Cumprimento de sentença 1028518-42.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1028518-42.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:23

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:16

Publicação

29/10/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

24/10/2025, 18:49

Expedição de documento

24/10/2025, 18:49

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:41

Decurso de Prazo

08/07/2025, 04:01

Publicação

30/06/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 01:39

Definitivo

24/06/2025, 15:59

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028518-42.2021.8.11.0041.. AUTOR: NATALINA LEITE LINO REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por NATALINA LEITE LINO em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos devidamente qualificados nos autos, em que narra em síntese que ao tirar seu extrato com informações de seu benefício previdenciário, obteve conhecimento que havia descontos que já somam no valor de R$133,56 (cento e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) em favor do réu em sua aposentadoria, alegando que não autorizou, não fez contrato, não se filiou, que jamais ouviu falar no nome deste Sindicato. Aduz ainda, que está sendo descontado R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos) de seu beneficio previdenciário e que até o presente momento já suportou um prejuízo no valor de R$133,56 (cento e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) advindos de 7 (sete) parcelas sucessivas no mesmo valor. Por tais motivos, pugna em sede de antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos em seu beneficio previdenciário, sob pena de multa. Com a inicial juntou documentos. Antecipação de Tutela indeferida via ID. 66127103. Contestação apresentada via ID. 71234844, alegando preliminarmente a incompetência em razão da matéria, bem como a prescrição da pretensão. No mérito defende que a contratação foi legal e que não há se falar em inexistencia dos débitos. Impugnação à Contestação apresentada via ID. 82164517. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, comparece apenas a parte autora requerendo a produção de prova técnica pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à alegação de que a matéria é de cunho trabalhista e o processo deve, portanto, ser encaminhado à Justiça Federal, por incompetência do Juízo para análise do caso, esclareço que o pedido é relativo à supostos descontos indevidos na conta corrente da autora, não se tratando da hipótese alegada em defesa. Portanto, não há se falar em incompetência. Com relação à suposta prescrição da pretensão, é sabido que o prazo prescricional de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito no serviço bancário, na forma do artigo 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual se aplica do artigo 205 do CDC, sendo prazo decenal. Na hipótese, os descontos aconteceram no ano de 2018 e o ajuizamento da ação se deu em 13 ago 2021, portanto, não há se falar em prescrição da pretensão, pelo que rejeito a prejudicial de mérito e passo à análise da questão. No mérito, busca a parte autora a declaração da inexistência dos débitos em sua conta corrente, que iniciaram em 02/2018, cada um na quantia de R$ 19,08. A ré defende que a contratação foi devidamente assinada pela parte autora, e que, portanto, não há se falar em desconhecimento do contrato, tampouco dos descontos em sua conta corrente. Pois bem, o contrato foi apresentado pela ré, este que foi objeto de impugnação pela parte autora, que requereu fosse feita perícia nas assinaturas. Diante disso, a ré não se manifestou. Ressalte-se que, tendo a ré apresentado o contrato, competia à prória a comprovação de que as assinaturas são legítimas e que o contrato é legal. Além disso, é a credora dos valores e, para que o crédito seja constituído, é necessário que se faça prova. No mais, verifico também que as assinaturas não tem muita semelhança com os documento originais, o que, causa dúvida razoável, incapaz de conferir legitimidade aos contratos. Sendo assim, é procedente o pedido da parte autora, para que seja declarado inexistente os débitos. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Diante disso, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do documento pelo consumidor, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que o banco não comprovou a autenticidade da assinatura colhida no instrumento contratual, oportunamente impugnada pelo autor, não há como afirmar a validade do documento, devendo a instituição bancária arcar com as consequências jurídicas decorrentes ausência da prova pericial grafotécnica. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Assim, não desincumbindo o banco provar o fato modificativo do direito do autor, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência da relação, ensejando, suas consequências jurídicas. O dano moral se encontra evidenciado, tendo em vista que restou claro que a ré descontou valores indevidamente da conta corrente da autora, valores condizentes às parcelas de serviço que sequer fora contratado entre as partes, o que já basta para configuração do dano moral, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR SATISFATÓRIO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCAMBIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. No tocante aos danos morais, esse tipo de indenização, que encontra respaldo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil - CC, somente é cabível quando restar demonstrado que o ato ilícito resultou em lesão ao direito de personalidade da vítima, agredindo sua esfera íntima e trazendo consigo dor, angústia e transtorno, que ultrapassem o simples aborrecimento diário. 3. Embora não encontre amparo direto na lei, a doutrina e a jurisprudência se firmam no sentido de que, na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a confira caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 4. Sendo incontestável que a relação contratual entre as partes sequer foi, de fato, estabelecida, o débito cobrado deve ser considerado indevido, havendo de ser devolvido em dobro, na forma prevista do artigo 42 do CDC. 5. Não são considerados excessivos os honorários advocatícios arbitrados em observância ao parâmetro estabelecido no § 2º do artigo 85 do CPC. (Ap 43265/2018, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018).(TJ-MT - APL: 00007119620128110003432652018 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/07/2018) Outrossim, vale frisar que o Código de Defesa do Consumidor prevê ser direito do consumidor, o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, quanto cobrando por quantia indevida, (Art. 42, § único), verbis: “Art. 42... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Comprovada a cobrança de valores indevidos, é cabível a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC, devendo a ré trazer o extrato das cobranças, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR SATISFATÓRIO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCAMBIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. No tocante aos danos morais, esse tipo de indenização, que encontra respaldo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil - CC, somente é cabível quando restar demonstrado que o ato ilícito resultou em lesão ao direito de personalidade da vítima, agredindo sua esfera íntima e trazendo consigo dor, angústia e transtorno, que ultrapassem o simples aborrecimento diário. 3. Embora não encontre amparo direto na lei, a doutrina e a jurisprudência se firmam no sentido de que, na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a confira caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 4. Sendo incontestável que a relação contratual entre as partes sequer foi, de fato, estabelecida, o débito cobrado deve ser considerado indevido, havendo de ser devolvido em dobro, na forma prevista do artigo 42 do CDC. 5. Não são considerados excessivos os honorários advocatícios arbitrados em observância ao parâmetro estabelecido no § 2º do artigo 85 do CPC. (Ap 43265/2018, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018). (TJ-MT - APL: 00007119620128110003432652018 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/07/2018) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito aqui litigado, bem como, CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. a do primeiro desconto/desembolso (evento danoso) e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO o réu ao ressarcimento em dobro dos valores pagos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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