Petição Cível 1023929-41.2020.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1023929-41.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023929-41.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por F. F. Borges – EPP (NATUPHARMA Farmácia de Manipulação) em desfavor de Hospital de Medicina Especializada Ltda.. Sustenta que a relação existente entre as partes decorre de fornecimento de produtos de farmácia de manipulação, mediante a emissão de notas fiscais. Aduz que prestou os serviços para a parte requerida, no entanto, não identificou o pagamento do valor de R$ 37.924,66 (trinta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) apurados na época da emissão das notas. Alega ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, entregando os produtos conforme pactuado, enquanto a parte requerida usufruiu das mercadorias sem realizar o pagamento devido. Acrescenta que realizou tentativas de solução amigável, incluindo notificações extrajudiciais e e-mails, não resultaram em acordo, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 68.547,90 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 68.547,90 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 32789374 – 32789390. Conforme decisão de id 33254155 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 55702636). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 57464364, afirmando a ausência de comprovação dos serviços prestados, pugnando pelo julgamento improcedente da ação. Impugnação à contestação apresentada no id 59691933. De acordo com a decisão de id 109084771 o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a contratação e prestação de serviços entre as partes, a irregularidade nos autos da parte requerida, a responsabilidade das partes e os valores cobrados. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, e a parte requerida solicitou o julgamento antecipado da lide. A audiência de instrução foi realizada de acordo com os termos acostados aos ids 130190240 e 133942673. As partes apresentaram os memoriais por meio dos ids 135007550 e 135366687. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por F. F. Borges – EPP (NATUPHARMA Farmácia de Manipulação) em desfavor de Hospital de Medicina Especializada Ltda.. Pretende a parte autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento do valor atualizado na época da distribuição da ação de R$ 68.547,90 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), referentes ao fornecimento de medicamento e inadimplemento dos valores pela parte requerida. Por sua vez, a parte requerida afirma a inexistência de comprovação da prestação dos serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. (...) Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo.[1] Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação da prestação dos serviços, recebimento da mercadoria e inadimplemento da parte requerida. Em que pese à narrativa fática exposta na petição inicial e os documentos acostados, é notório que a parte autora não logrou êxito em cumprir o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na comprovação da efetiva prestação do serviço ou entrega dos produtos que embasariam o alegado crédito da parte autora. Embora as notas fiscais tenham sido juntadas aos autos, verifica-se que não há nos documentos apresentados comprovação do recebimento dos produtos pela parte requerida, seja por meio de assinaturas em canhotos de entrega, recibos, comprovantes de transporte, ou qualquer outro elemento que demonstre que os produtos mencionados nas notas fiscais foram efetivamente entregues à parte requerida. Conforme depoimentos obtidos por ocasião da realização da audiência de instrução, nota-se que ficou evidenciada a prestação de serviços, e que o ato se concretizava com a assinatura do canhoto de recibo da nota fiscal, no entanto, inexiste nos autos qualquer comprovação da entrega dos produtos das notas fiscais acostadas. Dessa forma, a ausência de comprovação robusta do recebimento das mercadorias inviabiliza o reconhecimento da relação obrigacional entre as partes nos moldes alegados pela parte autora. Portanto, resta evidente que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada por F. F. Borges – EPP (NATUPHARMA Farmácia de Manipulação) em desfavor de Hospital de Medicina Especializada Ltda.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

16/12/2024, 00:00

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