Execução de Título Extrajudicial 0014486-79.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014486-79.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0014486-79.2003.8.11.0041 (p) VISTOS, A parte Executada SANDRA MUNIZ CANEDO CARDOSO compareceu no id. 119837818 alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do Banco de Brasil e na conta poupança da Caixa Econômica Federal, contudo, não foi corroborado um único elemento de prova a fim de comprovar que a penhora recaiu sobre qualquer das hipóteses de impenhorabilidade, previstas no artigo 854, §3º do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. PROVA. I - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - A parte devedora não cumpriu o ônus de demonstrar que a quantia bloqueada na sua conta-corrente é impenhorável, conforme determina o art. 854, §3º, inc. I, do CPC. Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº. 0725480-35.2021.807.0000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/11/2021) De outra sorte, com elevado respeito ao posicionamento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os precedentes invocados não correspondem à realidade da hipótese em análise, sendo caso de se aplicar a denominada técnica da distinção ("distinguishing"), prevista no artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade reconhecida por Lei, referente a quantias em limite inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, correspondem a situações de verdadeira formação de "fundo de reserva", efetiva poupança, cuja incumbência de comprovar se tratar de tal reserva é do próprio Executado, contudo, não o fez. Cumpre referir ainda que não obstante o relatório do SISBAJUD juntado automaticamente no id. 120546990 tenha certificado a ausência de valores disponíveis para bloqueio, em decorrência da informação corroborada pela parte foi extraído relatório manual do sistema, onde foi possível identificar que de fato na data de 30/05/2023 restou transferido para a conta judicial as importâncias bloqueadas na conta do Banco do Brasil (R$8.380,81) e Caixa Econômica Federal (R$1.698,54). Aliás, consoante se extrai da ordem de bloqueio efetivada nos autos o Executado possui inúmeras contas em instituições bancárias diferentes, e como já explanado não corroborou um único documento a fim de demonstrar a origem dos aportes financeiros encontrados. Nesse sentido, já decidiu o Nosso E. Tribunal de Justiça: EMENTAAGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8o DA LEF – SÚMULA 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CPC – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA – ARTIGO 854, § 3º, I DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)“Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.” (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021).Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.(N.U 1021920-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Outrossim, constata-se que no extrato do Banco Caixa Econômica Federal as movimentações diárias representadas pelas recebimentos e envio de numerários quase que diários, a princípio, desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada. É cediço que a imposição legal contida no referido artigo do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, enaltecido a fundamento da República Federativa do Brasil, em seu art. 1º, inciso III, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Entretanto, essa constrição de numerário em conta bancária não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovado que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumulação de reservas financeiras, como no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Nosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE – CONTA POUPANÇA – CABIMENTO NO CASO CONCRETO – SAQUE, PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES – NATUREZA DESCARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A poupança é um tipo de investimento tradicional que permite ao interessado aplicar, por prazo indeterminado, um valor em dinheiro, que acumula juros e correção monetária, e apresenta liquidez a cada 30 dias. 2. Demonstrado que a poupança vem sendo utilizada para o fim de afastar os ativos financeiros de eventual penhora judicial, que a utiliza como se fosse conta corrente, deve-se afastar a impenhorabilidade. (TJ/MT, AI 10706/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2015, Publicado no DJE 05/03/2015).” (GRIFEI) Outrossim, a devedora ora Executada, como dito, sequer demonstrou a natureza alimentar do valor encontrado na conta de sua titularidade, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. Relevante ainda acrescentar que dada as particularidades do caso, sobretudo ante a ausência de outros bens passíveis de penhora, aliado ainda ao fato de que a presente execução já tramita há mais de 20 (vinte) anos, a parte Exequente dificilmente obterá o que lhe é devido por qualquer outro meio, pois a parte Executada limitou-se pleitear o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, sem ofertar qualquer proposta para pagamento, ou seja, não esboçou qualquer intenção em saldar sua dívida para com a Exequente,. ANTE O EXPOSTO, não estando preenchidos os requisitos do artigo 854,§3º do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO A PENHORA ofertada pela Executada SANDRA MUNIZ CANEDO CARDOSO no id. 119837818. Nos termos do §5º do artigo 854 do CPC, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade financeira do valor bloqueado em desfavor da parte Executada. Preclusa a via recursal, expeça-se ALVARÁ em favor da parte Exequente da importância bloqueada e transferida para a conta judicial (R$ 10.079,35). Após, cumpra-se a parte final da decisão proferida no id. 118407218, encaminhando-se os autos ao arquivo para aguardar o decurso do prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0014486-79.2003.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Nota Promissória, onde as executadas citadas por edital, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, sendo lhes nomeado Curador Especial, cuja defesa foi apresentada por negativa geral, sendo a Exceção de Pré-Executividade Rejeitada, pela decisão anexada no id 107780816. A parte Exequente apresenta nos autos, o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancária existente em nome das partes executadas, até o limite de R$ 65.930,47 (sessenta e cinco mil e novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado no Id 107898711. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que a pesquisa de bens na Receita Federal, via infojud, só será solicitada, em caso de serem infrutíferas ou insuficientes as pesquisas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executadas, para obtenção das últimas declarações de renda, via INFOJUD. No caso, a busca de valores e bens expedida junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, não sendo encontrado valor disponível para penhora nas contas bancárias das partes executadas, conforme certidão gerada no id 120546990. Em sequência aos atos expropriatórios a pesquisa de bens formulada via RENAJUD também OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículo cadastrado em nome das partes executadas, conforme relatórios em anexo. Exauridas as diligências Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A pesquisa de bens solicitada junto a Receita Federal, via INFOJUD, retornou com RESULTADO NEGATIVO, por não constar declaração de renda apresentada pela parte executada (pessoa Física) no banco de dados da Receita Federal, conforme pode se aferir nos espelhos das consultas que seguem em anexo. O relatório da busca de bens realizado pelo CNPJ da empresa executada não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica, somente estão disponíveis na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução No caso, não há outros bens indicados a penhora, e a existência destes, é pressuposto essencial para continuidade da execução. Assim, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, sem obtenção de êxito, e diante da evidência concreta quanto à ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, III, §1º do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Fica também cientificada a parte Exequente de que a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, §4º, do CPC, tem início automaticamente a partir do término da suspensão/paralisação do processo, pelo prazo que trata o §1º do referido artigo, cujo TRANSCURSO DEVERÁ SER AGUARDADO EM ARQUIVO. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos – art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/94, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921 e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e voltem conclusos para extinção (art.925, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados das partes Executadas nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0014486-79.2003.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, que RETIFICA DE MOTORES PANAMERICANA LTDA. – ME e SANDRA MUNIZ CANEDO CARDOSO, interpôs nos autos de EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, que lhe move PONTUAL EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. A parte Excipiente/Executada argui preliminar de nulidade de citação editalícia, vez que os executados não estão em lugar incerto e não sabido, bem como, não foram esgotados os meios possíveis de citação pessoal das partes, e por fim, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulado na exordial e procedente a exceção de pré-executividade, com a condenação do Exequente/Excepto nos consectários legais, em custas e honorários advocatícios. O Excepto/Exequente apresentou impugnação (Id. 88622594), combatendo pontualmente os argumentos defensivos, e requerendo a improcedência da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. NULIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA. Alegam as partes Excipientes/Executadas, nulidade de citação editalícia, eis que não esgotados os meios para citação pessoal as Excipientes. Todavia não merece acolhimento tal alegação. Analisando detidamente os documentos contidos nos autos, mais precisamente que houve diligência do endereço apontado pela Defensoria Pública (Pedro Pedrossian, nº 655, em Várzea Grande/MT), quando o Oficial de Justiça certificou “não ter localizado a mesma no endereço” (11/05/2018 e 19/06/2018 – Id. 42221862, pag. 62 e 65), portanto, não encontrada a Excipiente no endereço indicado pela Defensoria, e quanto a Excipiente pessoa jurídica, vide certidões de Id. 42221862 (pag. 52) e Id. 42221862 (pag. 91), sendo assim, restou demonstrada diversas buscas de endereço via INFOJUD (Id. 42221862, pag. 40/41 e 58/59), sem que fosse encontrado um endereço novo das Excipientes para ser diligenciado, bem como, a consulta na JUCEMAT restou frustrada (Id. 42221862, pag. 73/75), restando com claridade solar nos autos esgotamento dos meios a alicerçar pedido da citação por edital das Excipientes, inexistindo motivo a amparar a nulidade de citação editalícia que obedeceu o regramento legal. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – JULGAMENTO CITRA PETIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – DESCABIMENTO – CITAÇÃO VÁLIDA – ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO LIMITE DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo demonstração de prejuízo à parte apelante tendo vista a interposição de recurso de apelação, devolvendo ao Tribunal a integralidade da matéria debatida, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC/2015, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença citra petita. Admite-se a citação por edital após a comprovação do esgotamento de todos os meios de localização da parte recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 256, inciso II, §3º, do CPC/15, não havendo que se falar em nulidade da citação editalicia. (N.U 0002927-48.2013.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Destaquei Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. A exceção de pré-executividade configura forma excepcionalíssima de defesa do executado, servindo-lhe apenas para atacar a execução nos casos em que o vício abrange matéria de ordem pública, e, portanto, passível de cognição de ofício, ou, ainda, quando claramente faltoso algum ou alguns dos requisitos essenciais à formação do título executivo extrajudicial, de modo a permitir que o julgador, de plano e sem qualquer necessidade de dilação probatória, verifique a imprestabilidade do título em seu teor executivo. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015). Grifei Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Como se vê dos autos, que a defesa das Excipientes foi por negativa geral, não atacado o título executivo posto que não negada a emissão da nota promissória ou apresentado prova de quitação do débito. Portanto, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a parte Exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias e requerer o que de direito para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/01/2023, 00:00

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Provisório

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Ato ordinatório

Definitivo

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(372)