Ação Penal - Procedimento Sumário 1008689-24.2020.8.11.0037 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1008689-24.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008689-24.2020.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público em face de JOÃO VARGAS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro tendo sido concedido o benefício da suspensão condicional do processo (ID 55975603). Analisando os autos, vê-se que o denunciado não compareceu para iniciar o cumprimento das condições impostas quando da aceitação do sursis processual. Por essa razão, o Ministério Público pugnou pela revogação da suspensão condicional do processo e prosseguimento do feito (ID 113720476). Assim, nos termos do art. 89, §4º da Lei 9.099/95, revogo a suspensão condicional do processo e determino seu prosseguimento nos ulteriores termos. Prosseguindo. Diante do exposto não foram verificadas as hipóteses do art. 397 do CPP, designo audiência de instrução para o dia 10/07/2023, às 15h30min que será realizada integralmente virtual através do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT por tratar-se de réu preso. Intimem-se as partes para informar se almejam a realização da audiência de forma presencial (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Permanecendo silente, a audiência ocorrerá virtualmente. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar à testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Procedência

Conclusão (para despacho)

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