Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035130-23.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-av. F. DECISÃO Processo: 0035130-23.2015.8.11.0041.. REQUERENTE: ADMILSON VIEIRA DOS SANTOS, EVANDES VIEIRA DOS SANTOS, ARIVAM VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Trata-se de liquidação de sentença, a qual se processará por arbitramento, necessitando, para tanto, da realização de prova pericial. Assim, NOMEIO, a empresa CAPITAL PERÍCIAS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ n. 54.276.870/0001-07, com endereço na Rua dos Girassóis, nº 640, Jardim Cuiabá, telefone (65) 99946-6548, e-mail [email protected], para a realização da perícia técnica, que deverá atuar com zelo e diligência, independentemente de compromisso formal. Fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado. Intime-se o expert para, no prazo de até 10 (dez) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação de acordo com o valor fixado e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, oportunidade em que igualmente deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, com certificação nos autos (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Acaso aceite o mister, retifique-se o processo para fazer constar CAPITAL PERÍCIAS E CONSULTORIA LTDA como terceiro interessado, na condição de perito, com vinculação ao respectivo advogado. Fixo os quesitos: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:17

Publicação

30/09/2025, 03:58

Publicação

30/09/2025, 03:58

Publicação

30/09/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:58

Publicação

30/09/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0035130-23.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, conforme decisão de id. 201353404. Cuiabá, 26 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0035130-23.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, conforme decisão de id. 201353404. Cuiabá, 26 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0035130-23.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, conforme decisão de id. 201353404. Cuiabá, 26 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0035130-23.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, conforme decisão de id. 201353404. Cuiabá, 26 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/09/2025, 00:00

Documentos

•22/05/2026, 00:00