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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.537,96

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALCIDES ALVES DA COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 27/02/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 06/02/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(52)