Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005140-33.2019.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005140-33.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005140-33.2019.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por LUZIA MUNHOZ FAGUNDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, o que fora negado na via administrativa. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE, tais como notas fiscais de compra e venda, a certidão de casamento, documentos de arrecadação, declaração de terras, cadastro de contribuinte, laudos médicos, contrato de compra e venda. Sob o ID 26707679, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, designado expert para realizar a perícia médica. Primeiro laudo pericial carreado sob o ID 43223781, concluindo que a requerente se encontra em estado de saúde que demanda novos exames médicos, com o afastamento do serviço habitual por seis meses. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 45569679, pugnando pela improcedência, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Certidão de tempestividade da contestação (ID 45802417). Sob o ID 48043512, a parte autora impugnou a contestação apresentada, bem como se manifestou acerca do laudo pericial. Sustenta a necessidade de nova realização de prova pericial. Complementação do laudo pericial ao ID 55661360, vez que deferida sua realização mediante a apresentação de novos laudos e exames médicos. O relatório concluiu pela inexistência de incapacidade laboral rural. Audiência de instrução e julgamento sob o ID 72646133 e ID 72683394, na qual se ouviram as testemunhas Odinéia Gomes Nascimento da Silva e Verônica dos Santos Bezerra Holghausen. O feito foi julgado improcedente (ID 74344180). Da sentença, houve apelação pela parte autora, a qual foi provida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diante do provimento recursal foi determinada a realização de nova perícia médica (ID 132222796). Realizada segunda perícia médica, ID 138935311, nesta, constatou-se a existência de incapacidade total e permanente para o labor da Autora, fixando-se o início da doença em 2020. Manifestações de ambas as partes acerca do laudo pericial, a requerente pugnou pela procedência total do pleito autoral, para a concessão do auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez (ID 139259055). A autarquia requerida, ao ID 140898739, manifestou pela improcedência diante da ausência de qualidade de segurado especial. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais e examinando o caso em concreto, conclui-se procedente o pedido da Autora para a concessão do benefício por incapacidade. Assim porque, é possível divisar os requisitos para concessão dos benefícios por meio do documento constante no ID 138935311, em que, submetida a parte autora à exame médico, a Sra. Perita constatou que esta se encontra com incapacidade total e permanente, com a existência desta condição no ano de 2020. Para a concessão desse benefício, além da incapacidade laboral constatada, é necessária a comprovação da atividade de rurícola em regime de economia familiar; isto é, o pequeno proprietário rural, que explore atividade agropecuária com auxilio exclusivo dos integrantes de seu núcleo familiar. Assim, alegando a Autora ser segurada especial, torna-se necessária sua instrução para comprovação, que poder[a ser feitam mediante documentos que comprovem o exercício da atividade pelo período necessário, com início dado por prova material razoável e complementado por prova testemunhal, para os fins do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, da jurisprudência consta o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL, QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. MULTA DIÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ assenta que a Justiça Estadual é a competente para processamento de ação declaratória de união estável, ainda que tenha por fim mediato a concessão de benefício previdenciário, não modificando a competência a futura utilização dessa sentença para obtenção do benefício junto a Órgãos Federais. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. No caso dos autos, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, foi juntado aos autos crédito rural concedido para seu companheiro, em 2002, constando a profissão dele como agropecuarista, termo de recebimento de imóvel rural da hidrelétrica de Furnas, datado de 2000, em seu nome e de seu companheiro, constando a profissão dele como agricultor. Tais documentos, corroborado pela prova testemunhal, comprovam a qualidade de segurado especial da parte autora. [...] (AC 1022482-32.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Grifo nosso. Nestes termos, se inserem no conceito de início de prova material, dentre outros, o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, as anotações em certidões de registro civil, a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, todos contemporâneos à época dos fatos alegados. Observe-se, ainda, que não se exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência previsto pelo art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. O documento acarretado sob o ID 26690076 configura início razoável de prova material, o qual foi corroborado pelas testemunhas Odinéia Gomes Nascimento da Silva e Verônica dos Santos Bezerra Holghausen, comprovando o exercício de labor rural de caráter de subsistência pela requerente desde 2014. A testemunha Odineia informou conhecer a requerente desde 2014, que desse tempo ela morou em chácara de 2014 até 2017, quando se mudou para outra chácara, na zona rural da cidade de Monte Verde/MT. Discorre que em ambas as propriedades a demandante plantava mandioca, milho, criava galinhas e porcos. Ainda, a testemunha Verônica informa que conhece a Autora desde 2018. Discorre que planta mandioca, milho, hortaliças, cria galinhas e outros animais de pequeno porte. Assim, em face da conclusão pericial, da qualidade de segurada comprovada, bem como cumprida a carência nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, a parte autora faz jus à concessão do benefício requisitado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, de concessão de aposentadoria por invalidez rural. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. No caso, não há controvérsia nos autos no que tange à qualidade de segurado especial da autora. 5. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo concluiu que: a autora é portadora de discopatia degenerativa lombar, CID M 51.1, espondilose lombar e dorsal, CID M 47 e hérnias de disco lombares, CID M 51, sendo a incapacidade parcial e permanente. Atestou, ainda, que a autora poderá desempenhar outras atividades laborativas, desde que não seja exigido a realização de nenhum tipo de esforços físicos, por se tratar de trabalhadora rural braçal acometida por doença degenerativa importante da coluna lombar, com baixa escolaridade. 6. Em que pese o perito conclua pela incapacidade é parcial temporária, vê-se que a requerente é trabalhadora braçal é já possui 56 anos. Assim, considerando as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis a requerente, além de sua idade, e a impossibilidade de reabilitação em outra atividade, verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o exercício de atividades que exijam esforço físico, em especial para a atividade laborativa exercida, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022). 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1008222-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG.) Dessa forma, resta fixar o que é devido. Considerando que, do acervo pericial, a incapacidade total da parte autora se deu no ano de 2020, data posterior ao requerimento administrativo, entendo que a data de início do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) deverá corresponder à data da citação da autarquia, ou seja, aos 11 de outubro de 2020, devendo durar até 17 de dezembro de 2023, eis que a partir de 18.12.2023 haverá o início do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS O REQUERIMENTO. PEDIDO DO INSS PELA FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia central recai sobre o termo inicial do benefício e sobre o índice de correção monetária. Argumenta o INSS que a sentença fixou a DIB de forma equivocada na data do requerimento administrativo, devendo ser considerada neste caso concreto a data em que foi reconhecido o início da incapacidade. 2. Primeiramente, é necessário apontar que o STJ já se manifestou em vários julgados no sentido de considerar alguns marcos temporais possíveis para a DIB, como a data da cessação indevida de benefício anterior ou do requerimento administrativo indevidamente indeferido. Vejamos: [...] Quando do julgamento do aludido REsp repetitivo 1.369.165/SP, discutia-se se, inexistente prévio pedido administrativo, a aposentadoria por invalidez seria devida a contar da perícia judicial que constatasse a incapacidade definitiva ou a partir da citação do INSS. Concluiu-se que, ausente requerimento administrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial. Assim, decidiu-se que o início da aposentadoria por invalidez, na aludida hipótese, deveria ser a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73, quando o INSS foi constituído em mora. [...] Nessa linha de raciocínio, prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. [...] (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 3. Contudo, ainda é necessário analisar se os requisitos para a concessão do benefício podem ser verificados à época dos marcos temporais possíveis apontados em abstrato pelo STJ, pois a aplicação desse entendimento não deve conduzir à concessão de benefício por incapacidade em época na qual esta não ficou demonstrada nos autos. 4. Nesse sentido, consta nos autos requerimento administrativo apresentado em 17/06/2015 (ID 43775038 fl. 16); porém, o perito concluiu por meio dos exames anexados que a incapacidade surgiu apenas em 12/2016 (fls. 57 a 62). Portanto, assiste razão ao INSS quanto ao equívoco na fixação da data da DIB. 5. Não obstante, conforme precedente do STJ não é possível fixar a DIB exatamente na data de início da incapacidade (12/2016) já que o primeiro momento em que o INSS resiste indevidamente à pretensão da autora se dá com a citação no processo judicial, momento em que é constituído em mora e em que poderia ter não controvertido o pedido autoral. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que a DIB seja fixada conforme a jurisprudência do STJ, qual seja, na data da citação. 6. Por fim o INSS questiona o índice de correção fixado na sentença, pedindo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Tendo em vista que o magistrado de origem fixou os índices de juros e correção em época anterior à EC n° 113/2021 e que não será provido o pedido recursal neste ponto, fixo-os de ofício conforme o exposto; pois a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida (data de início do benefício). (AC 1004205-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a implantar o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, desde a data da realização da perícia (18.12.2023), devendo-se observar as regras constitucionais trazidas pela EC 103/2019; b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas, quanto do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), a partir da data de citação (11.10.2020), no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como do benefício por incapacidade permanente. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 132222796 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – LUZIA MUNHOZ FAGUNDES; II – benefício: aposentadoria por invalidez; III – valor: 01 (um) salário-mínimo; IV – DIB: 18.12.2023 – V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005140-33.2019.8.11.0007 Vistos. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora, na pessoa do(a) causídico(a) constituído(a) para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e conclusos. Às providências, CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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