Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003773-54.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MARILENE PANDOLFO RIGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT 11445·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

15/05/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 01:01

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:10

Decurso de Prazo

27/10/2023, 03:11

Publicação

23/10/2023, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 05:30

Definitivo

20/10/2023, 13:51

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003773-54.2019.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Requisição de Pequeno Valor - RPV] Nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ - Departamento de Depósitos Judiciais, IMPULSIONO os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que imprima diretamente do PJE o Alvará validado eletronicamente. Após, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento. OBS. Para visualização do Alvará, o(a) advogado(a) cadastrado(a) deverá registrar ciência na aba expedientes. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de outubro de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 15:26

Documento (Alvará)

18/10/2023, 18:17

Mudança de Assunto Processual

17/10/2023, 19:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 13:52

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 12:24

Desarquivamento

04/10/2023, 12:23

Todas as movimentações(125)

Documento (Certidão)

15/05/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 01:01

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:10

Decurso de Prazo

27/10/2023, 03:11

Publicação

23/10/2023, 11:30

Documentos

•20/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 05:30

Definitivo

20/10/2023, 13:51

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003773-54.2019.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Requisição de Pequeno Valor - RPV] Nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ - Departamento de Depósitos Judiciais, IMPULSIONO os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que imprima diretamente do PJE o Alvará validado eletronicamente. Após, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento. OBS. Para visualização do Alvará, o(a) advogado(a) cadastrado(a) deverá registrar ciência na aba expedientes. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de outubro de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 15:26

Documento (Alvará)

18/10/2023, 18:17

Mudança de Assunto Processual

17/10/2023, 19:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 13:52

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 12:24

Desarquivamento

04/10/2023, 12:23

Ato ordinatório

04/10/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 17:14

Definitivo

29/08/2023, 14:53

Ato ordinatório

29/08/2023, 14:20

Decurso de Prazo

27/08/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003773-54.2019.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [] Nos termos do Art. 11 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as PARTES acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos antes do encaminhamento ao TRF para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro para a executada. LUCAS DO RIO VERDE, 8 de agosto de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

09/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 11:56

Documento (Ofício)

08/08/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 08:41

Decurso de Prazo

24/06/2023, 01:02

Decurso de Prazo

01/06/2023, 04:40

Publicação

10/05/2023, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1003773-54.2019.8.11.0045 ESPÓLIO: MARILENE PANDOLFO RIGO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face do INSS. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Considerando a certificação do trânsito em julgado, o objeto do título executivo judicial e o atendimento dos pressupostos do artigo 524 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença, MANTENDO-SE o benefício da gratuidade da justiça deferido na fase de conhecimento. 2 – No tocante a obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advertindo-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto junto a respectiva planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). 2.1 - Caso não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, CUMPRA-SE, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC e, em atenção a Resolução n. 303/2019, alterada pela n. 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça. No caso de RPV, cumpra-se nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020-CM, servindo a presente decisão como ofício. 3 – Exauridos os prazos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 18:47

Expedida/certificada

08/05/2023, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 18:47

Ato ordinatório

09/09/2022, 15:54

Decurso de Prazo

16/08/2022, 19:38

Decurso de Prazo

10/08/2022, 11:34

Decurso de Prazo

10/08/2022, 10:31

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 19:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE Ofício n.º 101/2022-PJe URGENTE / PENALIDADE Lucas do Rio Verde-MT, 15 de julho de 2022. Referência: SENTENÇA Processo: 1003773-54.2019.8.11.0045. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Assunto: IMPLANTAÇÃO BENEFICIO - DESCUMPRIMENTO - PENALIDADE - PRAZO - URGENTE - PENA DE MULTA DIARIA Prezado(a) Senhor(a): De ordem da MM. Juiz de Direito em Substituição Legal Dr. Cássio Luís Furim, nos autos acima especificados, INFORMO e CIENTIFICO-O de que, não havendo o cumprimento da sentença com a implantação do beneficio IMPLICARÁ em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), assim como configurando o crime de desobediência (Art. 330 do CP) sem o prejuízo de Afastamento da autoridade recalcitrante do cargo público (Art. 536 do CPC) e ainda a configuração da improbidade administrativa (Art. 10 da LIA), conforme determinação em anexo. SOLICITO assim que, conforme sentença em anexo, seja implantado o beneficio e comunicado nos autos conforme determinação (Item III). Atenciosamente, Guilherme Pereira Dias Gestor Judiciário À(AO) ILMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GERENCIA EXECUTIVA CUIABÁ - MT AV GETULIO VARGAS, NR.553, 11º ANDAR - CENTRO. CEP: 78005-370 SEDE DO 3ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (65) 35492787 Ofício - Espécie: [] ESPÓLIO: MARILENE PANDOLFO RIGO

18/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 07:48

Documento (Ofício)

15/07/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. I. Expeça-se ofício ao gerente do executivo do INSS em Cuiabá-MT (EADJ) com o objetivo de cientificá-lo que o descumprimento da determinação imposta na sentença implicará em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em configuração de crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo do afastamento da autoridade recalcitrante do cargo público (art. 536, do Código de Processo Civil), configurando, ainda, improbidade administrativa (ar. 10, caput, da LIA). II. Instrua o ofício com cópia da sentença. III. Após a implantação do benefício (com a definição da RMI), incumbe à parte exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme art. 534 do CPC, para fins de cumprimento de sentença dos valores atrasados e honorários advocatícios. IV. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2022, 17:30

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 17:07

Evolução da Classe Processual

21/06/2022, 08:15

Trânsito em julgado

21/06/2022, 08:15

Decurso de Prazo

20/06/2022, 04:40

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 08:35

Decurso de Prazo

01/04/2022, 10:34

Documento (Ofício; Petição (outras))

15/03/2022, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:01

Conclusão (para julgamento)

06/08/2021, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2021, 18:04

Conclusão (para decisão)

30/07/2021, 17:34

Publicação

10/03/2021, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2021, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 11:47

de Instrução (redesignada; Conciliador(a))

08/03/2021, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2021, 11:38

Ato ordinatório

08/03/2021, 11:38

Mudança de Classe Processual

08/03/2021, 10:45

Decurso de Prazo

03/12/2020, 10:45

Decurso de Prazo

16/11/2020, 10:49

Decurso de Prazo

15/11/2020, 21:50

Decurso de Prazo

14/11/2020, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2020, 18:47

de Instrução (redesignada; Conciliador(a))

13/10/2020, 18:47

Mero expediente

09/10/2020, 15:02

Conclusão (para decisão)

05/10/2020, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 00:57

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2020, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2020, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2020, 09:12

Conclusão (para despacho)

02/09/2020, 16:58

Decurso de Prazo

25/07/2020, 02:11

Decurso de Prazo

01/07/2020, 04:25

Publicação

08/06/2020, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2020, 13:35

de Instrução (redesignada; Conciliador(a))

04/06/2020, 13:35

Mero expediente

01/06/2020, 16:01

Conclusão (para decisão)

26/05/2020, 10:55

Decurso de Prazo

26/05/2020, 07:13

Decurso de Prazo

26/05/2020, 06:02

Decurso de Prazo

28/03/2020, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2020, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2020, 17:30

de Instrução (redesignada; Conciliador(a))

24/03/2020, 17:30

Mero expediente

22/03/2020, 16:08

Conclusão (para despacho)

19/03/2020, 15:15

Mandado (entregue ao destinatário)

07/01/2020, 14:41

Petição (Petição (outras))

07/01/2020, 14:41

Mandado

18/12/2019, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2019, 09:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 14:18

Publicação

16/12/2019, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2019, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2019, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2019, 17:37

de Instrução e Julgamento (designada; Conciliador(a))

12/12/2019, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2019, 17:34

Conclusão (para decisão)

12/09/2019, 14:08

Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 16:45

Publicação

03/09/2019, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2019, 05:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2019, 17:35

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 09:26

Publicação

19/08/2019, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2019, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 13:18

Antecipação de tutela

15/08/2019, 13:18

Conclusão (para decisão)

07/08/2019, 16:08

Distribuição (sorteio)

07/08/2019, 16:08

Intimação

•09/08/2023, 00:00

•09/05/2023, 00:00

•18/07/2022, 00:00

•15/07/2022, 00:00