Execução de Título Extrajudicial 0000806-19.2017.8.11.0079 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000806-19.2017.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:27

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:46

Publicação

07/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000806-19.2017.8.11.0079.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: A. A. DA SILVA - ME, ANILSON ALMEIDA DA SILVA, LOURIVALDO DOS SANTOS DA COSTA Vistos. Antes de qualquer deliberação nos autos, DETERMINO a intimação do exequente, ou das partes, caso eventualmente tenha ocorrido a citação do(s) devedor(es), para que, no prazo comum e improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre eventual prescrição ordinária e/ou intercorrente, indicando a ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Com a juntada da(s) petição(ões) ou com o decurso do prazo sem manifestação(ões) da(s) parte(s) (devidamente certificado), VENHAM-ME os autos conclusos. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza Substituta

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 17:00

Outras Decisões

05/02/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 13:43

Outras Decisões

12/11/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 10:01

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ExTiEx 0000806-19.2017.8.11.0079 Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CPF/CNPJ nº 33.021.064/0001-28) contra A. A. DA SILVA - ME e outros (2) (CPF/CNPJ nº 10.650.827/0001-02). Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Todavia, consta recolhimento correspondente ao valor de apenas um dos atos executórios (Id.66261408, fl. 113). É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023, grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). Sem prejuízo, DETERMINO ao exequente que recolha as custas dos atos executórios referentes aos sistemas Renajud e Infojud. Após comprovação dos referidos recolhimentos MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) executado(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 16 de outubro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

20/10/2023, 00:00

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