Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010051-22.2017.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010051-22.2017.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/03/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 02:00

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:11

Definitivo

18/07/2024, 13:31

Ato ordinatório

18/07/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 17:53

Publicação

08/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8010051-22.2017.8.11.0012 ODAIR DAS NEVES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) Vistos. Visando dar efetividade à sentença de id. 108208762, intime-se o Detran/MT para que, no prazo de 10 dias, efetue a transferência do veículo 15727 - VW/GOL I, cor vermelha, placa HOY9490, RENAVAM 665020252, Modelo 1997 para o respectivo e atual proprietário do veículo SR. HUGO FRANCISCO DE ASSIS, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de incorrer no cometimento do crime de desobediência. Cumprida a ordem, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento

04/07/2024, 15:31

Expedição de documento

04/07/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 13:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2024, 15:18

Expedição de documento

26/02/2024, 14:34

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 8010051-22.2017.8.11.0012.. REQUERENTE: ODAIR DAS NEVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOSE PERES DE SOUZA FILHO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por ODAIR DAS NEVES em face de JOSÉ PERES DE SOUZA FILHO, ESTADO DE MATO GROSSO e DETRAN-MT, todos qualificados. Da petição inicial, vê-se que a causa de pedir resulta da alegação de que o autor efetuou a venda um veículo VW/GOL I, cor vermelha, placa HOY9490, RENAVAM 665020252, Modelo 1997, para o Sr. Jose Peres de Souza no ano de 2009, entretanto, este revendeu o veículo a terceira pessoa de nome Hugo Francisco de Assis e não foram feitas as devidas transferências pelo adquirente comprador junto ao DETRAN, o que ocasionou a geração de encargos tributários. Ocorre que a propriedade dos veículos continua sendo do sujeito ativo do domínio, eis que os bens móveis não necessitam de forma específica para sua transmissão, todavia, no caso específico dos autos, restou devidamente comprovado por suporte documental e testemunhal que o autor efetuou a venda do automóvel ao Sr. Jose Peres de Souza e este, posteriormente, repassou o veículo ao Sr. Hugo Francisco de Assis. Nesse sentido, nossa Egrégia Turma Recursal Cível firmou o entendimento: (GRIFO) “RECURSO CÍVEL INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO COMPROVADO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DAS INFRAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compra e venda de veículo que restou comprovada por meio dos documentos juntados e a prova oral obtida nos autos. É dever do adquirente do veículo providenciar a sua transferência para o seu nome, bem como responder pelas multas e pelos tributos desde a data da efetiva entrega do veículo. (RI 2481/2011, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 21/11/2011, Publicado no DJE 05/12/2011)” “RECURSO CÍVEL INOMINADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL - DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ENTREGUE AO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - DÉBITOS POSTERIORES AO NEGOCIO JURIDICO LANÇADOS NO NOME DO VENDEDOR - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. (Enunciado 05 - FONAJE) Restando comprovada a compra e venda do veículo, fica obrigado o comprador a promover a transferência do registro do veiculo para sua propriedade, bem como a efetuar o pagamento dos débitos adquiridos após concretização do negocio jurídico. (RI 1226/2011, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 28/06/2011, Publicado no DJE 05/07/2011)” DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à exordial para o fim DECLARAR a inexistência de propriedade do veículo 115727 - VW/GOL I, cor vermelha, placa HOY9490, RENAVAM 665020252, Modelo 1997, desobrigando a parte autora dos encargos tributários e multas referentes unicamente a este veículo, desde a data de sua transferência (2009), cabendo assim ao requerido JOSE PERES DE SOUZA providenciar a transferência do veículo objeto dos autos para o respectivo e atual proprietário do veículo SR. HUGO FRANCISCO DE ASSIS, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de incorrer no cometimento do crime de desobediência. Após as formalidades de praxe, deverá o Estado do Mato Grosso, mediante o órgão responsável DETRAN, providenciar a regularização dos registros, devendo a Secretaria de Estado de Fazenda efetuar a cobrança do IPVA de seu atual proprietário. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo Vistos. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo deste Juizado Especial de Nova Xavantina, para que surtam os legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Nova Xavantina, 07/02/2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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