Execução de Título Extrajudicial 0007246-62.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007246-62.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve a penhora de dois imóveis indicados pelo exequente, correspondentes às matrículas nº 73.222 e 73.223 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças. O termo de penhora foi devidamente registrado no Id. 86503591. Em seguida, o Oficial de Justiça avaliou os dois imóveis no valor total de R$ 122.000,00, conforme o laudo de Id. 94541065. Os executados foram devidamente intimados sobre a penhora e a avaliação. O executado ALEX TEIXEIRA FERNANDES foi considerado intimado no endereço onde ocorreu sua citação pessoal, conforme a decisão de Id. 179953524. A executada DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA, citada por edital na fase inicial, foi intimada sobre a penhora também por meio de edital, conforme certificado nos Ids. 186694120 e 186694122. Ocorre que, no Id. 143661918, o Leiloeiro Oficial informou a este juízo que o imóvel de matrícula nº 73.222 estava com leilão designado para o dia 15 de abril de 2024, nos autos do processo nº 0006416-96.2017.8.11.0004, que tramita na 1ª Vara Cível desta comarca. Esse outro processo também é movido pelo BANCO BRADESCO S.A. contra os mesmos devedores. Diante dessa informação essencial, este juízo chamou o feito à ordem na decisão de Id. 179953524 e determinou que o exequente se manifestasse de forma específica sobre o ofício do leiloeiro e sobre o prosseguimento efetivo do feito. A intimação foi reforçada posteriormente pelo ato de Id. 204059801. Apesar da ordem clara e expressa do juízo, o exequente apresentou a petição de Id. 197088262, ignorando completamente a determinação judicial. A instituição financeira não prestou qualquer esclarecimento sobre o leilão realizado no outro processo e limitou-se a fazer um pedido genérico de designação de data e hora para leilão nestes autos. A designação de leilão neste momento é absolutamente inviável do ponto de vista jurídico e prático. Não é possível levar a leilão um imóvel sem saber a sua atual situação jurídica. Como o próprio banco levou o imóvel de matrícula nº 73.222 a leilão em outro processo no ano de 2024, é indispensável saber o resultado daquele ato. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de designação de leilão formulado no Id. 197088262, pois o exequente falhou em comprovar a situação atual dos imóveis penhorados, especialmente diante da notícia de venda judicial em outro processo. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra de forma efetiva a decisão de Id. 179953524, devendo obrigatoriamente: a) Esclarecer de forma expressa e detalhada qual foi o resultado do leilão realizado no processo nº 0006416-96.2017.8.11.0004 referente ao imóvel de matrícula nº 73.222; b) Juntar aos autos as certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas nº 73.222 e 73.223, expedidas há menos de 30 dias pelo Cartório de Registro de Imóveis, para comprovar a atual titularidade e a existência das penhoras; c) Apresentar a planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida nestes autos. Fica o exequente advertido de que a apresentação de nova petição genérica ou o silêncio diante desta ordem demonstrará desinteresse no prosseguimento efetivo da execução, o que poderá resultar na suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para que se manifeste, de forma específica, sobre o documento de Id. 143661918, bem como sobre o prosseguimento efetivo do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:18

Decurso de Prazo

13/06/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:07

Publicação

30/05/2025, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 152, VI, CPC, impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte exequente para manifestar o que entender de direito para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze).

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:24

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:32

Publicação

13/03/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 45 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES PROCESSO n. 0007246-62.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 32.965,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA GENERAL GLICERIO 3526, - DE 2546/2547 A 4898/4899, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-400 POLO PASSIVO: Nome: ALEX TEIXEIRA FERNANDES Endereço: Rua 21 de Abril, 224, cel. (66) 98410-4820/ (66) 99999-1902, Campinas, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-160 Nome: DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA, Endereço: em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada nos autos, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, e conforme se nota do ID 89561263, e tudo conforme decisão de ID 66809660 e ID 179953524. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CARLA DE CASTRO PENTEADO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 11 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 22:27

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 45 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES PROCESSO n. 0007246-62.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 32.965,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA GENERAL GLICERIO 3526, - DE 2546/2547 A 4898/4899, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-400 POLO PASSIVO: Nome: ALEX TEIXEIRA FERNANDES Endereço: Rua 21 de Abril, 224, cel. (66) 98410-4820/ (66) 99999-1902, Campinas, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-160 Nome: DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA, Endereço: em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada nos autos, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, e conforme se nota do ID 89561263, e tudo conforme decisão de ID 66809660 e ID 179953524. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CARLA DE CASTRO PENTEADO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 11 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 0007246-62.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 32.965,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA GENERAL GLICERIO 3526, - DE 2546/2547 A 4898/4899, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-400 POLO PASSIVO: Nome: ALEX TEIXEIRA FERNANDES Endereço: Rua 21 de Abril, 224, cel. (66) 98410-4820/ (66) 99999-1902, Campinas, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-160 Nome: DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA Endereço: ALAMEDA R, 9, Q 27, OURO FINO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "(...)01. O Exequente é credor dos(as) Executados(as) da importância de R$ 31.955,34 (trinta e um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) representada pela Nota Promissória no valor de R$ 47.385,87 (quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida n° 9789465, celebrada em data 25/07/2016, onde o(a) primeiro(a) executado(a) confessou dever ao exequente a importância de R$ 30.806,15 (trinta mil e oitocentos e seis reais e quinze centavos) para ser restituida em 60 parcelas no valor de R$ 789,77 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), sendo a primeira parcela com o vencimento em 25/10/2016, estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo, em obediência ao artigo 798, 1, alínea "b" e 5 único do Novo Código de Processo Civil e artigo 28 § 2º inciso II da Lei n* 10.931 de 02.08.2004. 02. Ocorre, porém, que os(as) executados(as) deixaram de cumpriu com o pactuado, estando em mora desde a parcela vencida na data de 25/12/2016, ocasionando c vencimento antecipado de todo o débito.03. Assim sendo, vem requerer de V. Exa. a citação dos(as) Executados(as), para que no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do NCPC), paguem a importância de R$ 32.965,85 (trinta e dois mil e novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor corrigido pelo INPC, mais juros de 12% ao ano e multa contratual de 2% ate o dia 16/05/2017, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, correção monetária pelo INPC a partir da data do cálculo até a data do efetivo pagamento, custas, despesas processuais e honorários advocaticios a serem arbitrados por V. Exa, na forma do artigo 827 da Novo Código de Processo Civil sab pena de não o fazendo, ser lhes penhorados e avaliados pelo oficial de justiça atraves de segunda via do mandado executivo, tantos de seus bens, o quanto bastem para garantir a execução.(...)" DECISÃO:1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da divida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, 52°, do CPC/2015. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pela oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art.841, 591° e 29, CPC/2015. 3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS A EXECUÇÃO,independentemente de penhora, depósito ou caução (art.914, CIC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art, 915, CPC/2015), contados na forma do art.231, CPC/2015. Os Embargos o terao efeito suspensivo (art 919CPC /2015)4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocaticios pela metade (art.827,81°, CPC/2015). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 5 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para que se manifeste, de forma específica, sobre o documento de Id. 143661918, bem como sobre o prosseguimento efetivo do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 152, VI, CPC, impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte exequente para manifestar o que entender de direito para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze).

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(19)