Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004161-69.2022.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004161-69.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 09:01

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:48

Publicação

22/04/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADOS DA TURMA RECURSAL. MANIFESTAM-SE AS PARTES EM 5 (CINCO) DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 16:57

Expedição de documento

16/04/2026, 16:57

Devolvidos os autos

15/04/2026, 15:33

Documento

15/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 12:36

Documento

02/10/2025, 12:36

Petição (Contra-razões)

30/09/2025, 21:21

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1004161-69.2022.8.11.0006. REQUERENTE: NEUSA LEMES LARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, VALDECI DE MATOS ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, XVII, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte REQUERIDA VALDECI DE MATOS, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, para juntar conjunto de documentos hábeis para demonstrar sua condição de hipossuficiência, ou proceder a juntada do comprovante do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. OBSERVAÇÃO 01: Segue rol exemplificativo de documentos considerados por este juízo: a) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou outro programa assistencial do governo federal, estadual ou municipal. b) cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; c) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; d) cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; e) certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; f) certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; OBSERVAÇÃO 02: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 27 de agosto de 2025 IZAURA OLIVEIRA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assinatura Digital Abaixo Intimação - ; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004161-69.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: NEUSA LEMES LARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, VALDECI DE MATOS Vistos. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de não propriedade ajuizada por NEUSA LEMES LARA, em desfavor de VALDECI DE MATOS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A requerente sustenta em sua petição inicial que no ano de 2014 realizou a venda de uma motocicleta (20704-JTA/SUZUKI EN125 YES) ao Sr. Valdeci de Matos, ocasião em que não fora realizada a transferência da propriedade do referido veículo, gerando débitos vinculados ao seu CPF junto à Fazenda Pública Estadual. Realizada audiência de instrução e julgamento, sendo realizado depoimento pessoal da parte autora, bem como oitiva de testemunhas da Reclamante, ausente o Requerido Valdeci em audiência. Passo ao julgamento das preliminares. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva das promovidas. Conforme prescrição da Lei Estadual nº 7.301/2000 o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez dos registros dos veículos em circulação. Portanto, cada uma dentro de sua esfera de competência é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, pois o Estado poderá ser atingido pelo resultado da demanda, acaso procedentes os pedidos, com reflexos diretos sobre a atividade também do DETRAN. Desta forma, REJEITO as preliminares suscitadas, conforme já pronunciado pelo TJMT: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADEPASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE PERANTE O DETRAN-MT. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIADA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTOAO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇAREFORMADA.RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido MARIO MINARINI postula pela ausência de responsabilidade quanto aos débitos vinculados ao veículo registrado em seu nome, porquanto teria alienado ao Sr. Manoel de Tal, sem que o mesmo tivesse providenciado à transferência do bem perante o DETRAN-MT. 2. O nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte autora afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. No caso, o Recorrido postula a desoneração de pagamentos de taxas e impostos cuja arrecadação pertente ao Estado, de forma que não há se falar em carência da ação por ilegitimidade passiva. (...) (Número Único: 0502966-68.2015.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Julgado em 09.03.2018). A preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Requerido Valdeci se confunde com o mérito e com o mesmo será analisado. Passo à análise do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. No caso em tela, em contestação o Requerido alega inexistência do negócio jurídico e a ausência de comunicação de venda junto ao DETRAN-MT. Todavia, a parte autora obteve êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito, consistente na ausência de propriedade da motocicleta e venda do bem para o Requerido Valdeci. Por sua vez, o Requerido alegou de forma genérica a inexistência do negócio jurídico e não compareceu a audiência de instrução e julgamento, embora tenha sido intimado através do seu advogado. Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução confirmaram que a venda foi realizada para a pessoa de Valcedi, inclusive, uma das testemunhas afirmou já ter visto a parte conduzir a motocicleta. Sendo assim, as provas nos autos confirmam as alegações autorais. É sabido que, em se tratando de bem móvel, a transferência se opera com a simples tradição, nos termos do artigo 1226 e artigo 1267, ambos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 1.226 – Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267 – A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Aliás, o requerido quando recebeu o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do comprador providenciar a transferência do automóvel adquirido. Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do veículo para o nome do novo proprietário. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de declarar que a Requerente não é proprietária da motocicleta 20704-JTA/SUZUKI EN125 YES (NACIONAL), cor PRETA, modelo 2006/2007, placa KAM5395/MT, chassi, RENAVAM 00903683296, desobrigando-a dos encargos tributários e multas referentes, desde a data de sua entrega a Valdecir de Matos no ano de 2014, cabendo assim ao Estado do Mato Grosso, mediante o DETRAN-MT, providenciar a regularização de seus registros; e, ainda, determinado à Secretaria de Estado de Fazenda que efetue o cancelamento dos débitos de IPVA e multas por ventura lançados em seu nome. DETERMINO que seja oficiado ao DETRAN para que realize a transferência do veículo objeto da demanda para o nome de VALDECI DE MATOS - CPF: 570.579.311-15, desde o ano de 2014; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (MODALIDADE HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Instrução e Julgamento; Data: 22/11/2024 14:00 (mt), por videoconferência ou presencial. O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que é cabível a conciliação não presencial mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Dito isso, INTIMO AS PARTES para que informem o e-mail e telefone da parte e seu respectivo advogado, bem como, se possível, os meios de contato da outra parte. A audiência será realizada por videoconferência na data e horário já designados, sendo disponibilizada na véspera da realização uma certidão no sistema PJE, oportunidade em que também será informado o link da sala de reunião e todas as orientações de acesso. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e condenação da parte Reclamante ao pagamento de custas processuais. Doutro norte, se o Reclamado injustificadamente não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revelia não implica na condenação automática do pedido. EM CASO DE DÚVIDA PODERÁ A PARTE SOLICITAR O LINK DA AUDIÊNCIA POR WHATSAPP ATRAVÉS DO TELEFONE (65) 3211 1341. LINK AUDIENCIA: https://tinyurl.com/Aud5VC-JL-LeticiaBarros OBSERVAÇÃO: CASO A PARTE NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, PODERÁ COMPARECER NO JUIZADO ESPECIAL (5ª VARA) LOCAL: RUA SÃO PEDRO, Nº 257, FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - CAVALHADA I – CÁCERES/MT - CEP: 78216-900, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ATO, ONDE HAVERÁ UMA SALA PASSIVA COM SUPORTE NECESSÁRIO. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone (65) 3211-1341 (secretaria) - E-mail: [email protected]

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (MODALIDADE HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Instrução e Julgamento; Data: 29/05/2023 16:30 (mt), por videoconferência ou presencial. O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que é cabível a conciliação não presencial mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Dito isso, INTIMO AS PARTES para que informem o e-mail e telefone da parte e seu respectivo advogado, bem como, se possível, os meios de contato da outra parte. A audiência será realizada por videoconferência na data e horário já designados, sendo disponibilizada na véspera da realização uma certidão no sistema PJE, oportunidade em que também será informado o link da sala de reunião e todas as orientações de acesso. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e condenação da parte Reclamante ao pagamento de custas processuais. Doutro norte, se o Reclamado injustificadamente não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revelia não implica na condenação automática do pedido. EM CASO DE DÚVIDA PODERÁ A PARTE SOLICITAR O LINK DA AUDIÊNCIA POR WHATSAPP ATRAVÉS DO TELEFONE (65) 99668-8798. OBSERVAÇÃO: CASO A PARTE NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, PODERÁ COMPARECER NO JUIZADO ESPECIAL (5ª VARA) LOCAL: RUA SÃO PEDRO, Nº 257, FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - CAVALHADA I – CÁCERES/MT - CEP: 78216-900, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ATO, ONDE HAVERÁ UMA SALA PASSIVA COM SUPORTE NECESSÁRIO. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone (65) 3211-1341, Cel: +55 65 9352-7487 (secretaria) e +55 65 9668-8798 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]

28/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADOS DA TURMA RECURSAL. MANIFESTAM-SE AS PARTES EM 5 (CINCO) DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO.

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Devolvidos os autos

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Remessa (em grau de recurso)

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