Execução de Título Extrajudicial 0016335-18.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016335-18.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/04/2026, 02:07

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:31

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:31

Publicação

03/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 02:09

Definitivo

23/02/2026, 16:16

Documento

23/02/2026, 16:15

Trânsito em julgado

18/02/2026, 15:47

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:43

Publicação

21/01/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0016335-18.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CE FABRICA DE VELAS LTDA - ME, MARCIANO JOSE CE Vistos etc. 1. Considerando a composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO formulado nos autos (Id. 217683553). 2. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, serão adimplidos nos termos do acordo. 4. Expeça-se ao alvará e transfira a conta indicada em Id. 204256015. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em conformidade com o artigo 332 c/c artigo 333, ambos da CNGC/MT, independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0016335-18.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CE FABRICA DE VELAS LTDA - ME, MARCIANO JOSE CE Vistos etc. Em prosseguimento aos atos expropriatórios, tentada a penhora “on line”, através do sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da executada, foram localizados valores, aos quais se procedeu a indisponibilidade, conforme extrato de ID. 157632465. A executada, devidamente intimada, impugnou a indisponibilidade de ativos financeiros em ID. 160637308, alegando se tratar de valores decorrentes de seus proventos, o que se tornam impenhoráveis. Em ID. 162978033, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento da impugnação apresentada pela executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. O art. 854 do Código de Processo Civil regulamenta o procedimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sendo que o citado artigo, em seu § 3º, preleciona que cabe ao executado, intimado da indisponibilidade de seus ativos financeiros, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, incisos I e II, CPC). 2. Convém registrar que o inciso I compreende as impenhorabilidades previstas no art. 833 do Código de Processo, ao passo que o inciso II atenderá aqueles casos em que a indisponibilidade onerar os ativos depositados pelo devedor em valor superior ao da execução. 3. Pois bem. Da análise da peça e documentos carreados em fls. 151/167, verifica-se que a executada pretende a liberação do montante bloqueado sob o fundamento de que se trata de verba salarial, auferida em razão de exercer o cargo de técnica em enfermagem, conforme holerite acostado aos autos (fls. 158). 4. Assim, razão assiste a parte executada, uma vez que o art. 832 c/c art. 833, inciso IV c/c art. 854, § 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, decreta que não estão sujeitos à execução os “os vencimentos, ‘os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”, desde que não ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, CPC). 5. “In casu”, restou demostrado que a executada recebeu a quantia de R$ 5.864,57 reais, referente ao subsídio do mês 05/2024, proventos advindos da Secretaria de Estado e Educação, conforme extrato de ID. 160637321 – p. 13. 6. Ante o exposto, com fulcro no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação e, por conseguinte, determino o desbloqueio do valor de R$ 6.052,17 reais com os acréscimos advindos da conta única, por se tratar de valor impenhorável (art. 833, inciso IV, CPC). 7. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para o levantamento da quantia bloqueada, em favor da parte executada, que deverá informar conta bancária, em 05 dias. 8. No mais, prossiga a parte credora, em 15 dias, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção. 9. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0016335-18.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CE FABRICA DE VELAS LTDA - ME, MARCIANO JOSE CE Vistos etc. 1. Verificado que devidamente citada para o cumprimento de obrigação, a parte executada manteve-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de CE Fabrica de Velas LTDA. ME (CNPJ n.º 13.127.768/0001-72) e Marciano José Ce (CPF n.º 786.993.551-49), no valor de R$ 23.077,08 via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Se exitoso o bloqueio de importância, determino seja transferida para a conta depósitos judiciais, vinculando-a a este processo, com a lavratura do termo de penhora nos autos e sequente intimação das partes. 3.3. Intime-se a parte executada da constrição realizada nos autos, para que querendo ofereça impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, do aludido Codex. 4. Caso a parte executada não apresente embargos no prazo legal, certifique-se o necessário, intimando-se a parte exequente para, em 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. 5. Inteligência específica do art. 854, § 3.°, do citado digesto adjetivo, com as orientações operacionais do art. 515 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. 6. Por conseguinte, defiro a pesquisa on line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema RENAJUD, compatível com o valor do crédito em execução. Se exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte credora para se pronunciar em 05 dias. 6.1. Se aceito o bem constritado, penhore-se, mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada, inclusive acerca do seu encargo como depositário judicial, ressalvada a possibilidade, justificadamente, de o bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 2º do CPC. 6.2. Em se tratando de execução judicial, aplicam-se à espécie, por força no art. 711, parágrafo único do CPC. 6.3. Sobre a avaliação, digam as partes em 10 dias, sobretudo a credora se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 6.4. Não sendo requerida a adjudicação e nada mais reclamado, aos demais atos de alienação pela forma que foi indicada. 7. Após, prossiga a parte credora, requerendo o que entender de direito, em 05 dias, promovendo com efetividade o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção por inexistência de bens em nome do devedor. 8. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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