Execução de Título Extrajudicial 1060450-03.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1060450-03.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2024, 23:52

Remessa (outros motivos)

28/12/2023, 03:34

Definitivo

27/11/2023, 08:47

Trânsito em julgado

27/11/2023, 08:47

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:33

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 11:37

Publicação

08/11/2023, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060450-03.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS EXECUTADO: KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte autora (Id. 132208881) a regularização da inicial no seguinte aspecto: “Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigos 321 e 801), a fim de apresentar documento que constitua posse ou propriedade em nome do executado, sob pena de extinção processual..” Contudo, apesar de devidamente intimado do despacho a parte autora deixou de cumprir a determinação, mantendo-se inerte. Neste sentindo, o Código de Processo Civil, no art. 321, parágrafo único prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial;...” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 16:38

Indeferimento da petição inicial

06/11/2023, 16:38

Conclusão (para julgamento)

03/11/2023, 12:15

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:12

Publicação

23/10/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 15:03

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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