Apelação Cível 0000021-55.2013.8.11.0028 - TJMT

Apelação Cível 0000021-55.2013.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000021-55.2013.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSMIL GONCALO DE ARRUDA - ME VISTOS, Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO requer a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando o cancelamento da dívida ativa e o pedido de arquivamento da execução, verifica-se a perda do objeto da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual, DEIXO de analisa-la. Posto isso, reconheço a inexigibilidade e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 26 da LEF. Sem custas e honorários nos termos do art. 26 da LEF. Sem honorários de sucumbência ante ao previsto no art. 26 da LEF. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acerca do retorno dos autos.

20/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 18:55

Baixa Definitiva

23/08/2021, 18:47

Trânsito em julgado

23/08/2021, 18:46

Decurso de Prazo

21/08/2021, 00:43

Decurso de Prazo

20/08/2021, 00:25

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 11:08

Publicação

30/07/2021, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 00:07

Expedição de documento

28/07/2021, 18:08

Expedição de documento

28/07/2021, 18:08

Provimento

27/07/2021, 15:09

Mérito

24/07/2021, 19:20

Expedição de documento

16/07/2021, 16:42

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acerca do retorno dos autos.

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Expedição de documento

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