Execução de Título Extrajudicial 1002777-40.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002777-40.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/08/2024, 13:42

Recebimento

21/12/2023, 17:00

Remessa (outros motivos)

21/12/2023, 17:00

Definitivo

13/11/2023, 16:20

Trânsito em julgado

13/11/2023, 16:20

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:08

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:22

Decurso de Prazo

09/11/2023, 09:09

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:01

Publicação

23/10/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002777-40.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: BENJAMIN PEREIRA DE BARROS EXECUTADO: SONIA APARECIDA DE ALMEIDA Vistos. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente se trata do espólio de Benjamim Pereira de Barros, impondo-se a extinção do processo, pelas razões que passo a explicar. Pois bem. Consoante o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, somente podem figurar no polo ativo das ações que tramitam perante o Juizado Especial, pessoas físicas e as outras expressamente mencionadas na lei, não incluindo espólio ou entes despersonalizados. A lei é absolutamente clara em estabelecer que somente as pessoas físicas podem ser partes no Juizado Especial, não havendo margem para interpretação diversa. Diante do, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil e no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 15:58

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/10/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 22:53

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 00:00

—

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

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