Execução de Título Extrajudicial 1000439-96.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000439-96.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: CENTRAL - COBRANCAS E EVENTOS LTDA Requerido (a): CELIA PADILHA DOMINGUES Processo n° 1000439-96.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de quantia certa proposta por CENTRAL COBRANÇAS E EVENTOS LTDA em face de CÉLIA PADILHA DOMINGUES, requerendo a concessão de antecipação da tutela para a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da executada, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Para tanto, relata que celebrou com a executada acordo de confissão de dívida, no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), onde ela se comprometeu a pagar o débito com uma entrada de R$3.600,00 e o remanescente em 60 parcelas de R$ 3.640,00 com vencimento todo dia 26 de cada mês, iniciando a primeira parcela em 26.09.2022. Contudo, aduz que a executada somente quitou a entrada da dívida. Juntou documentos a inicial. DECIDO. 2. Diante da certidão de ID n° 119599634 - 02.06.2023, verifiquei junto ao site de arrecadação do TJMT, e pude verificar que a guia foi arrecadada. Assim, recebo a inicial, em todos os seus termos. 3. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão aquelas requeridas pelo exequente, ou seja, incluir restrição nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que a exequente apresentou o acordo de confissão de dívida (ID n° 119308254 – 31.05.2023), firmado em 18.08.2022, na qual vislumbra-se que a executada se comprometeu a realizar o pagamento da 1° parcela em 26.09.2022, e as demais no dia 26 de cada mês subsequente. Contudo, no caso dos autos, os argumentos da exequente para antecipar a fase de expropriação, mediante a apreensão do produto, antes da citação, não merecem acolhimento, haja vista que a obrigação era de pagamento em setembro de 2022, estando a obrigação vencida, desde então. Observa-se, portanto, que o exequente optou por não distribuir a ação de execução logo após o vencimento da obrigação, o que afasta a alegação de urgência. Além disso, não fora juntado pela parte exequente qualquer documento apto a comprovar o estado de insolvência da parte executada. Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte executada e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta do débito discutido nos autos, a justificar a tutela pretendida. Depois, não fora indicada qualquer atitude da parte executada que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio, o que justificaria a medida pleiteada. Ademais, a concessão da medida de urgência, nos moldes requeridos, caso concedida, configuraria grave ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sequer ocorreu a citação, um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao executado quanto à existência e teor da demanda dá início ao prazo para que pague o débito cobrado ou exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo. Deste modo, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR vindicada. 4. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 5. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 6. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 7. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 8. Certificado o não pagamento, venham os autos conclusos para penhora dos bens do devedor indicados pelo requerente (artigo 829 § 2° do CPC), via sistema RENAJUD. 9. Intime-se o autor da presente decisão, e para comprovar o pagamento das demais parcelas das custas processuais. 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)