Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000984-23.2013.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000984-23.2013.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000984-23.2013.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: NELIO NAVA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que os sucessores informaram o falecimento da parte autora, bem como requereram sua habilitação no processo. O feito fora suspenso em razão do falecimento da parte autora. Instada a se manifestar, a parte requerida não se opôs ao pedido. É o epítome do necessário. DECIDO. Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Pois bem. Nota-se que o pedido de habilitação foi promovido pelos herdeiros/sucessores da parte falecida, conforme comprovam os documentos acostados, não havendo, ademais, oposição da parte requerida. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação do herdeiro em sucessão à falecida parte autora, devendo o feito seguir seu trâmite regular. INTIMEM-SE as partes. Preclusa a via recursal - o que deverá ser certificado -, tornem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000984-23.2013.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: NELIO NAVA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Nelio Nava contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Intimada, a Autarquia executada apresentou concordância com os cálculos elaborados pela parte exequente, ID 86253982. Expedidos os respectivos ofícios requisitórios (IDs 103328394 e 103328395). Entre um ato e outro, aportaram aos autos (IDs 111941218 e 111941217), ofícios oriundos da Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informando o depósito de valores (cumprimento da obrigação) a título de honorários sucumbenciais e dos créditos decorrentes de benefício atrasado. Novamente intimadas, a parte exequente manifestou pelo levantamento de valores (ID 112351095), enquanto a Autarquia executada deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID 114399423). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1 - Dispõe o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Tendo em vista a autocomposição, no caso em exame, caracterizada pela concordância expressa da Autarquia executada com o cálculo elaborado pela parte exequente, e, diante do pagamento da obrigação por parte da executada, conforme IDs 111941218 e 111941217 a extinção do feito é medida que se impõe. Ex positis, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento nos artigos 924, inciso II e art. 487, III, alínea ‘’b’’ do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita totalmente a obrigação. Sem custas. 2 – Após o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento dos valores depositados aos IDs 111941218 e 111941217 observando os dados bancários indicados pela parte exequente. 3 – INTIME-SE a parte exequente pessoalmente, através de qualquer meio de comunicação, acerca da expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em seu favor. 4 – Por fim, com o cumprimento dos itens anteriores, inexistido requerimentos e certificado o trânsito em julgado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. Sirva a presente no que couber, mandado, ofício ou carta precatória. Colíder/MT, data da assinatura digital. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito em Substituição Legal

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000984-23.2013.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO RECONVINTE: NELIO NAVA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nelio Nava, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que transitado e julgado a sentença, a autarquia federal não efetuou o pagamento dos valores em que fora condena na r. sentença. Intimada, a Autarquia executada manifestou (ID 86253982) concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Tendo em vista a autocomposição, no caso em exame, caracterizada pela concordância expressa (ID 86253982) da Autarquia executada com o cálculo apresentado pelo exequente, a expedição de RPV é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela parte exequente ao ID 85434513 (R$ 38.748,83 – trinta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos – Crédito Principal, e, R$ 4.231,57 (quatro mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos – Honorários Sucumbenciais), e, por consequência, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. 2. Tendo em vista o disposto no art. 11, da Resolução n. CJF-RES-2017/00458 de 04 de outubro e 2017, expedido o competente ofício requisitório, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do seu inteiro teor, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo, realizado o pagamento do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. 4. Nos termos do § 7º do art. 85, do NCPC (Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada), DEIXO de fixar honorários advocatícios sobre o valor da execução, uma vez que não houve resistência pela Autarquia Executada. Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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