Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006015-60.2004.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006015-60.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006015-60.2004.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESPÓLIO: WOLNEY DE MOURA, CARLOS PINTO DE ANDRADE, JAIRO DA LUZ SILVA INVENTARIANTE: SOLANGE CAMPOS DA SILVA FERNANDES, IRANI AZEVEDO CAMPOS, KARLLA MAEVAH CAMPOS ANDRADE Vistos. Conforme certidão de ID 225336067, encontra-se devidamente certificada a realização da habilitação dos herdeiros nos presentes autos, nos termos do que foi determinado na decisão de ID 218084060. Outrossim, conforme Ofício n.º 038/2026 (ID 225338755), já foi expedida a devida comunicação à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cientificando-a acerca: da substituição processual em razão do falecimento do exequente WOLNEY DE MOURA, com a habilitação dos respectivos herdeiros; da manutenção das penhoras já averbadas no rosto do Precatório n.º 1025578/2023; e da necessidade de observância da ordem sucessória constante do formal de partilha, após satisfeitas as constrições anteriores. Diante disso, estando cumpridas as providências determinadas e pendente apenas o pagamento do precatório já expedido perante a Central de Precatórios deste Egrégio Tribunal, determino a remessa dos presentes autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde deverão aguardar até que se efetive o pagamento do Precatório n.º 1025578/2023. Oportunamente, comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para as providências finais de extinção do feito. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 21 de maio de 2026. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:31

Documento

04/03/2026, 17:27

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:18

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:50

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:25

Publicação

16/12/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006015-60.2004.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESPÓLIO: WOLNEY DE MOURA, CARLOS PINTO DE ANDRADE, JAIRO DA LUZ SILVA INVENTARIANTE: SOLANGE CAMPOS DA SILVA FERNANDES VISTOS, ETC. Inicialmente, verifico que em decorrência do falecimento da parte autora, fora requerido nos autos a habilitação dos herdeiros do “de cujus”, conforme se depreende dos documentos acostados ao feito. Desta forma, foi determinada a intimação do requerida para manifestar, acerca da habilitação pleiteada nos autos. Assim, considerando que não houve resistência, e que as provas da qualidade de sucessora restam irrefutáveis, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO acostado aos autos, nos termos do artigo 691 do Código de Processo Civil, substituindo-se, ante o falecimento, o polo ativo da presente demanda, a fim de nele constar os herdeiros(a) apresentados nos autos. Cumpra-se integramente a determinação de id. 212114368. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, 12 de dezembro de 2025. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 18:18

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:18

Expedição de documento

12/12/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006015-60.2004.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE VISTO. ESPÓLIO: WOLNEY DE MOURA, CARLOS PINTO DE ANDRADE, JAIRO DA LUZ SILVA INVENTARIANTE: SOLANGE CAMPOS DA SILVA FERNANDES Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros em razão do falecimento do exequente WOLNEY DE MOURA, conforme certidão de óbito e formal de partilha juntados sob o Id n.º 179299954. Os sucessores pretendem a substituição processual do falecido, visando ao recebimento do crédito requisitado no Precatório n.º 1025578/2023, ainda pendente de pagamento perante a Central de Precatórios deste Egrégio Tribunal. Conforme informações constantes dos autos e das comunicações oficiais expedidas pela Central de Precatórios, o crédito em questão está onerado com penhoras já registradas no rosto dos autos, determinadas por outros Juízos, dentre as quais aquela deferida nos autos do processo n.º 0006015-60.2004.8.11.0002, em favor de Leonardo de Oliveira Brandão, no valor de R$ 7.786,53, devidamente averbada (Id 178925953), além de eventuais constrições subsequentes. Antes, contudo, de apreciar o pedido de habilitação, determino que a parte interessada comprove nos autos: a) A juntada dos documentos pessoais (RG e CPF) de todos os herdeiros indicados no formal de partilha; b) A procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição de habilitação, em nome de cada herdeiro individualmente, conforme exigência dos arts. 103 e 105 do CPC; Após a juntada e conferência da documentação, voltem conclusos para apreciação do pedido de habilitação. Desde já ressalto que, uma vez comprovada a regularidade da sucessão e deferida a habilitação, será expedido ofício à Central de Precatórios do TJMT, comunicando: a substituição processual dos herdeiros habilitados; a manutenção das penhoras já averbadas no rosto do precatório; e a necessidade de observância, no pagamento, da ordem sucessória constante do formal de partilha, após satisfeitas as constrições anteriores. Intime-se a parte interessada, pelo advogado constituído, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Inicialmente, proceda-se com a retificação da autuação no sistema PJE, mediante a exclusão de Carlos Pinto de Andrade e a inclusão do Espólio de Carlos Pinto de Andrade, representado pela inventariante Solange Campos da Silva Fernandes. Outrossim, habilitem-se os(as) advogados(as) constituídos(as). Ademais, ante a apresentação dos documentos solicitados pelo Departamento de Gestão de Precatórios (ID n. 141892687, 141894167, 141894169, 141894171, 141894173, 141894175, 141894179, 141894181 e 141894184), expeça-se novo precatório em favor do Espólio de Carlos Pinto de Andrade. Noutro ponto, determino a averbação das seguintes penhoras de créditos (CPC, artigo 860): 1) Autos: 1000284-91.2023.8.11.0037 - Juízo: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste - Devedor: Wolney de Moura - Valor: R$ 7.786,53 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos) - Data da decisão que deferiu a penhora de créditos: 05/12/2023 (ID’s n. 136777608 e 136777609) 2) Autos: 0001085-20.2016.5.23.0026 - Juízo: Vara do Trabalho de Barra do Garças - Devedor: Wolney de Moura - Valor: R$ 174.779,50 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) - Data da decisão que deferiu a penhora de créditos: 23/02/2024 (ID’s n. 142729239 e 142730394); 3) Autos: 0001557-21.2016.5.23.0026 - Juízo: Vara do Trabalho de Barra do Garças - Devedor: Wolney de Moura - Valor: R$ 103.753,96 (cento e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos) - Data da decisão que deferiu a penhora de créditos: 04/03/2024 (ID’s n. 147667261 e 147667262); 4) Autos: 1004169-89.2018.8.11.0037 - Juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - Devedor: Wolney de Moura - Valor: R$ 11.117,17 (onze mil, cento e dezessete reais e dezessete centavos) - Data da decisão que deferiu a penhora de créditos: 16/05/2024 (ID’s n. 156769912, 156769915, 156769918 e 156769919). Oficiem-se os Juízos acima indicados, comunicando-lhes a averbação, no bojo destes autos, das penhoras de créditos. Na oportunidade, esclareça-se que o valor devido por Wolney de Moura (R$ 297.437,16) ultrapassa o crédito disponível nestes autos (R$ 124.321,66), sendo que 20% (vinte) desta quantia está destacada para a quitação de honorários contratuais. Informe-se ainda que, para fins de cumprimento da penhora de créditos, será levado em consideração a ordem cronológica das decisões que deferiram a medida executiva. Oficie-se ainda ao Departamento de Gestão de Precatórios, nos autos do precatório expedido em favor de Wolney de Moura, comunicando as penhoras de créditos averbadas nestes autos. Instruam-se os ofícios com cópia desta decisão. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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