Execução de Título Extrajudicial 1005899-37.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005899-37.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:43

Publicação

13/03/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005899-37.2023.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MT19077-A PARTE RÉ: EXECUTADO: RONALDO DA SILVA ALENCASTRO, MARCIA MEDEIROS DA SILVA ALENCASTRO - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: VANDERSON DA SILVA SANTOS - MT34337/O Certifico para os fins de direito que, conforme manifestação de ID 221150522, e com amparo na legislação vigente, abrimos vista a parte autora para manifestação. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. DANILO TORO VIEIRA CALDEIRA Técnico Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 18:39

Ato ordinatório

11/03/2026, 18:39

Documento

02/02/2026, 19:50

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:25

Publicação

21/01/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005899-37.2023.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MT19077-A PARTE RÉ: EXECUTADO: RONALDO DA SILVA ALENCASTRO, MARCIA MEDEIROS DA SILVA ALENCASTRO - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: VANDERSON DA SILVA SANTOS - MT34337/O Tendo em vista que a Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente a custas para realização de pesquisas juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, INTIMO a parte requerente/exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça no endereço: (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Gestor Judiciário - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

20/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005899-37.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: RONALDO DA SILVA ALENCASTRO, MARCIA MEDEIROS DA SILVA ALENCASTRO Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de RONALDO DA SILVA ALENCASTRO e MARCIA MEDEIROS DA SILVA ALENCASTRO. Partes qualificadas no feito. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, obteve-se resultado frutífero, ID 206050628. A parte executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados, sustentando que o montante se trata de verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ID 208904909 e ID 202594218. Réplica ao ID 211351126. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, são impenhoráveis “IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. [...]. X - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Todavia, existem exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o inadimplemento. O fato é que a parte executada não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento jurisprudencial é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% do rendimento líquido. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. ( AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). (grifo nosso) No caso dos autos, portanto, em consonância com o julgado, é justo que se mantenha parte da penhora realizada, liberando-se em favor dos devedores apenas a quantia pertinente a sua manutenção digna. Desse modo, os valores penhorados devem ser parcialmente liberados em favor da parte executada, à razão de 70%, e 30% em favor do exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada e o faço para determinar a expedição de alvará em favor da parte executada no valor de 70% do valor penhorado mantendo, desta forma, a constrição sobre o saldo remanescente, na proporção de 30%, que devem ser liberados em favor da parte exequente. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇAM-SE os alvarás conforme retro disposto. Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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