Execução de Título Extrajudicial 1026785-95.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026785-95.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026785-95.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: HERCULES DE SOUZA ANGELO, HERCULES DE SOUZA ANGELO 99004771204 Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO e JULGOU EXTINTO O PROCESSO. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença, de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Frise-se que não há qualquer valor constrito nos autos passível de liberação à parte embargante. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto omisso na sentença. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026785-95.2020.8.11.0002.. CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS DEVEDOR: HERCULES DE SOUZA ANGELO Vistos. O credor compareceu ao feito em id. 93628674 requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que sejam penhorados os bens pertencentes à empresa de propriedade do devedor, restando demonstrado que este não possui condições de liquidar o débito pendente. Por fim, requereu a inclusão do CNPJ da firma individual do devedor no polo passivo da demanda, procedendo-se buscas via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. Analisando cuidadosamente os autos verifico que o credor já buscou alcançar os valores cobrados nesta execução por diversos atos, sem sucesso. Agora, em busca da satisfação do seu crédito o credor requer a penhora dos valores em desfavor da empresa localizada, argumentando que na categoria empresário individual, não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma. Importante se destacar que o devedor, em síntese, não possui condições de liquidar o débito pendente, sendo possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ademais, por se tratar de firma individual se mostra desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, uma vez que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, não havendo distinção entre ela e a pessoa física do empresário. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03874344220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. INCIDENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJ-RS - AI: 70084811371 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 03/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020) Feitas essas considerações inclua-se a empresa HERCULES DE SOUZA ANGELO, CNPJ nº 42.606.045/0001-54, no polo passivo da execução. Defiro a penhora on-line via SISBAJUD dos valores executados, sendo o resultado infrutífero ou insuficiente para garantir a execução. Intimo o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Juntem-se os extratos respectivos. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

19/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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