Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016016-47.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016016-47.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G DECISÃO Processo: 1016016-47.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FLORENCE DELFIM DE LIMA, FLORENCE DELFIM DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, RAMIRO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer imposta na sentença proferida no Id. 36056073, que reconheceu o direito da exequente à transferência da titularidade dominial dos lotes nº 38 e 39, da Quadra 206, localizados no Bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT. Sobreveio aos autos manifestação do Estado de Mato Grosso (Id. 136683307), instruída com documentos (Id. 136683308), noticiando que o INTERMAT – Instituto de Terras de Mato Grosso – expediu os Títulos Definitivos nº 029.258 e 029.259, referentes aos mencionados lotes, em nome da exequente Florence Delfim de Lima, dispensando qualquer exigência de quitação, conforme Despacho nº 79137/2023/DAEJ/INTERMAT. Consta, ademais, que os títulos foram emitidos sem cláusulas resolutivas, tendo sido formalmente reconhecida a legitimidade dominial da exequente sobre os imóveis em questão, sendo a única providência pendente a averbação do domínio perante o registro de imóveis competente. Considerando o conteúdo da sentença, os elementos probatórios constantes do feito e o descumprimento voluntário da obrigação imposta, impõe-se a adoção das providências necessárias à concretização do comando judicial. Diante disso, expeça-se mandado ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, para que proceda ao registro, em nome da exequente Florence Delfim de Lima, dos imóveis constantes nos Títulos Definitivos nº 029.258 e 029.259, emitidos pelo INTERMAT com base na regularização fundiária urbana gratuita, referentes aos lotes nº 38 e 39, Quadra 206, Bairro Pedra 90, nos termos da sentença proferida no Id. 36056073 e da documentação anexada nos Ids. 136683307 e 136683308. Efetuado o registro, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual pendência remanescente no cumprimento da sentença. Transcorrido o prazo, sem requerimentos, arquive-se o processo com baixa e anotações de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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