Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000936-57.2021.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000936-57.2021.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000936-57.2021.8.11.0109.. EXEQUENTE: I. M. D. S. A., MARIA LUCIANA DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por I.M.D.S.A, representada por Maria Luciana Rodrigues da Silva Amaral, contra o Estado de Mato Grosso. Depreende-se da Inicial que Requerente é CRIANÇA, nascida em 23/08/2010, conta com 11 anos de idade, sendo que vem sofrendo com problema chamado SINDACTILIA entre o 4 e 5 dedos do pé esquerdo, com deformidade óssea no 5 dedo, sentindo dores insuportáveis que vem prejudicando sua locomoção. Proferida sentença no id. 108303656, acolhendo-se os pedidos formulados na inicial, para condenar o Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer a paciente CIRURGIA SINDACTILLIA COMPLEXA pé esquerdo (Id. 71866155 – fl. 09), entretanto, informa a exequente que a medida não foi tomada. Manifestação ministerial de id. 114716911, pugna pelo cumprimento da obrigação imposta ao Estado. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, vez que cumpridos os requisitos do artigo 319, não sendo hipótese do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, o artigo 536 do CPC, dispõe que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação da demanda. Nesse contexto, conforme decisão proferida no CIA N° 0057589-35.2021.8.11.0000, a Portaria de n° 001 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT, publicada em 24.11.2021, foi instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – CEJUS da Saúde Pública, o qual terá abrangência em todo o Estado de Mato Grosso. Na respectiva decisão constou que, os processos que envolvam o tema judicialização da saúde, deverão ser remetidos ao CEJUSC Saúde, desde que observados os seguintes critérios:. Processos nos quais o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo, de forma isolada ou em litisconsórcio, e que tenham por objeto: a.) procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; b.) medicamentos de alto custo; c.) assistência domiciliar e internação domiciliar (home care); d.) tratamento psiquiátrico em regime de internação clínica ou terapêutica;. No momento em que caracterizado o descumprimento de eventual tutela de urgência ou como no caso, sentença, e antes da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial;. Não deverão ser remetidos: a.) processos nos quais o Estado de Mato Grosso não figure no polo passivo; b.) processos que tenham por objeto a internação em regime de terapia intensiva. É o caso dos presentes autos. Verifica-se que, apesar sentença proferida em favor da requerente, o requerido até o presente momento, sem qualquer justificativa, não cumpriu a determinação judicial, que diante da gravidade do caso, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Apesar da ausência da informação no relatório do NAT, constata-se que se trata de procedimento de média complexidade, fato confirmado em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. No mais, quanto a urgência, a criança se encontra aguardando o procedimento cirúrgico desde a regulação no SISREG (71866157), sendo certo que a demora se transmutou em urgência, pois com o crescimento normal da infante a possibilidade de reversão do quadro pode não ser satisfatória. Assim, atendendo a determinação constante no CIA n° 0057589-35.2021.8.11.0000, havendo informação de descumprimento da obrigação com pedido de bloqueio de valores, DETERMINA-SE a remessa do feito ao CEJUSC da Saúde Pública. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o executado da presente decisão, bem como para que apresente impugnação, nos termos do artigo 525 c/c art. 536, § 4º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em decorrência do não cumprimento voluntário da obrigação, fixa-se honorários de advogado no percentual de 10% (dez) por cento, sobre o valor da obrigação, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. 3. INTIMAR a exequente da presente decisão; 4. REMETER os autos ao CEJUSC da Saúde Pública, independentemente do decurso do prazo de apresentação da impugnação, ante a urgência do caso, bem como por se tratar de autos eletrônicos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(26)