Execução de Título Extrajudicial 1008995-61.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008995-61.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008995-61.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – INDEFERE-SE o pedido de anotação da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, eis que não restou demonstrado pela parte autora a dificuldade de localização do bem. Ademais, a restrição da circulação do veículo se afigura demasiadamente onerosa, uma vez que já há nos autos a restrição de transferência, o que se mostra a este Juízo como medida suficiente para assegura o direito do credor. 2 – PROCEDA-SE a penhora do bem móvel SR/RANDON SR CA, 2014, placa: EJZ4H29, de propriedade de RL Transporte Rodoviario Eireli. É relevante ressaltar que a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - EXTRATO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - EXTRATO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - EXTRATO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS -- VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - EXTRATO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD. Demonstrada a existência do veículo automotor por meio de extrato do sistema RENAJUD, não há óbice para o deferimento da penhora de veículo automotor por termo nos autos, conforme disposto no art. 845, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 07170843320238130000, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 05/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) 3 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação do bem penhorado acima. 4 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a penhora, além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias, sob pena de em qualquer dessas hipóteses restarem caracterizadas preclusões. 5 – INTIME-SE a parte exequente para colacionar nos autos a planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 15 de setembro de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para se manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.

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