Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003896-90.2015.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003896-90.2015.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/09/2024, 14:54

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 18:55

Trânsito em julgado

27/08/2024, 13:53

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:01

Publicação

26/06/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0003896-90.2015.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RONIVALDO RODRIGUES DE SOUZA e PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido comunicado pela Central de Precatórios do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o adimplemento das requisições de pagamento expedidas no bojo destes autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública estadual (ids. 131817703 e 148084365). Intimada para se manifestar acerca do noticiado, a parte exequente quedou-se silente, em que pese advertida que seu silêncio seria interpretado como aquiescência à extinção do feito pela satisfação da obrigação (id. 152857086). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, importa esclarece que o pagamento do precatório judicial se dá perante a Central de Precatórios, de modo que, nesta hipótese, a fazenda devedora não vincula o numerário proveniente de seu débito ao processo de origem, mas sim ao procedimento específico distribuído na referida Central. In casu, foi aportada ao presente caderno cópia do expediente distribuído perante a Central de Precatórios, de onde se extrai que a parte executada, intimada, realizou o pagamento do crédito requisitado, tendo havido, por conseguinte, a quitação do precatório. Fixadas essas considerações, a conclusão que resulta é de que o crédito executado foi integralmente adimplido pela parte devedora em sede do procedimento específico distribuído perante a Central de Precatórios. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes para com a presente sentença, máxime porque se limita a extinção do feito sem a oposição de quaisquer ônus, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de maio de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento

24/06/2024, 18:43

Definitivo

17/05/2024, 13:55

Expedida/certificada

17/05/2024, 13:55

Expedição de documento

17/05/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 17:45

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:22

Publicação

19/04/2024, 01:27

Documentos

Intimação

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0003896-90.2015.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RONIVALDO RODRIGUES DE SOUZA e PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido comunicado pela Central de Precatórios do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o adimplemento das requisições de pagamento expedidas no bojo destes autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública estadual (ids. 131817703 e 148084365). Intimada para se manifestar acerca do noticiado, a parte exequente quedou-se silente, em que pese advertida que seu silêncio seria interpretado como aquiescência à extinção do feito pela satisfação da obrigação (id. 152857086). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, importa esclarece que o pagamento do precatório judicial se dá perante a Central de Precatórios, de modo que, nesta hipótese, a fazenda devedora não vincula o numerário proveniente de seu débito ao processo de origem, mas sim ao procedimento específico distribuído na referida Central. In casu, foi aportada ao presente caderno cópia do expediente distribuído perante a Central de Precatórios, de onde se extrai que a parte executada, intimada, realizou o pagamento do crédito requisitado, tendo havido, por conseguinte, a quitação do precatório. Fixadas essas considerações, a conclusão que resulta é de que o crédito executado foi integralmente adimplido pela parte devedora em sede do procedimento específico distribuído perante a Central de Precatórios. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes para com a presente sentença, máxime porque se limita a extinção do feito sem a oposição de quaisquer ônus, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de maio de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0003896-90.2015.8.11.0051 Liquidação de sentença. Vistos etc. RONIVALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO, já devidamente qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração em face da decisão interlocutória que determinou fosse aguardada a compensação dos precatórios requisitórios expedidos nos autos. Certificada a tempestividade dos declaratórios, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros - obscuridade nas razões desenvolvidas - ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022 do NCPC. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008.p. 177). Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC de 1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos - ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte exequente/embargante insurge-se acerca da determinação de expedição da requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários sucumbenciais, argumentando que, em verdade, a RPV deveria se referir aos honorários contratuais destacados do crédito principal. De fato, com razão à parte exequente/embargante ao suscitar o equívoco judicial quanto à determinação de RPV para o pagamento de crédito relativo aos honorários sucumbenciais, uma vez que esse é inexistente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte exequente/embargante acerca da requisição do pagamento dos honorários convencionais por meio de RPV, uma vez que o Provimento nº 20/2020-CM veda tal pretensão, senão vejamos: Art. 2º Será considerada requisição de pequeno valor – RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor. [...] § 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para a expedição do ofício requisitório, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, e art. 13, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. [...]. Equivale dizer, portanto, que o destaque dos honorários convencionais somente terá efeitos práticos para fins de levantamento do numerário atinente ao crédito requisitado após a compensação dos ofícios requisitórios de pagamento. Assim, uma vez que a serventia judicial procedeu à escorreita expedição dos precatórios requisitórios para pagamento do crédito principal, não há falar-se em expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais devidos à patrona dos exequentes/embargantes. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para RETIFICAR a decisão interlocutória objurgada, extirpando de sua redação o parágrafo relativo à determinação de expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais. No mais, MANTENHO incólume o decisum. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 29 de junho de 2022. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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