Execução de Título Extrajudicial 1001003-12.2020.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001003-12.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:02

Documento

07/03/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:36

Publicação

25/02/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001003-12.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: JAISON PARREIRA DA SILVA e outros Considerando que a Lei Estadual nº 11.077/2020 alterou a Lei nº 7.603/2001, instituindo o recolhimento de custas para consultas através dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas devidas, juntando aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 20:03

Outras Decisões

23/02/2026, 20:03

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 07:42

Publicação

28/07/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001003-12.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: JAISON PARREIRA DA SILVA e outros Conforme já decidido anteriormente, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, sendo ônus do exequente providenciar a habilitação dos sucessores do executado, única forma válida de viabilizar a retomada da marcha processual. Reitera-se que incumbe exclusivamente à parte exequente, na qualidade de interessada, diligenciar para a identificação e habilitação dos herdeiros do devedor falecido, não sendo papel do Poder Judiciário atuar como órgão de investigação para tal fim. Ressalte-se, inclusive, que o sistema CENSEC, ora indicado, é plenamente acessível por advogados regularmente inscritos na OAB, por meio de cadastro no portal oficial do Colégio Notarial do Brasil, mediante uso de certificado digital. Trata-se, portanto, de diligência que pode e deve ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Diante disso, indefiro o pedido formulado na petição anexada no ID 190802352 e determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos herdeiros do executado, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual válido ao seu prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento

24/07/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001003-12.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: JAISON PARREIRA DA SILVA e outros I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A., em face de JAISON PARREIRA DA SILVA e SANDRO CARLONGA MARTINS. O excipiente JAISON PARREIRA DA SILVA, devidamente citado (ID. 60863267), apresentou exceção de pré-executividade (ID. 62423085), arguindo, em síntese, a ausência de constituição em mora e a cobrança de juros abusivos e taxas ilegais. Intimada a se manifestar, a parte excepta pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID. 132751277). Vieram-me conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA SUSPENSÃO DOS AUTOS O excipiente sustenta que seria necessária a suspensão do feito para evitar eventual risco de apropriação de bem de família, o que lhe acarretaria prejuízo irreversível. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Não há, nos autos, qualquer movimentação da parte exequente no sentido de penhora de bem de família, tampouco foi demonstrado pelo excipiente que os imóveis de sua titularidade, que eventualmente poderiam ser objeto de penhora, atendem aos requisitos legais de impenhorabilidade. Assim, inexiste fundamento para a suspensão do processo. II.2. DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA Alega o excipiente que o excepto deixou de cumprir com requisito basilar para propositura da demanda executória, vez que deixou de notificar o excipiente e, consequentemente, constituí-lo em mora. Entretanto, conforme prevê o art. 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo fixado constitui automaticamente o devedor em mora ("mora ex re"), dispensando notificação extrajudicial ou interpelação prévia. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. ENCARGOS DE MORA. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Ação de execução de título extrajudicial promovida pela embargada cobrando a quantia de R$ 6.538,96. Dívida fundada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade reconhecida. Desnecessidade de notificação extrajudicial por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re. Encargos de mora aplicados em conformidade com a previsão contratual. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023940520208260020 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023)(grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora \"ex re\" independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 2. Apelo PROVIDO, a fim de desconstituir a sentença e determinar o regular processamento do feito. (TJ-TO - AC: 00336764820198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL)(grifou-se) Portanto, ante a desnecessidade de constituição em mora por notificação extrajudicial, deixo de acolher os argumentos defensivos. II.3. DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E TAXAS ILEGAIS - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado apresentar defesa sem a necessidade de garantir o juízo, sendo admitida em casos de objeções de ordem pública, como vícios evidentes que possam acarretar a nulidade do título executivo ou da execução. Assim, sua admissibilidade depende de que o vício alegado seja de constatação imediata, justificando o conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade [...] (STJ - AREsp: 1109544 SP 2017/0125402-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017) (grifou-se) Nesse contexto, o excesso de execução configura matéria que exige dilação probatória, considerando tanto a divergência em relação aos índices aplicados quanto a discussão acerca das cláusulas contratuais. No caso em análise, o próprio excipiente reconhece a necessidade de produção de prova pericial ao pleitear a revisão dos valores cobrados e a redução da dívida por meio de intervenção judicial. Diante disso, fica evidente a inadequação da via eleita para a análise das questões levantadas. Assim, por não se tratar de matéria de ordem pública que dispense dilação probatória, concluo pela inadequação do manejo da exceção de pré-executividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade apresentada, por inadequação da via eleita, e determino o prosseguimento regular da execução. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade, motivo pelo qual deixo de arbitrá-los. De igual forma, sem custas, haja vista tratar-se de mero incidente, sem que houvesse extinção da execução. IV. Diante da informação de óbito do executado SANDRO CARLONGA MARTINS, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de óbito, manifestando-se sobre a existência de inventário em curso e promovendo a regularização do polo passivo, com a inclusão do espólio, se for o caso. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

16/12/2024, 00:00

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