Execução de Título Extrajudicial 1006499-71.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006499-71.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:01

Publicação

23/02/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006499-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em desfavor de ARANITA JUSSIANI DO AMARAL, visando a satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Compulsando o caderno processual, verifico que o feito tramita regularmente desde a distribuição em 17/02/2023. O exequente compareceu aos autos colacionando planilha atualizada do débito principal no ID 203955273 (datada de 11/08/2025), demonstrando interesse no prosseguimento do feito e indicando o valor atual para fins de constrição. A parte executada encontra-se devidamente representada nos autos (Advogado constituído: Dr. AKIO GUSTAVO MALUF SASAKI), não havendo óbices processuais pendentes de saneamento quanto à angularização da lide. Vieram os autos conclusos. Diante da atualização do quantum debeatur e da necessidade de efetividade da tutela jurisdicional executiva (princípio da satisfação do credor), DEFIRO os pedidos de pesquisa e constrição de bens, condicionando-os à prévia comprovação do recolhimento das custas de diligência, caso não seja o exequente beneficiário da gratuidade da justiça (o que se verifica negativo na capa dos autos). SISBAJUD: Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" (reiteração automática da ordem de bloqueio por 30 dias), até o limite do valor atualizado apontado na planilha de ID 203955273. RENAJUD: Simultaneamente, efetue-se a consulta via sistema RENAJUD. Caso localizados veículos em nome da parte executada, proceda-se à inserção de restrição de transferência e circulação, lavrando-se o termo de penhora nos autos se o bem estiver livre e desembaraçado. Restando infrutíferas as diligências acima ou localizados bens irrisórios, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos estritos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Durante este prazo, a prescrição intercorrente manter-se-á suspensa (§ 4º). Advirto ao exequente que o mero requerimento de reiteração de diligências eletrônicas (SISBAJUD/RENAJUD), sem a indicação concreta de alteração na situação econômica do devedor, não terá o condão de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento sedimentado no Tema 567 do STJ e diretrizes de eficiência processual (evitando-se o comportamento de "fishing expedition" ou diligências inócuas que apenas congestionam a máquina judiciária). Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicie-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), independentemente de nova intimação, devendo os autos aguardarem no Arquivo Provisório (Cód. 245). Havendo bloqueio frutífero, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou pessoalmente se não o tiver, para eventual impugnação no prazo legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Expedição de documento

19/02/2026, 18:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:00

Expedição de documento

19/02/2026, 18:00

Outras Decisões

19/02/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 11:20

Decurso de Prazo

10/08/2025, 03:46

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:18

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006499-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em desfavor de ARANITA JUSSIANI DO AMARAL, visando a satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Compulsando o caderno processual, verifico que o feito tramita regularmente desde a distribuição em 17/02/2023. O exequente compareceu aos autos colacionando planilha atualizada do débito principal no ID 203955273 (datada de 11/08/2025), demonstrando interesse no prosseguimento do feito e indicando o valor atual para fins de constrição. A parte executada encontra-se devidamente representada nos autos (Advogado constituído: Dr. AKIO GUSTAVO MALUF SASAKI), não havendo óbices processuais pendentes de saneamento quanto à angularização da lide. Vieram os autos conclusos. Diante da atualização do quantum debeatur e da necessidade de efetividade da tutela jurisdicional executiva (princípio da satisfação do credor), DEFIRO os pedidos de pesquisa e constrição de bens, condicionando-os à prévia comprovação do recolhimento das custas de diligência, caso não seja o exequente beneficiário da gratuidade da justiça (o que se verifica negativo na capa dos autos). SISBAJUD: Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" (reiteração automática da ordem de bloqueio por 30 dias), até o limite do valor atualizado apontado na planilha de ID 203955273. RENAJUD: Simultaneamente, efetue-se a consulta via sistema RENAJUD. Caso localizados veículos em nome da parte executada, proceda-se à inserção de restrição de transferência e circulação, lavrando-se o termo de penhora nos autos se o bem estiver livre e desembaraçado. Restando infrutíferas as diligências acima ou localizados bens irrisórios, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos estritos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Durante este prazo, a prescrição intercorrente manter-se-á suspensa (§ 4º). Advirto ao exequente que o mero requerimento de reiteração de diligências eletrônicas (SISBAJUD/RENAJUD), sem a indicação concreta de alteração na situação econômica do devedor, não terá o condão de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento sedimentado no Tema 567 do STJ e diretrizes de eficiência processual (evitando-se o comportamento de "fishing expedition" ou diligências inócuas que apenas congestionam a máquina judiciária). Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicie-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), independentemente de nova intimação, devendo os autos aguardarem no Arquivo Provisório (Cód. 245). Havendo bloqueio frutífero, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou pessoalmente se não o tiver, para eventual impugnação no prazo legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006499-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Aranita Jussiani do Amaral em face da execução promovida por SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – DR/MT, alegando, em suma, excesso de execução, uma vez que teria realizado o pagamento da quantia de R$ 1.246,00, a título de entrada no contrato de confissão de dívida, valor este que não teria sido considerado no montante cobrado na presente execução fiscal. A executada requereu, liminarmente, a suspensão dos atos expropriatórios, além da extinção da execução, cumulada com condenação em honorários advocatícios. A parte exequente, SENAI, apresentou impugnação (id 168596585), sustentando que o valor pago pela executada, referente à entrada de R$ 1.246,08, foi efetivamente baixado em seu sistema financeiro e não integrou o valor da execução, não havendo, portanto, excesso. Alega, ainda, que a executada não quitou as demais parcelas tanto do contrato de renegociação quanto do contrato referente ao segundo módulo do curso de MBA contratado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no CPC, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência em hipóteses restritas, quando verificada matéria de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. A executada sustenta que houve excesso de execução por não abatimento do valor de R$ 1.246,00 já quitado. Contudo, a exequente, em sua impugnação, juntou documentos que demonstram a baixa do referido valor em seu sistema financeiro (Termo de Renegociação nº 016015797 – id 110402567). Aponta que o inadimplemento decorreu da ausência de pagamento das parcelas subsequentes ao valor de entrada, tanto do módulo renegociado quanto do segundo contrato. A alegação de que a cobrança é abusiva carece de comprovação técnica ou jurídica idônea. O contrato de confissão de dívida foi celebrado voluntariamente entre as partes e a inadimplência é fato incontroverso. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que o valor exequendo seja maior do que o efetivamente devido, ou que o pagamento da entrada não tenha sido considerado. Ao revés, os documentos da parte exequente comprovam o lançamento da entrada e o débito remanescente relativo às demais obrigações não adimplidas. Ademais, a análise da suposta inexigibilidade do título ou da nulidade da execução demandaria, neste caso, a dilação probatória, o que é vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. Considerando que a exceção de pré-executividade foi rejeitada integralmente, não se verifica hipótese de condenação da exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada e determino regular prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006499-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em desfavor de Aranita Jussiani do Amaral. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos dos art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido para a expedição de certidão, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

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