Ação Penal - Procedimento Sumário 0002419-16.2019.8.11.0011 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002419-16.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO REU: GUILHERME ALESSIO CUCOLO SOUZA 1. Inexistindo qualquer situação disposta no art. 397 do CPP, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 2. Processo n.º 0002419-16.2019.8.11.0011 REPRESENTANTE: FABIANO MARTINS DE CARVALHO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 04/07/2024 (terça-feira), às 15h30min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. 3. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 4. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 5. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 6. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 7. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 8. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 9. CUMPRA-SE. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDUyM2MzYzktOTc4MS00OTA5LWEwY2UtZDkwMjE4YTIxMjA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd07dd7e-0af7-449a-bb22-321d4cfcc061%22%7d

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0002419-16.2019.8.11.0011.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REU: FABIANO MARTINS DE CARVALHO, GUILHERME ALESSIO CUCOLO SOUZA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): FABIANO MARTINS DE CARVALHO Vistos em Auto Correição Portaria 05/2023 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Fabiano Martins de Carvalho, haja vista a suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06, e Guilherme Alessio Cucolo Souza, haja vista a suposta prática do crime de descrito no art. 306 da Lei n. 9.503/97 e art. 28 da Lei 11.343/07, em concurso material de crimes artigo 69 do Código Penal. Data dos fatos 19/07/2019. Decisão proferida em 29/08/2019, rejeita a denúncia quanto ao crime de tráfico de drogas, e recebe a denúncia quanto aos demais crimes, id. 122929783, págs. 01/05. Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, id. 122929787. Decisão recebe o recurso, id. 122929891. Defesa apresentou as contrarrazões recursais, id. 122929893 e id. 122929903. Acordão TJMT, por unanimidade proveu o recurso para receber a denúncia em desfavor de Fabiano Martins de Carvalho quanto a imputação do crime de tráfico de drogas, id. 122929917. É o relatório. Decido. Do saneamento I – Da prescrição – crime de posse de drogas para consumo pessoal – denunciado Guilherme Alessio Cucolo Souza Considerando que o prazo prescricional aplicável ao delito em questão é de 02 (dois) anos art. 30 da Lei nº 11.343/06. No presente caso, verifica-se que o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 fora perpetrado no dia 19/07/2019, denúncia recebida no dia 29/08/2019. Ocorre que até a presente data não houve prolação de sentença neste feito. Tendo em vista que o recebimento da denúncia no dia 29/08/2019, e ante a ausência de hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, transcorreu o prazo superior a 04 (quatro) anos, forçoso reconhecer a prescrição punitiva estatal, uma vez que decorrido lapso temporal superior ao marco legal, constato a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal no presente caso, conforme prevê o art. 30 da Lei 11.343/06, artigo 107, inciso IV, c/c art. 115, todos do Código Penal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado Guilherme Alessio Cucolo Souza, em relação ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Do desmembramento dos autos – declínio de competência – artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06 – Fabiano Martins de Carvalho Em resumo, o presente feito busca apurar a responsabilidade penal dos denunciados Fabiano Martins de Carvalho pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06, e Guilherme Alessio Cucolo Souza pela suposta prática do crime de descrito no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Neste sentido, considerando que os fatos narrados em sede exordial, imputam a cada denunciado crimes distintos, e considerando a instalação da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT para apuração dos crimes de tráfico de drogas, se faz necessário o desmembramento dos autos. Assim, as condutas imputadas ao denunciado Fabiano Martins de Carvalho descritas na Lei n. 11.343/06, este Juízo se torna incompetente para apreciar o feito, devendo ser declinada a competência e remessa dos autos a 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT. Neste sentido, considerando o teor da Resolução TJ-MT/TP nº. 02, de 09 de maio de 2023, disponibilizada na data de 11/05/2023, edição DJe nº. 11459, que alterou em parte, as Resoluções TJMT/TP nº. 11/2018 e TJMT/OE nº. 03/2020, que dispõem sobre a competência das Varas Criminais da Comarca de Cáceres e altera a Resolução TJMT/OE nº. 03/2022 para modificar a passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º (...) V – Comarca de Cáceres: UNIDADE JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA 4ª Vara Criminal: Processar e julgar, privativamente e em relação aos fatos ocorridos nas Comarcas e Municípios do Polo II – Cáceres (Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D'Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade), bem como em relação aos fatos ocorridos na Comarca de Poconé, as ações penais relativas aos crimes previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, desde a fase do inquérito policial, com exceção das ações relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo previsto na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; as ações penais relativas aos crimes praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 12.850/2013), bem como os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei n. 8.137/1990), os crimes contra a ordem econômica (Lei n. 8176/1991) e os crimes de “lavagem“ ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9613/1998), desde a fase do inquérito policial. Processar e julgar, privativamente e em relação aos fatos ocorridos na Comarca de Cáceres, os crimes contra a Administração Pública definidos nos arts. 312 a 359-H do Código Penal; os crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei n. 201/67; os crimes ambientais definidos na Lei n. 9.605/98, desde a fase do inquérito policial, com exceção das ações relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo previsto na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Processar e julgar, privativamente, cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência. Assim, determino o desmembramento dos autos em relação ao denunciado Fabiano Martins de Carvalho para apuração do crime artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06. Ante o exposto, com fulcro nas Resoluções TJMT/TP n. 11/2018 e TJMT/OE n. 03/2020, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito desmembrado. Declino da competência para analisar do feito desmembrado, razão pela qual, determino a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. III – Do recebimento da denúncia – Guilherme Alessio Cucolo Souza – art. 306 da Lei n. 9.503/97 Considerando que houve o recebimento da denúncia em desfavor do denunciado dia 29/08/2019, nos termos da decisão de id. 122929783, considerando o lapso temporal que não houve citação do denunciado, determino expedição de mandado de citação do réu nos termos do artigo 396 do CPP. Cite-se e intime-se o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à sua defesa, as provas que pretende produzir, e, inclusive, arrolar até o máximo de 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, se necessário. Quedando-se inerte, desde que pessoalmente citado, ou acaso compareça para informar que não possui condições de constituir advogado, nomeio, desde já, a Defensoria Pública Estadual para defendê-los, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação. Determino que a gestor judiciário certifique a existência de eventual sentença penal condenatória e data do respectivo trânsito em julgado, caso conste registro positivo nos antecedentes dos acusados. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sabrina Andrade Galdino Rodrigues Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Expedição de documento

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