Execução de Título Extrajudicial 0001144-07.2016.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001144-07.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0001144-07.2016.8.11.0021.. EXEQUENTE: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: MATHEUS DE MORAIS CHAVES, WILSON PEREIRA CAMARGO Vistos etc. Trata-se de execução promovida por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em face de MATHEUS DE MORAIS CHAVES e WILSON PEREIRA CAMARGO. Os executados foram citados por edital (ID 135369887). O curador especial apresentou defesa alegando nulidade da citação por edital (ID 153414157). O exequente manifesta contrário a nulidade (ID 154652674). É o sucinto relato. Decido. É o relatório. Decido. Alega o executado a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização da parte. Como sabido, a citação por edital é medida excepcional e deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 256 do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I quando desconhecido ou incerto o citando; II quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III nos casos expressos em lei. § 1º Considerase inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Verifico dos autos que fora realizada diversas tentativas de localização do requerido (ID 61179425 pg.75-76, 120153645, 125828519, 125828529, 125828533, 126021045 e 127171380), contudo, sem êxito, portanto, o executado está em lugar incerto e não sabido. Assim, tenho que o ato de citação por edital deu-se de acordo com os ditames legais, devendo ser considerado válido, pelo que REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 519/STJ). Com o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer os cálculos atualizados. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 0001144-07.2016.8.11.0021 Valor da causa: R$ 452.671,20 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Nome: MATHEUS DE MORAIS CHAVES Endereço:, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: WILSON PEREIRA CAMARGO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " Trata-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial em que J.A.F Ferreira Alimentos Eireli move contra Matheus de Morais Chaves e Wilson Pereira Camargo..." DECISÃO: Id. 135106836 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(231)

legal