Recurso Inominado Cível 1060489-97.2023.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1060489-97.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença no curso do qual foram empreendidas inúmeras tentativas de constrição de bens da parte executada para satisfação da dívida, sem qualquer efetividade, sem projeção de resultado eficiente. Somente por esse introito já é possível concluir que a tramitação da execução de sentença, já de há muito tempo se desvirtuou da ideia motriz delineada pelo legislador de 1.995, e se transformou em um empilhar de atos processuais que nada mais se assemelham ao conceito de celeridade, de simplicidade, de efetividade processual elencados na Lei n. 9.099/95 como princípios vetores do rito especial criado. Vale dizer: a ideia de simplicidade e celeridade, o primeiro como pressuposto a atingir o segundo, cuja significância está na busca da eficiência judiciária em detrimento de ritos instrumentais mais complexos e formalistas, quer significar, em matéria de execução cível sumaríssima que somente serão processadas aquelas demandas executivas cujo procedimento expropriatório se apresente amoldado à ideia de simplificação de atos, o que em nada se coaduna com pesquisas infinitas de patrimônio, com incidentes procedimentais, com uma repetição incansável e ineficiente de fórmulas procedimentais ordinárias, e isso se acha, expressamente, assinalado na norma do art. 53, § 4º. Esse é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099 /95. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSÍVEL. ENUNCIADO 75 - FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O ART. 53, § 4º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISPÕE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTA QUANDO "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS". II. NÃO OBSTANTE, TRATANDO-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, APLICA-SE AO CASO AS MESMAS DISPOSIÇÕES DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099 /95, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE: A HIPÓTESE DO § 4º, DO ART. 53, DA LEI 9.099/95, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO C ARTÓRIO DISTRIBUIDOR. III. ADEMAIS, A ÚLTIMA PARTE DO § 4º DO REFERIDO ARTIGO DISPÕE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS AO AUTOR, A FIM DE QUE ESTE POSSA OPORTUNAMENTE ACIONAR O EXECUTADO, DESDE QUE POSSUA OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IV. HÁ QUE SE RESSALTAR, AINDA, QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS NORTEIAM-SE PELOS CRITÉRIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E, ALIADO A ESSE PROPÓSITO, AO CREDOR INCUMBE PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO (TJ/DF, 20060110092516ACJ, RELATOR ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS). RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Desse modo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.99/95 e determino a devolução dos documentos que a aparelham ao credor, ou caso queira e solicite, extraia certidão de seu crédito, nos moldes do Enunciado n. 75/FONAJE, e, não tendo havido a prescrição de seu direito, realize a excussão dele sob o rito ordinário ou em sede extrajudicial, se assim o desejar. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1060489-97.2023.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Intimação - DECISÃO. Processo n. 1060489-97.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença interposto por MARCIA RENZ SIQUEIRA COIMBRA LTDA em face de D OLIVEIRA COSTA ME, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, conforme certidão juntada aos autos, ocorrido em 24/05/2024. A parte exequente informa que a executada foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 18.574,00, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 20.550,68, conforme memorial de cálculo apresentado. Alega, ainda, que não houve cumprimento espontâneo da obrigação, razão pela qual requer o início da fase executiva, com a intimação da parte executada para pagamento voluntário e, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas constritivas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, o cumprimento da sentença far-se-á nos próprios autos, cabendo ao Juízo determinar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Verifica-se que o título judicial é certo, líquido e exigível, estando devidamente comprovado o trânsito em julgado, motivo pelo qual é cabível o início da fase de cumprimento de sentença. Assim, DETERMINO que intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor indicado pelo exequente (R$ 20.550,68), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já autorizada a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), até o limite do débito atualizado. Não sendo encontrados valores suficientes, faculta-se à parte exequente requerer outras medidas executivas cabíveis, inclusive pesquisa de bens e eventual protesto do título judicial, se requerido. Considerando a petição de renúncia ao mandato apresentada pelo patrono da parte executada, intime-se pessoalmente a executada, no endereço constante dos autos, para ciência da renúncia e para que constitua novo advogado, caso queira, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. As providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 13/2026-GAB-CGJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO . Processo n. 1060489-97.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença interposto por MARCIA RENZ SIQUEIRA COIMBRA LTDA em face de D OLIVEIRA COSTA ME, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, conforme certidão juntada aos autos, ocorrido em 24/05/2024. A parte exequente informa que a executada foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 18.574,00, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 20.550,68, conforme memorial de cálculo apresentado. Alega, ainda, que não houve cumprimento espontâneo da obrigação, razão pela qual requer o início da fase executiva, com a intimação da parte executada para pagamento voluntário e, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas constritivas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, o cumprimento da sentença far-se-á nos próprios autos, cabendo ao Juízo determinar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Verifica-se que o título judicial é certo, líquido e exigível, estando devidamente comprovado o trânsito em julgado, motivo pelo qual é cabível o início da fase de cumprimento de sentença. Assim, DETERMINO que intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor indicado pelo exequente (R$ 20.550,68), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já autorizada a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), até o limite do débito atualizado. Não sendo encontrados valores suficientes, faculta-se à parte exequente requerer outras medidas executivas cabíveis, inclusive pesquisa de bens e eventual protesto do título judicial, se requerido. Considerando a petição de renúncia ao mandato apresentada pelo patrono da parte executada, intime-se pessoalmente a executada, no endereço constante dos autos, para ciência da renúncia e para que constitua novo advogado, caso queira, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. As providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 13/2026-GAB-CGJ

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1060489-97.2023.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei. (Assinado Digitalmente)

10/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 16:12

Trânsito em julgado

24/05/2024, 12:50

Provimento em Parte

02/05/2024, 17:52

Mérito

02/05/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 15:17

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:04

Ato ordinatório

09/04/2024, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 29 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 29 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

03/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Intimação - DECISÃO. Processo n. 1060489-97.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença interposto por MARCIA RENZ SIQUEIRA COIMBRA LTDA em face de D OLIVEIRA COSTA ME, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, conforme certidão juntada aos autos, ocorrido em 24/05/2024. A parte exequente informa que a executada foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 18.574,00, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 20.550,68, conforme memorial de cálculo apresentado. Alega, ainda, que não houve cumprimento espontâneo da obrigação, razão pela qual requer o início da fase executiva, com a intimação da parte executada para pagamento voluntário e, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas constritivas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, o cumprimento da sentença far-se-á nos próprios autos, cabendo ao Juízo determinar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Verifica-se que o título judicial é certo, líquido e exigível, estando devidamente comprovado o trânsito em julgado, motivo pelo qual é cabível o início da fase de cumprimento de sentença. Assim, DETERMINO que intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor indicado pelo exequente (R$ 20.550,68), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já autorizada a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), até o limite do débito atualizado. Não sendo encontrados valores suficientes, faculta-se à parte exequente requerer outras medidas executivas cabíveis, inclusive pesquisa de bens e eventual protesto do título judicial, se requerido. Considerando a petição de renúncia ao mandato apresentada pelo patrono da parte executada, intime-se pessoalmente a executada, no endereço constante dos autos, para ciência da renúncia e para que constitua novo advogado, caso queira, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. As providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 13/2026-GAB-CGJ

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO . Processo n. 1060489-97.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença interposto por MARCIA RENZ SIQUEIRA COIMBRA LTDA em face de D OLIVEIRA COSTA ME, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, conforme certidão juntada aos autos, ocorrido em 24/05/2024. A parte exequente informa que a executada foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 18.574,00, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 20.550,68, conforme memorial de cálculo apresentado. Alega, ainda, que não houve cumprimento espontâneo da obrigação, razão pela qual requer o início da fase executiva, com a intimação da parte executada para pagamento voluntário e, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas constritivas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, o cumprimento da sentença far-se-á nos próprios autos, cabendo ao Juízo determinar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Verifica-se que o título judicial é certo, líquido e exigível, estando devidamente comprovado o trânsito em julgado, motivo pelo qual é cabível o início da fase de cumprimento de sentença. Assim, DETERMINO que intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor indicado pelo exequente (R$ 20.550,68), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já autorizada a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), até o limite do débito atualizado. Não sendo encontrados valores suficientes, faculta-se à parte exequente requerer outras medidas executivas cabíveis, inclusive pesquisa de bens e eventual protesto do título judicial, se requerido. Considerando a petição de renúncia ao mandato apresentada pelo patrono da parte executada, intime-se pessoalmente a executada, no endereço constante dos autos, para ciência da renúncia e para que constitua novo advogado, caso queira, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. As providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 13/2026-GAB-CGJ

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1060489-97.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: D OLIVEIRA COSTA ME REQUERIDO: MARCIA RENZ SIQUEIRA COIMBRA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos suficientes para a formação da sua convicção. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte Requerente atribuiu ao feito o valor da causa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Contudo verifico que tal valoração é incorreto. O pleito é de inexigibilidade de um débito no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), portanto, o valor da causa deve ser a soma de todos os pedidos, nos termos do art. 292, VI do Código de Processo Civil. O valor correto da causa é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cumpre ressaltar que o valor da causa é imprescindível para a realização dos cálculos correto para eventuais custas. Portanto, determino de ofício a correção do valor da causa, conforme art. 292 § 3º do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por D OLIVEIRA COSTA ME em face de MARCIA RENZ SIQUEIRA COIMBRA LTDA A Requerente narra que houve um suposto protesto indevido de uma Duplicata de nº 8111, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista que desconhece o débito em questão. Requer-se a declaração de inexistência de débito e danos morais no importe de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Indeferiu-se a liminar. Em contestação, a parte Requerida afirma o débito é originado de venda a crédito, sendo emitida a duplicata de nº 23/100713-0, com vencimento em 31/08/2023 e a nota fiscal de nº 8111, emitida em 19/06/2023, bem como está demonstrado pelos inúmeros pedidos assinados pela própria representante da autora. Requer litigância de má-fé e formula pedido contrapostos. Houve réplica no sentido de que inexiste a apresentação da duplicata nº 23/100713-0 mencionada, bem como a ausência de assinatura da Requerente na Nota Fiscal apresentada, comprovando o recebimento dos produtos supostamente vendidos. A pretensão merece acolhimento. O cerne da questão é verificar a legalidade do débito que originou o protesto discutido. Em detida análise dos autos, verifico que documento apresentado no id. 138776631 consiste em uma nota fiscal emitida sem assinatura e sem comprovação de entrega dos produtos. Em defesa, a parte Requerida alega ainda que a duplicata de nº 23/100713-0 corroboraria para a legalidade do débito e comprovação da relação jurídica, conduto, novamente deixa de apresentar a duplicata em questão. Não se ignora o fato de que os documentos apresentados nos ids. 138776636 e 138776640 consistem em pedidos assinados pela parte Requerente, demonstrando a aquisição de produtos fornecidos pela Requerida. Contudo, inexiste a real demonstração do débito em questão do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que subsidiou o protesto cartorário discutido. É ônus probante da parte Requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II do Código de Processo Civil. In casu, a apresentação da duplicata da relação jurídica e/ou a nota fiscal assinada pela parte Requerente pela parte Requerente, afastaria a pretensão autoral, não sendo a presente situação. Ante a ausência de comprovação do débito pela parte Requerida, forçoso concluir pela inexistência do débito e o protesto como indevido. Há ilícito extrapatrimonial indenizável em virtude de indevido protesto cartorário, uma vez que há uma restrição de crédito injusta. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, conforme as jurisprudências das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) DECLARA inexistente consubstanciado pela Duplicata de nº 8111, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo a parte Requerida proceder com a retirada definitiva do protesto em desfavor da Requerente, arcando com as devidas custas extrajudiciais. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número: 1060489-97.2023.8.11.0001. Decisão interlocutória 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinado com cancelamento de protesto com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada proposto por D OLIVEIRA COSTA ME em desfavor de Marcia Renz Siqueira Coimbra LTDA (Comercial Agrofuturo). Depreende-se da inicial que o autor teve indevidamente protestado em seu nome uma duplicata, alegando suposta fraude. A título antecipatório, pugnou pelo cancelamento provisório do protesto. Breve relato. 2. Fundamentação. Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural. Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594). As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Justamente pela antecipação da tutela antecipar o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Este é um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação da tutela. Vejamos o posicionamento dos Tribunais pátrios. “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”.( STJ-1ª turma, Resp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.05.97, p. 20.593). Não havendo prova inequívoca dos fatos articulados pelo autor, mas tendo sido a tutela antecipada concedida em primeiro grau de jurisdição, o TAMG converteu-a em medida cautelar e provisória, nos termos do art. 798 do CPC, por estarem satisfeitos os requisitos desta (RJTAMG 64/85). “Só a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS 179/251). Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”. Assim sendo, a prova inequívoca a que se refere o legislador não é aquela que baste para a prolação da sentença, e sim, aquela que seja suficiente para o convencimento magistrado quanto à existência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte. Ademais, é necessária a presença do receio de dano irreparável ou caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu – art. 300, caput c/c § 2o e 3o. Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea. Com efeito, passadas tais considerações, alega a parte autora ter sido vítima de ato ilegal consubstanciada em duplicata “simulada/fria”. Contudo, em sede de cognição sumária, não vislumbro documentos suficientes aptos a demonstrar a plausibilidade do direito, bem como a urgência para a concessão da tutela. No respeitante é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM DE RESSARCIMENTO DE PERDAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO, POR PARTE DA AGRAVADA, DOS VALORES TRANSFERIDOS DE SUA CONTA, INDEVIDAMENTE, VIA PIX – SUSPEITA DE FRAUDE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-MT 10023197220228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022) Como já destacado, a tutela só se concede quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, sem extrair elementos probatórios concretos e hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, de que se tratar de fraude e ante a imprescindibilidade de dilação probatória para elucidação dos fatos, prematuro a concessão da tutela pretendida. 3. Dispositivo I – INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada. II – Recebo a inicial, pois satisfeitos os requisitos legais. III – Aguardem-se a audiência de conciliação designada. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1060489-97.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: D OLIVEIRA COSTA ME Endereço: AVENIDA CENTRO OESTE, 276, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: MARCIA RENZ SIQUEIRA COIMBRA LTDA Endereço: JERUSALEM, S/N, QUADRA17 LOTE 11, CENTRO, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 04 Data: 14/12/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 19 de outubro de 2023

20/10/2023, 00:00

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