Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001206-35.2008.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001206-35.2008.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/01/2024, 14:08

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 16:55

Definitivo

18/12/2023, 18:01

Trânsito em julgado

18/12/2023, 18:00

Desarquivamento

14/12/2023, 03:16

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:16

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 07:46

Publicação

24/10/2023, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 08:33

Publicação

23/10/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0001206-35.2008.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEVI MOROZ e ABÍLIO CUSTÓDIO DE MELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Expedido o precatório requisitório, a parte executada informou ter procedido ao depósito judicial dos valores. Ato contínuo, aportou-se ao caderno processual decisão proveniente da Central de Precatórios autorizando a compensação do credito. Intimada, a parte exequente informou ter havido o adimplemento do valor executado. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, importa esclarece que o pagamento do precatório judicial se dá perante a Central de Precatórios, de modo que, nesta hipótese, a fazenda devedora não vincula o numerário proveniente de seu débito ao processo de origem, mas sim ao procedimento específico distribuído na referida Central. In casu, conquanto o Estado noticie o depósito judicial de valores, infere-se que tal providência foi perfectibilizada em sede de autos diversos, isto é, o processo nº 0000389-87.2016.8.11.0051. Por outro lado, tendo sido aportada a decisão proferida pela Central de Precatórios, a parte exequente, intimada, informou ter havido o pagamento do crédito ora requestado. Fixadas essas considerações, a conclusão que resulta é de que o crédito executado foi integralmente adimplido pela parte devedora em sede do procedimento específico distribuído perante a Central de Precatórios. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de outubro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 14:23

Definitivo

20/10/2023, 16:53

Expedição de documento

20/10/2023, 16:53

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0001206-35.2008.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEVI MOROZ e ABÍLIO CUSTÓDIO DE MELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Expedido o precatório requisitório, a parte executada informou ter procedido ao depósito judicial dos valores. Ato contínuo, aportou-se ao caderno processual decisão proveniente da Central de Precatórios autorizando a compensação do credito. Intimada, a parte exequente informou ter havido o adimplemento do valor executado. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, importa esclarece que o pagamento do precatório judicial se dá perante a Central de Precatórios, de modo que, nesta hipótese, a fazenda devedora não vincula o numerário proveniente de seu débito ao processo de origem, mas sim ao procedimento específico distribuído na referida Central. In casu, conquanto o Estado noticie o depósito judicial de valores, infere-se que tal providência foi perfectibilizada em sede de autos diversos, isto é, o processo nº 0000389-87.2016.8.11.0051. Por outro lado, tendo sido aportada a decisão proferida pela Central de Precatórios, a parte exequente, intimada, informou ter havido o pagamento do crédito ora requestado. Fixadas essas considerações, a conclusão que resulta é de que o crédito executado foi integralmente adimplido pela parte devedora em sede do procedimento específico distribuído perante a Central de Precatórios. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de outubro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

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