente quando a Corporação castrense não o fornece, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 244/2006. 2. Nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública incide a prescrição quinquenal, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. O auxílio fardamento convertido em pecúnia foi reconhecido inconstitucional na ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, em 12/08/2019, com modulação dos efeitos da decisão ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica cobrança de período anterior. 4. Recurso conhecido e provido”(N.U 0003169-23.2013.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021). Da mesma forma, a Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu o direito à ajuda fardamento na Apelação Cível nº 1040316-68.2019.8.11.0041, dando provimento a recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o ente público requerido ao pagamento do auxílio fardamento relativo ao ano de 2016. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA- POLÍCIA MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2006 – ADIN – DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO EX NUNC – PERÍODO ANTERIOR – RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS NO CASO ESPECÍFICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fazem jus ao auxílio fardamento, somente quando a Corporação castrense não o fornece, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 244/2006. 2. O auxílio fardamento convertido em pecúnia foi reconhecido inconstitucional na ADI Estadual n.º 1000613- 59.2019.8.11.0000, em 12/08/2019, com modulação dos efeitos da decisão ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica cobrança de período anterior. 3. Recurso conhecido e provido”. Por consequência, se em outras ações, em razão da modulação efetivada na ADIN nº 1000613-59.20219.8.11.0000, já foi assegurado o pagamento da ajuda fardamento referente ao ano de 2016 à 2019, consoante julgados supracitados, aos militares que enquadram-se no dispositivo anteriormente vigente (art. 129 – LC nº 555/2014) que não receberam o conjunto fardamento disposto no art. 128 da mencionada norma, também deve ser garantido o recebimento da ajuda aos associados da parte autora, em atenção a isonomia. Ademais, verifico que, ao analisar a modulação dos efeitos ex nunc na decisão da ADIN nº 1000613-59.2019.8.11.0000, nenhum dos julgados fez distinção entre militares que receberam ou não a ajuda fardamento em análise. Destarte, é fato que, tendo a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade sido fixada a partir do trânsito em julgado, resta imperioso, tão somente por esse motivo, assegurar o direito daqueles que não tenham recebido. Ademais disso, já tendo sido, em ações de demandas similares, estabelecido o direito dos militares em receber a ajuda fardamento pleiteada, não se faz razoável a improcedência do feito em espeque, de modo que tal deliberação resultaria em afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que criaria distinção de tratamento em situações equivalentes. Imperioso evidenciar que a isonomia foi consagrada no ordenamento jurídico pátrio não no sentido formal, que é atendido com a edição de lei genérica e abstrata, aplicável a todos, mas também no sentido material, na medida em que impõe que os iguais sejam tratados igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades. Acerca do tema, vide julgados a seguir, in verbis: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do: A) inciso III, do art. 10 da Lei Complementar nº 334/2014; b) do art. 3º da Lei Complementar nº 473/2021; c) por arrastamento, do art. 15, da Lei Complementar nº 334/2014. Concessão de bolsas de estudo a servidores públicos pela LC 334/2014. LC 473/2021 que estabelece a possibilidade de transferência da bolsa de estudo a um descendente ou cônjuge do servidor em caso de não utilização. Violação ao princípio da isonomia. Restrição do benefício a funcionários públicos ou a seu dependente ou cônjuge, em caso de não utilização, acarreta injusta exclusão dos demais munícipes do benefício. Inadmissibilidade de distinção entre iguais. Vantagem concedida em desconformidade com o art. 128, da Constituição do Estado. Afronta aos arts. 111 e 144 da Constituição Bandeirante. Modulação com efeitos ex nunc, mantidas as bolsas de estudo já concedidas sob a égide da LC 334/2014 e da LC 473/2021, até o fim do presente ano letivo. Ação procedente com efeitos ex nunc e modulação” (TJSP; ADI 2191610-57.2022.8.26.0000; Ac. 16878046; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Damião Cogan; Julg. 21/06/2023; DJESP 13/07/2023; Pág. 2741). “AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Ação de usucapião em curso versando sobre o domínio do mesmo imóvel. Relação de prejudicialidade que é evidente. Hipótese em que se justifica o sobrestamento da ação reivindicatória até o julgamento daquela. Exegese do artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil. Precedentes. Escopo do processo moderno que é servir de meio de alcançar-se o direito material perseguido, no qual se insere o de evitar-se o prognóstico de palpável contradição entre decisões jurisdicionais. Decisões que podem impor lesão ao princípio constitucional da isonomia. Suspensão plausível e incapaz de gerar prejuízo processual. Sentença anulada. Recurso prejudicado.” (TJSP; AC 1014811-97.2014.8.26.0020; Ac. 13739285; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 10/07/2020; DJESP 16/07/2020; Pág. 2122). Feitas essas considerações, entendo que determinar a improcedência da demanda sob análise incorreria em violação ao princípio da isonomia, assegurado constitucionalmente (art. 5º, caput e inciso I, Constituição Federal). Por fim, a comprovação da situação funcional de cada policial militar (se está na ativa ou na reserva remunerada) é matéria que deverá ser discutida na fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Portanto, concluo que, com fulcro no artigo 129 da Lei Complementar n.º 555/2014, é devido o pagamento da ajuda fardamento no importe de 30% (trinta por cento) referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, independente de prova do dispêndio com a aquisição da farda. 6.4. Juros e Correção Monetária: No tocante à atualização da condenação em face da Fazenda Pública, o tema dispensa maiores fundamentações, tendo em vista que se trata de matéria já sedimentada no âmbito dos tribunais superiores. Com efeito, devem ser aplicados os precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Tema 905). O art. 1-F da Lei nº 9.494/97 prescreve que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Entretanto, ao julgar o RE n. 870.947 (Tema 810), o STF definiu, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, que: 1) é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública quanto a débitos oriundos de relação jurídico-tributária; 2) no que tange à atualização monetária é inconstitucional, pois inadequada a capturar a variação de preços da economia. Para aquele caso concreto (que tratava de benefício de prestação continuada), a Egrégia Suprema Corte determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE. O referido entendimento foi confirmado pela Suprema Corte no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.348/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, que julgou "procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública". Da mesma forma, no Tema Repetitivo 905 (REsp n. 1.492.221), o Superior Tribunal de Justiça reiterou que o mencionado dispositivo "não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Além disso, estabeleceu a forma de atualização e os índices de juros incidentes para cada espécie de débito, sendo que, no tocante às “Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos”, ficou definido que se sujeitam aos seguintes encargos: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (Original sem destaque). Além dos parâmetros acima, ressalto que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021, a apuração do débito deverá se dar unicamente pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. No caso dos autos, tendo em vista que a condenação diz respeito a direitos de servidor público (verba relativa à ajuda fardamento), tenho que o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e com juros de mora a partir da citação, calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, posto que as verbas devidas são relativas a período posterior a 2009. 6.5. Suspensão das Demandas Individuais: O Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (CDC, art. 104). Dessa forma, o ajuizamento de ação coletiva não obsta o prosseguimento de ações individuais, as quais poderão ser suspensas a requerimento da parte autora. O sistema jurídico brasileiro, com o CPC-2015, sofreu diversas alterações, exatamente para minimizar a possibilidade de decisões divergentes sobre a mesma questão de direito, envolvendo pessoas que estão em uma situação-de-fato-tipo (contribuintes, servidores, segurados, consumidores etc.). Criou-se, como um dos maiores exemplos dessa preocupação, o precedente normativo formalmente vinculante (arts. 926, 927 e 489, §1º, V e VI), além de reforçar o modelo de julgamentos de casos repetitivos, com extensa disciplina do julgamento dessas lides (art. 928, arts. 976 a 987; arts. 1.036 a 1.041)[22]. A possibilidade de suspensão de ações individuais na pendência de ações coletivas pela via incidental (incidentes fixadores de teses jurídicas) e no controle concentrado de constitucionalidade (também espécie de ação coletiva) é previsto expressamente pela legislação pátria (art. 21 da Lei 9.868/99 e art. 1.036, §1º do CPC). Já em relação às denominadas ações coletivas pela via principal (ação coletiva de rito ordinário; ação civil pública; ação coletiva consumerista) a jurisprudência pátria, com vistas a dar concretude aos direitos fundamentais da efetividade da tutela jurisdicional, da duração razoável do processo, da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência da prestação jurisdicional, sob o influxo das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil, que inspirou a microssistema de tutela coletiva, caminha no sentido de se reconhecer como sendo de interesse público a suspensão das ações individuais na pendência de ação coletiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 60, fixou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento das ações coletivas”. Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 589, fixou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento das ações coletivas”. Conforme se depreende da leitura das teses supra, a suspensão das ações individuais pode se dar de ofício pelo julgador. Nesse sentido, acentuou o relator que “a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macrolide trazida no processo de ação coletiva”. Sobre a necessidade de se conferir coerência e harmonia ao sistema de tutela coletiva, Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. obtemperam que, “Realmente, de nada adiantaria não autorizar a suspensão ex officio, quando os recursos especiais provenientes destas causas repetitivas poderiam ter o seu curso sobrestado, ex officio, por decisão do ministro do STJ. Era preciso dar coerência ao sistema. Mais uma vez é preciso ceder a palavra do Min. Sidnei Beneti: ‘Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio da subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando uma multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema jurídico ante as demandas multitudinárias decorrentes de macolides[23]’”. Mais recentemente, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 923, fixou a seguinte tese: “Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”. Por ocasião do referido julgado, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, assentou que tanto a Primeira Seção quanto a Corte Especial do STJ têm precedentes no sentido de sobrestar os feitos individuais até a solução definitiva do litígio coletivo. Além disso, pontuou que com a suspensão há “maior calculabilidade dos gastos reparatórios imediatos, assim como a mitigação dos custos com demandas atomizadas, de modo a, em muitos casos, se compatibilizar ao nível econômico-financeiro do responsável por danos de vulto”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 675, consolidou o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de suspensão das ações individuais na pendência de ação coletiva, ao fixar a seguinte tese: “A questão da suspensão de ação individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rela. Mina. Eler Gracie, Dje 13/03/2009”. As teses acima descritas aplicam-se às denominadas ações coletivas de rito ordinário[24], como a presente, em que se tutela direito individual homogêneo. Isso porque, muito embora referidas ações não se classifiquem como ações tipicamente coletivas, elas tutelam coletivamente direitos individuais[25], estando abarcadas pelo microssistema da tutela coletiva por força do art. 81, inciso III, do CDC. In casu, é fato público a existência de milhares de ações individuais em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, em que se pleiteia o pagamento do auxílio debatido nos presentes autos. Dessa forma, mostra-se pertinente a comunicação da presente sentença aos r. Juízos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Várzea Grande, bem como aos Juízos dos Juizados Especiais das Comarcas Polos do Estado de Mato Grosso, a fim de que, em atendimento às teses firmadas nos TEMAS 60, 589 e 923 do STJ e TEMA 675 do STF, averiguem a conveniência da suspensão das ações individuais pendentes de julgamento, em atendimento aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da duração razoável do processo, da segurança jurídica, da isonomia, da eficiência da prestação jurisdicional e da economia processual. 6.6. Verbas Sucumbenciais: Como é cediço, conforme dispõe o Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, regra geral, devem ser calculados tendo por base o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nessa ordem de preferência. Destarte, o arbitramento equitativo dos honorários é reservado para situações excepcionais, como previsto no artigo 85, § 8º, do referido Diploma Processual. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento por ocasião do julgamento do recurso repetitivo de TEMA 1076, ao estabelecer as seguintes teses jurídicas: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Anoto, por oportuno, que é de conhecimento deste subscritor a pendência de recurso extraordinário movido em face do acórdão do Tema 1076, qual seja, o RE 1.412.073/SP, bem como que se encontra pendente de julgamento a ADC nº 71/DF, de relatoria do Min. Nunes Marques, cujo objeto é o art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, que tratam do método de fixação dos honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública. A despeito da pendência dessas ações no âmbito da Suprema Corte, o RE 1.412.073/SP não teve efeito suspensivo atribuído e, tanto o entendimento jurisprudencial firmado em sistema de precedente obrigatório, quanto as disposições legais do código gozam de presunção juris tantum de constitucionalidade. Sendo assim, no caso em questão, entendo que não estão presentes os requisitos para a aplicação do critério da equidade, na medida em que, não obstante o valor atribuído à causa seja baixo (R$ 10.000,00), a presente sentença reconhece a procedência dos pedidos da associação autora, com a condenação da parte requerida. Logo, havendo condenação, o referido valor deve ser usado como base para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, na hipótese dos autos, não é possível aferir, desde logo, o valor líquido da condenação alusiva aos honorários advocatícios, razão pela qual a fixação para a fase de conhecimento, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela fase de conhecimento aos patronos da parte autora, registro que o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 919.269-ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou o entendimento de que, nas ações coletivas, o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte, verbis:. “Embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3. Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação de honorários na origem”. Em igual sentido, colhe-se o seguinte do julgado do colendo Supremo Tribunal Federal: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 919.269-ED, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.190.856-RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24 a 30 de maio de 2019). Dessa forma, a execução da verba honorária devida aos patronos da autora deve ser precedida de liquidação de sentença, pelo procedimento comum (CPC, art. 509, inciso II), na qual deverá ser comprovado, no mínimo: a) o valor devido a cada representado, cujos períodos, valores e métodos de correção já foram parametrizados neste decisum; b) quais representados não receberam administrativamente a verba; c) quais representados não foram beneficiados com sentenças individuais. Nas hipóteses de não restarem atendidos as condições das alíneas b e c supra, os valores dos respectivos representados não integrarão o valor da condenação para fins de cálculo dos honorários devidos aos patronos da autora. Já em relação às execuções individuais, serão devidos novos honorários advocatícios específicos da fase de cumprimento de sentença, nos termos da tese firmada no TEMA 793 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. 6.7. Liquidação da Sentença Coletiva: Em relação à liquidação da sentença coletiva, anoto, desde já, que o Juízo prolator de sentença condenatória em ação coletiva não se torna prevento para promover a liquidação de sentença e julgar a execução individual para dar cumprimento àquela condenação. Em outras palavras, o ajuizamento da ação coletiva não torna prevento o juízo para fins de execução individual, sendo necessária, de conseguinte, a livre distribuição das futuras ações de execução, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 131.123-DF (1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, sessão 09/04/2014, DJe 30.04.2014). Aliás, no âmbito do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante ementa a seguir transcrita, ao decidir o Conflito de Competência nº 88613/2013, o Relator, saudoso Des. Adilson Polegato de Freitas, rememorou que tal controvérsia foi pacificada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Autos nº 112082/2012), no bojo do qual foi exaurida a matéria da competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas, pacificando-se o entendimento de que a competência para processar e julgar a execução individual da sentença proferida em ação coletiva deve se dar pelo critério de livre distribuição: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LIQUIDAÇÃO DE VALORES – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA- COMPETÊNCIA – CRITÉRIO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. A competência para processar o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva é de qualquer das varas pelo critério de livre distribuição, consoante o estabelecido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 112082/2012, de 24/10/2013, do Pleno do TJMT.” (TJMT - Primeira Turma de Câmaras Reunidas de Direito Privado – Conflito de Competência nº 88613/2013 – Classe CNJ – 221 – Comarca da Capital – Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas, j. 06.12.2013, v.u). De outra forma não poderia ser, na medida em que, se todas as ações de execução individual oriundas de uma ação coletiva fossem processadas em um único juízo, haveria prejuízo aos próprios beneficiários do título judicial. Destarte, admitir-se o aforamento da execução individual da sentença coletiva somente no juízo da condenação seria inviabilizar a fruição do benefício assegurado, com negativa de acesso à justiça para os lesados que residissem em lugares distantes, por exemplo. Nesse sentido é o entendimento reiterado da Jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça Matogrossense. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO COLETIVA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PROCESSAMENTO EM JUÍZO DIVERSO – CABIMENTO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a competência para as execuções individuais de sentença proferida cm ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. Agravo ao qual se dá o devido provimento.2. É possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva perante outro Juízo, porquanto a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado.3. A execução individual de decisão proferida em ação coletiva se submete à livre distribuição, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença genérica.”(TJMT, N.U 1005272-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022). Logo, não há vínculo de acessoriedade hábil a justificar a distribuição das liquidações e execuções individuais (cumprimentos de sentença) ao juízo que prolatou a sentença condenatória de natureza coletiva, devendo aquelas se submeterem, assim, à livre distribuição. Aliás, ressalto que o entendimento sopesado nessa decisão tem aplicação à fase de liquidação de sentença. Nesse sentido, vide a ementa a seguir, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGULARIDADE DA POSTULAÇÃO. INTERVENÇÃO POSTERIOR DA UNIÃO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. DECLARADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É pacifico o entendimento de que o cumprimento individual de sentença coletiva não obedece a regra de prevenção disposta no art. 516, II do CPC, e sendo permitindo que a pessoa beneficiada pela sentença coletiva possa executá-la no foro de seu domicílio, não se verifica ilegalidade na opção por litigar no foro do domicílio do réu, o que é uma opção legítima do consumidor pela regra geral do art. 46, caput, do CPC. 2. Tendo a sentença fixado obrigação solidária, não está o recorrente obrigado a litigar contra a União e contra o Banco Central, sendo legítimo o exercício da pretensão executória apenas contra o banco agravante, na forma do artigo 275 do Código Civil. 3. Contudo, ainda que a liquidação de sentença coletiva tenha sido movida apenas contra o Banco do Brasil, havendo a intervenção posterior da União no processo, afirmando possuir interesse na lide em razão de operação de cessão de crédito, torna-se compulsório o provimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos de origem à Justiça Federal, nos termos do art. 45, caput, do CPC. 3.1. Diante do pedido de intervenção da União, manifestando expresso interesse no deslinde da causa, a Justiça Federal passa a deter competência funcional e absoluta para deliberar sobre a subsistência de interesse da União, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido.” (TJDF; AGI 07249.88-43.2021.8.07.0000; Ac. 140.3348; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 23/02/2022; Publ. PJe 14/03/2022) Com efeito, só existe prevenção do juízo da ação condenatória quando se tratar de execução coletiva. Além disso, nos termos da Resolução TJMT/OE N. 02 de 28 de Março de 2019, compete a presente Vara “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada”, de modo que a competência absoluta deste Juízo em razão da matéria o torna incompetente para o processamento de demandas individuais. Assim sendo, a competência para a liquidação da sentença proferida nesta ação coletiva será de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital, do Juizado Especial da Fazenda Pública, a depender da alçada, admitindo-se, ainda, a execução no foro de domicílio do credor. 7. Dispositivo: Ante o exposto, por considerar parte legítima a associação autora, bem como tendo em vista que eventual irregularidade de sua representação processual restou convalida com a juntada da autorização assemblear e da lista nominal de seus associados, REJEITO a preliminar de “ausência de pressuposto processual” arguida pelo ente público requerido. Outrossim, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nas petições iniciais das ações nº 1036464-70.2018.8.11.0041 e nº 1038524-79.2019.8.11.0041, o que faço para CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento da ajuda fardamento referente aos anos de 2016, 2017 e 2018 aos associados ora representados pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso - ASSOADE, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração desses, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 555/2014, o qual deverá ser devidamente acrescido de juros moratórios e correção monetária nos termos e percentuais definidos no item 6.4 deste decisum. A execução individual da sentença coletiva deverá ser precedida de liquidação pelo procedimento comum, em razão da necessidade de se comprovar se o Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de Outubro de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 248. [2] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 249. [3] Porque, pelo art. 232 da Carta Magna, se trata de “grupo que, além de ter capacidade de ser parte, tem legitimidade para ir a juízo defender os próprios direitos”. [4] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 252. [5] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 136. [6] Isso porque a legitimação ordinária pode se concretizar por si só, sem que necessariamente seja por meio da representação processual. [7] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 136. [8] “Enquanto o representante defende, em juízo, um direito de outrem em nome de outrem (ou seja, um direito do representado, em nome do representado), no interesse do representado, o substituto processual defende, em juízo, um direito de outrem, em nome próprio (ou seja, um direito do substituído em nome do substituto) e por interesse próprio”; “Em síntese, ocorre substituição processual quando alguém, devidamente autorizado por lei, pleiteia, como autor ou réu, em nome próprio, direito (pretensão) alheio, estando o titular deste direito ausente da ação, como parte.” DE CAMPOS JUNIOR, Ephraim. Substituição processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 38 e 24, respectivamente. [9] GRINOVER, Ada Pellegrini. Legitimação das associações às ações coletivas. Disponível em: [10] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. 704 p., pág. 256. [11] GRINOVER, Ada Pellegrini. Legitimação das associações às ações coletivas. Disponível em: [12] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 288. [13] MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses públicos em juízo. 33. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p.434. [14] GRINOVER, Ada Pellegrini. Legitimação das associações às ações coletivas. Disponível em: [15] Descrição do TEMA 848, STF: “Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação”. [16] Anoto que, recentemente, em 02 de Agosto de 2023, o Recurso Extraordinário nº 1.382.624, interposto em face deste REsp 1.438.263, teve seu provimento negado por decisão exarada pelo Min. Edson Fachin. [17] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 295. [18] REsp n. 1.405.697/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 8/10/2015. [19] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 295. [20] “Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos”, artigo acessado na rede mundial de computadores em 09.10.2023, disponível em:. [21] MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 18ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. [22] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 243. [23] DIDIER JUNIOR, Fredier et al. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVL: 4 processo coletivo. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 243. [24] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.043 - Tema 499, classificou as ações propostas por associações, na condição de representante processual dos associados, na tutela de direitos individuais homogêneos, como “ação coletiva de rito ordinário”. [25] A expressão defesa coletiva de direitos (individuais) em contraposição a defesa de direitos coletivos (e difusos) foi cunhada pelo saudoso Min. Teori Zavascki, em artigo intitulado “Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos”, artigo acessado na rede mundial de computadores em 09.10.2023, disponível em:. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

20/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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