Execução Fiscal 0001549-11.2012.8.11.0077 - TJMT

Execução Fiscal 0001549-11.2012.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0001549-11.2012.8.11.0077.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J N DE ARAUJO MADEIRAS - ME Trata-se de Execução promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de J N DE ARAUJO MADEIRAS ME, fundada em título de crédito. Aduziu a parte autora, que é credora do executado da quantia líquida, certa e exigível. Devidamente citado, o executado não efetuou o pagamento, não sendo encontrado bens penhoráveis. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da prescrição tem por escopo a segurança social das relações jurídico-negociais e a estabilização delas pelo decurso de um certo período de tempo, de modo a evitar a eternização de conflitos não resolvidos. Enfim, busca a pacificação da vida em sociedade em razão do decurso de um prazo. O tempo cura. Neste diapasão, devemos ressaltar que do ponto de vista da filosofia, a finitude humana contrapõe-se à existência de um processo eterno. Logo, tornam-se inconcebíveis execuções eternas e imprescritíveis, como se fossem uma espada de Dâmocles nas cabeças dos devedores. Ademais, pelo princípio da razoável duração do processo, introduzido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n 45/2004, não se permite a duração do feito executivo por tempo indeterminado - ad eternum. Verifica-se, no presente caso, que o processo encontra-se em trâmite desde o ano de 2012 e, desde, então, nenhuma medida foi adotada pelo exequente que permaneceu inerte, não indicando nenhum bem penhorável. E conforme é cediço o direito não socorre quem dorme -dormientibus non sucurrit jus. Desta forma, tenho que restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente que se dá quando o processo fica paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva do credor, que não apresenta manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito. Insta salientar decisões proferidas por nossos Tribunais neste sentido: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE RECONHECIDA -PARALISAÇAO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS ININTERRUPTOS E SEM QUALQUER MANIFESTAÇAO DO CREDOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS -PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇAO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (904 MS 2012.000904-3, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2012) E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -VERIFICADA -IMPROVIDO. O instituto da prescrição visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo. O Código Civil fulmina direitos e pretensões, caso não exercidos ou postulados em determinado espaço de tempo. É a própria lei, em caráter excepcional, quem coloca a salvo alguns direitos, conferindo-lhes imunidade contra a prescrição, a exemplo dos direitos da personalidade. Regra geral, portanto, é a prescritibilidade das pretensões. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, tem início a contagem da prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo, depois de verificada a prescrição, considerando a inércia do credor. (TJ/MS. Apelação Cível n. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel. Quinta Turma Cível. Julgamento: 22.4.2010). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Cambial – Cédula rural pignoratícia – Prazo prescricional que é de três anos – Artigo 60 do Decreto-lei 167/67 – Prescrição intercorrente reconhecida – Extinção do processo decretada – Artigo 268, IV, do Código de Processo Civil – Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento n. 7.088.563-5 - Franca – TJSP 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rizzatto Nunes – 22.11.06 - V.U. - Voto n. 6188) Por derradeiro, em se tratando de matéria de ordem pública, deve o magistrado pronunciar-se de ofício pelo reconhecimento da prescrição, ex vi do art.219, §5º, do CPC. ISSO POSTO, Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §§4º e 5º, da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se.

11/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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