Execução de Título Extrajudicial 1007207-83.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007207-83.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007207-83.2019.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA DEVEDOR: KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS Vistos. Trata-se de ação de execução promovida por GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA (credor) em face de KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS (devedora), em fase de expropriação de bens. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências anteriores via sistema SNIPER (Id. 228470807) restaram infrutíferas na localização de bens ou valores em nome da devedora (CPF). Diante desse cenário, o credor peticionou requerendo o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio da empresa individual KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS, inscrita no CNPJ sob nº 39.360.558/0001-13, da qual a devedora é titular. Sustenta o credor a existência de confusão patrimonial e a desnecessidade de nova citação ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a natureza da firma individual. É o breve relatório. Decido. O pleito do credor comporta acolhimento imediato. O Sistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, orienta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). No âmbito da execução, o objetivo primordial é a satisfação do crédito de forma célere e eficaz, evitando-se o prolongamento desnecessário de atos processuais que não conduzam ao resultado prático equivalente ao adimplemento. No caso em tela, a devedora figura como titular de uma empresa individual. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que a empresa individual é mera ficção jurídica criada para fins tributários e administrativos. Não há, portanto, distinção de personalidade jurídica ou separação patrimonial entre a pessoa física (natural) e a firma individual. Em outras palavras, o patrimônio da pessoa natural e o da firma individual são únicos, respondendo o titular de forma ilimitada pelas obrigações assumidas. Por tal razão, revela-se desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) previsto no art. 133 do CPC, uma vez que não se trata de "desconsiderar" uma barreira que juridicamente não existe, mas sim de reconhecer a unidade patrimonial já estabelecida por lei. A inclusão do CNPJ da devedora no polo passivo visa unicamente ampliar a margem de busca de ativos financeiros e bens, em estrita observância ao princípio da máxima utilidade da execução e da menor onerosidade ao devedor — embora esta última não possa servir de escudo para o inadimplemento contumaz. Com efeito, condicionar a satisfação do crédito a novos atos citatórios ou incidentes burocráticos feriria frontalmente os princípios da celeridade e da economia processual que regem este Juizado Especial. Feitas essas considerações, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e determino as seguintes providências: RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda junto ao sistema PJe para incluir a empresa individual KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS, CNPJ n. 39.360.558/0001-13, como devedora, mantendo-se a pessoa física já cadastrada. Desnecessária nova citação, ante a confusão patrimonial ora reconhecida. Após a inclusão, retornem os autos IMEDIATAMENTE para a realização da execução forçada. Juiz OTAVIO PEIXOTO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007207-83.2019.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA DEVEDOR: KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS Vistos. Defiro a busca via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), na qual, restou infrutífera (espelho anexo). Intimo o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerendo, arquivem os autos com baixa se se tratar de cumprimento de sentença ou voltem os autos conclusos para extinção se for execução extrajudicial. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 15:55

Mero expediente

08/04/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:58

Publicação

19/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:48

Mandado

18/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:32

Expedição de documento

11/03/2026, 12:58

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:45

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO: 1007207-83.2019.8.11.0002 CREDOR: GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA DEVEDOR: KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS Vistos. O credor comparece ao feito em id. 160637523 requerendo, em tese, a adoção das seguintes medidas: Requer, outrossim, o prosseguimento da ação com a necessária busca de informações sobre a existência de saldo credor de titularidade da Executada, a título de FGTS e PIS, pelo SISBAJUD. Em caso positivo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 05 (cinco) dias, efetue a transferência do numerário, para a conta de depósitos judiciais do TJMT, devidamente, vinculada a estes autos, até o montante da dívida, que também, deverá ser informada no ofício, esclarecendo ao agente financeiro que o dinheiro se destina ao pagamento de verbas alimentares e que o depósito deverá ser feito, ainda, que o saldo seja inferior ao valor total da dívida. É o breve relato. Decido. Importante se mencionar que para se buscar o resultado almejado pelo credor seria preciso afastar o sigilo bancário do devedor. Contudo, o pedido de quebra de sigilo bancário é incompatível no rito dos juizados especiais cíveis. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alega o agravante que o Juízo a quo justificou o indeferimento por não ter sido apresentada prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas não analisou o pedido de quebra de sigilo bancário por meio do qual pretendia mostrar esses requisitos. Requer o deferimento da quebra do sigilo e prosseguimento do incidente. 2. Indeferido o efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que poderá ser deferida somente quando estiverem preenchidos os pressupostos do art. 50 do Código Civil. Portanto, o credor deverá apresentar indícios de que há confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. 4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ?a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido?(REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). Nessa perspectiva ?considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular? (REsp n. 1.951.176/SP). 5. A dificuldade em receber o crédito do devedor, sócio da pessoa jurídica, não autoriza a quebra de sigilo da empresa. 6. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022; AgInt no REsp n. 2.077.380/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023. TJDFT - Acórdão 1152633, 07177151820188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no PJe: 8/3/2019. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0702431-57.2023.8.07.9000 1834701, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) GRIFEI AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, que, em execução, indeferiu o pleito do ora agravante de determinação de afastamento do sigilo bancário dos agravados. 2. Na via do presente recurso, pugna pela antecipação da tutela recursal para que seja determinado o afastamento do sigilo bancário dos agravados, com a requisição de extratos de movimentação ou extrato mercantil de suas contas bancárias, desde o início da execução. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada e a confirmação da tutela antecipada. 3. Não evidenciada a probabilidade do direito do agravante, negou-se a antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 300 do CPC (decisão ID 31686615). 4. Na oportunidade, fundamentou-se o indeferimento da medida liminar nos seguintes termos: ?[...] No caso ora em análise, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante. A pretendida quebra do sigilo bancário dos executados, para obtenção de informação de movimentação financeira, em exame sumário, denota constrangimento injustificado de garantia fundamental, posto que o conhecimento das movimentações financeiras pretéritas não configura medida apta para satisfação do crédito. Outrossim, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens dos executados, tal fato, por si só, não demonstra a ocultação de patrimônio pelos devedores. A esse respeito, colham-se os seguintes precedentes do egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISBAJUD. INTERESSE REVELADO EM OBTER INFORMAÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PRETÉRITA PARA DESCOBRIR RECURSOS SUFICIENTES A QUITAR DÉBITO ATUAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA INÚTIL À VERIFICAÇÃO DE HODIERNA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE NECESSÁRIO AFASTAR SITUAÇÃO DE INDEVIDO USO DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO PROGRAMA SISBAJUD. DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A efetividade do direito material, muitas vezes buscada por meio de instrumentos processuais de execução forçada, exige, segundo a contemporânea concepção de processo justo e efetivo, agilidade. Daí a criação dos sistemas informatizados, entre eles o SisbaJud, ferramenta instituída mediante convênio para auxiliar o Judiciário a dar maior agilidade e efetividade ao processo. A cooperação processual, princípio estampado no art. 6º da Lei Processual Civil, consolida o interesse de concretizar o direito ao processo justo, aquele voltado a alcançar, com brevidade e eficácia, a solução mais adequada ao caso concreto, sem olvidar o necessário respeito ao processamento dos atos de execução forçada pelo meio menos oneroso ao devedor. 2. O sigilo bancário constitui desdobramento da garantia constitucional da intimidade e seu afastamento somente pode ocorrer em situações excepcionais, devidamente necessárias e comprovadas. A quebra do sigilo bancário com o intuito de averiguar o passado de movimentações financeiras do agravado não traz consigo a restauração de patrimônio que possa sofrer constrição de penhora, constituindo mero constrangimento injustificado contra o devedor, já que os saldos diários porventura encontrados nos extratos pretéritos não possuem o condão de comprovar a existência de bens presentes ou futuros que possam se sujeitar à satisfação do crédito, nos termos do art. 789 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1390883, 07208763120218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA INCABÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. INUTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da agravada. 2. Tratando-se de garantia fundamental, o sigilo da movimentação bancária somente poderá ser violado nas hipóteses constitucionalmente previstas ou em casos excepcionais em que demonstrada a imprescindibilidade do acesso aos dados sigilosos para o julgamento do feito - o que não restou demonstrado. 3. No julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pela agravante, já foi reconhecida a licitude da movimentação bancária efetuada pela agravada após a determinação de penhora sobre o saldo de suas contas bancárias, não havendo se falar em fraude à execução ou em ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Apesar de terem sido realizadas, sem sucesso, as pesquisas ao alcance do juízo para a localização de bens da executada, apenas esse fato, sem estar atrelado a qualquer outro elemento, não leva necessariamente à conclusão de ocultação de patrimônio pela executada e, assim, não se mostra suficiente e hábil ao deferimento da quebra dos sigilos fiscal e bancário, pois o levantamento de informações sigilosas acerca de movimentações bancárias dos executados somente se justificaria diante de consideráveis indícios de fraude a credores mediante ocultação de patrimônio. 5. Não obstante o dever cooperativo do magistrado, a quebra das movimentações bancárias da executada revela-se inócua à satisfação do débito, porquanto eventual penhora somente poderá recair sobre valores existentes na conta bancária, mostrando-se irrelevante à obtenção de informações sobre a movimentação pretérita de suas contas. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1382303, 07252249220218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Necessária a realização de dilação probatória, com manifestação da parte agravada, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão do agravante. Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão vergastada e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. [...]? 5. Ressalta-se que o acesso às informações sigilosas dos executados não se presta a permitir a descoberta de bens presentes e futuros, sujeitos à satisfação do crédito perseguido (art. 789 do CPC). 6. O afastamento do sigilo, assegurado constitucionalmente, é medida de extrema excepcionalidade e, não evidenciada a utilidade concreta na sua decretação, deve ser rechaçada. Na hipótese, embora o agravante aponte para ?evidências? que justificariam ?a apuração de eventual desvio de recurso para outras contas bancárias de terceiros?, as tentativas frustradas de localização de bens não demonstram a ocultação patrimonial. 7. Evidencia-se, assim, a ausência de elementos aptos a justificarem a quebra de sigilo bancário pretendida, razão pela qual deve ser mantida a negativa da medida. 8. Nesse contexto, não observada qualquer alteração do cenário fático-jurídico desde a decisão liminar, nega-se provimento ao recurso de agravo. 9. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07404998120218070000 1407936, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2022) Feitas essas considerações, indefiro o pedido de id. 160637523. Retorne os autos ao arquivo, nos termos da decisão de id. 160066721. Juiz OTAVIO PEIXOTO

01/08/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007207-83.2019.8.11.0002.. CREDOR: GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA DEVEDOR: KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS Vistos. Analisando detidamente os autos verifico que o devedor foi citado de forma eletrônica em id. 91865904. Contudo, não foi localizado para ser intimado acerca da penhora realizada nos autos (id. 120684983). Ocorre que, caberia ao devedor informar nos autos a mudança de endereço eletrônico, no qual veio a ser citado. Vejamos julgado acerca da matéria: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-69.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00004516920168160187 PR 0000451-69.2016.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA “ON-LINE”. 1. REVELIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. NECESSIDADE ( CPC, ARTS. 841, § 2º, C/C 854, § 2º). 2. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE O DEVEDOR FOI CITADO. 3. ATO PROCESSUAL NULO. 1. O devedor, sem procurador constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente da indisponibilidade de ativos financeiros, mesmo quando revel, por força de expressa determinação legal ( CPC, art. 841, § 2º, c/c art. 854, § 2º). 2. Para aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação frustrada deve ser encaminhada para o mesmo endereço onde realizada a citação, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071445-28.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.04.2022) TJ-PR - AI: 00714452820218160000 Foz do Iguaçu 0071445-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Por tais razões, aplico-lhe os efeitos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95 c/c artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando válida a sua intimação. Assim, Intimo o credor para se manifestar sobre a penhora efetivada (id. 101832499) e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do bem mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder do credor, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Juiz OTAVIO PEIXOTO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA POLO PASSIVO: EXECUTADO: KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 03/10/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007207-83.2019.8.11.0002 POLO ATIVO:

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA POLO PASSIVO: EXECUTADO: KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 03/08/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007207-83.2019.8.11.0002 POLO ATIVO:

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA POLO PASSIVO: EXECUTADO: KELWEENNY NATHANNY EDWIRGES DE CAMPOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 20/02/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007207-83.2019.8.11.0002 POLO ATIVO:

14/11/2022, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)