Execução de Título Extrajudicial 1025821-05.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025821-05.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1025821-05.2020.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL DEVEDOR: WESLEY SANTOS ALVES e outros Vistos. Em petição de id. 207536348 o credor requer que este juízo efetue buscas para a localização de endereço do devedor. Ao contrário do que pretende o credor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo credor somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Por outro lado, essa é uma diligência típica de feitos da justiça comum, incompatível com os princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Feitas essas considerações, indefiro o pedido e intimo o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumprida a determinação, cite-se o devedor. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Juiz OTAVIO PEIXOTO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1025821-05.2020.8.11.0002 CREDOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL DEVEDOR: WESLEY SANTOS ALVES Vistos. O credor comparece ao feito em id. 184377505 requerendo, em síntese, o seguinte: “a) seja efetuada a INCLUSÃO DO GENITOR DA MENOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO; b) a CITAÇÃO da Senhora CLARA FERNANDA NUNES COSTA ALVES genitora da menor (RG - ANEXO), brasileira, inscrita no CPF Nº 788.657.002-20 podendo ser encontrado no seguinte endereço: Travessa Monte Alegre, Nº 1.090, - de 1.092/1.093 a 1.634/1.635, Jurunas, BELÉM – PA, CEP Nº 66030 -370, para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 42.852,47 (quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), PLANILHA DE CÁLCULO – ANEXO”. É o breve relato. Decido. Importante se destacar jugados acerca da matéria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. GENITORA DO ESTUDANTE QUE NÃO FIGUROU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA NO CONTRATO. TENTATIVA DE IMPUTAR O DÉBITO AO GENITOR, POR TER ASSUMIDO A DÍVIDA PERANTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS GENITORES. DEVER DE SUSTENTO E EDUCAÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PODER FAMILIAR. EXEGESE DOS ART. 21, 21 E 55 DO ECA C/C ART. 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. DIVÓRCIO DO CASAL QUE NÃO ENSEJA O FIM DA SOLIDARIEDADE NO QUE TANGE ÀS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS EM FAVOR DA PROLE. SOLIDARIEDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE SER DEMANDADA JUDICIALMENTE. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL CAPAZ DE COMPROVAR, INCLUSIVE, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS AO FILHO DA DEMANDADA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO DÉBITO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021713-51.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50217135120218240038, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO PAI DOS ALUNOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS UNICAMENTE PELA MÃE – IRRESIGNAÇÃO Da EXEQUENTE – OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA POR AMBOS OS GENITORES DE MANTER OS FILHOS NA REDE REGULAR DE ENSINO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA O BEM DA FAMÍLIA – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033633-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.02.2021)(TJ-PR - ES: 00336338320208160000 PR 0033633-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" ( REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932187 DF 2021/0106862-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, considerando a responsabilidade solidária dos genitores pela educação dos filhos, acolho o pedido de redirecionamento da presente execução a mãe da menor. Proceda a inclusão de FERNANDA NUNES COSTA ALVES genitora da menor, inscrita no CPF Nº 788.657.002-20. Após, determino a citação de FERNANDA NUNES COSTA ALVES, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento dos débitos cobrados. Decorrido o prazo concedido aos devedores para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO: 1025821-05.2020.8.11.0002 CREDOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL DEVEDOR: WESLEY SANTOS ALVES Vistos. O credor comparece ao feito em id. 167691837 pugnando em síntese pela adoção das seguintes medidas: a) que Vossa Excelência DETERMINE que seja realizado a anotação no registro do veículo da RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e LICENCIAMENTO; b) a APLICAÇÃO DAS SANÇÕES prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, em razão do Executado ter praticado as condutas tipificadas nos incisos II e III do artigo 774 do CPC c) com fulcro no artigo 6º c/c o artigo 77, inciso VII, ambos do CPC, os ADVOGADOS sejam INTIMADOS, para informar o novo endereço do Executado; d) a expedição do alvará, de modo seja efetuado o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD (Id. 68332161), devendo a quantia ser transferida para conta deste patrono com os seguintes dados bancários: BANCO: ITAÚ – 341; Agência: 1676; Conta Corrente: 22641-6; CPF: 021.134.641- 10; PIX: CHAVE (CPF: 021.134.641-10); Nome THIAGO ARAÃO DA SILVA OLIVEIRA e) seja efetuada a BUSCA e PENHORA por meio do SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, implementado pelo CNJ, nas contas bancárias do Executado do montante de R$ 43.959,06 (quarenta e três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), conforme PLANILHA DE CÁLCULO – ANEXO; e f) a inscrição do Executado no cadastro de inadimplentes, até seja adimplido o débito, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, por meio SERASAJUD. É o breve relato. Decido. ITEM A: Analisando os autos observa-se que o credor tenta receber os valores devidos a vários meses, sem sucesso. Nota-se que este juízo já efetuou várias diligências para alcançar os valores executados, sendo o resultado incapaz de alcançar o objetivo. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.”( AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00646928920208160000 PR 0064692-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que é legal a localização e restrição de circulação deveículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação doveículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequêncianatural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido. ( REsp 1778360/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 05-02-2019) (TJ-SC - AI: 50077249220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007724-92.2021.8.24.0000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Assim, como meio de possibilitar à maior efetividade à execução, de forma a satisfazer o crédito reclamado, DEFIRO o pedido formulado para determinar a restrição de circulação do veículo penhorado junto ao sistema RENAJUD em id. 68332163. Junto o extrato. ITEM B: Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, pois não configurado nos autos, não podendo o silêncio do devedor ser levado como circunstancia atentatória. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada ( CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 1353853 PR 2018/0220810-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019) ITEM C: Indefiro o pedido, pois o devedor já foi citado/intimado nos autos em ids. 59639522 e 134094746 cabendo ao próprio devedor realizar a atualização de seu endereço, caso ocorra alteração. ITEM D: Analisando cuidadosamente os autos verifico que na decisão de id. 68264909 foi consignado que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD haviam sido infrutíferos ou insuficientes para garantir a execução. Nota-se que o espelho do sistema SISBAJUD juntado em id. 68332164 demonstra que os valores encontrados foram desbloqueados, não havendo nos autos valores a serem levantados. Razão pela qual, indefiro o pedido. ITEM F: Informo ao credor que o sistema SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para garantir mais segurança. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do credor quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA. Acrescente-se que o art. 782, § 3º, do CPC, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sem impor dever ao magistrado e sem promover a sua regulamentação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019). Assim, indefiro o pedido de inscrição do credor nos cadastros de proteção ao credito via SERASAJUD, podendo o próprio credor proceder com a diligência. Por fim, proceda a exclusão dos causídicos do polo passivo, conforme pedido de id. 167133080. Retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido contido no Item C da petição de id. 167691837. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

20/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(19)