Seqüestro 1008946-80.2022.8.11.0004 - TJMT

Seqüestro 1008946-80.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/01/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:12

Definitivo

30/10/2023, 18:00

Ato ordinatório

30/10/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 09:35

Publicação

23/10/2023, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 05:31

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008946-80.2022.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado por LUIZ HUMBERTO LIRA DOS SANTOS, visando ordem judicial de busca e apreensão de bem móvel. Foi determinada a busca e apreensão do veículo I/TOYOTA HILUX SWSRX4 SRV4X4, ano/modelo 2013/2013, placa OLJ8F50, chassi nº 8AJYY59G4D6514864, RENAVAM nº 00587511508, de cor Branca, que estaria no endereço situado na RUA TRAVESSA SÃO PEDRO, n. 2745 A, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE MARACAÇUMÉ-MA, CEP 65.289-000 (ID 101989462). O automóvel foi apreendido (ID 106642018). A parte proponente requer a extinção do processo, com baixa da restrição do veículo, alegando a composição de acordo (ID 128109681). O Ministério Público manifesta-se favorável ao pedido (ID 128261319). Vieram-me conclusos. Pois bem. Conforme o pontuado pelo Ministério Público, verifica-se a perda superveniente do objeto, diante da informada composição de acordo. Dito isso, tratando-se de sequestro calcado na suposta prática de crime de estelionato, o qual somente se procede mediante representação, pois a suposta vítima não se enquadra ao rol previsto pelo §5º do art. 171 do CP, alternativa não resta, senão o arquivamento. DISPOSITIVO. Ante a superveniente perda do objeto, determino a restituição do veículo apreendido: I/TOYOTA HILUX SWSRX4 SRV4X4, ANO/MODELO 2013/2013, PLACA OLJ8F50, CHASSI Nº 8AJYY59G4D6514864, RENAVAM Nº 00587511508, DE COR BRANCA. Notifique-se o fiel depositário. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Barra do Garças, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 17:47

Expedição de documento

19/10/2023, 15:59

Expedida/certificada

19/10/2023, 15:59

Expedição de documento

19/10/2023, 15:59

Recebimento

16/10/2023, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2023, 17:20

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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