Execução Fiscal 1000543-72.2020.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1000543-72.2020.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000543-72.2020.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CAIRES BEZERRA, MARIA CAIRES BEZERRA Aqui se tem embargos de declaração opostos pelo Maria Caires Bezerra. A embargante sustentou que a sentença foi omissa, uma vez que não cabe a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante relatou que a sentença não considerou que os honorários já se encontravam inclusos no pagamento parcelado. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dos embargos de declaração. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo o requerido à rediscussão da matéria, que deverá se valer do meio adequado. Assim, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quanto este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a decisão quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. Por isso, as razões encontradas nos embargos visam à reforma da sentença para se amoldar ao entendimento da parte embargante, entendimento este que já foi esclarecido nesta decisão. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença outrora prolatada (id 91209266). Cumpra-se, expeça-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA

20/10/2023, 00:00

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