Embargos à Execução 1001872-44.2023.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1001872-44.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/11/2024, 18:05

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 15:02

Definitivo

22/05/2024, 01:09

Trânsito em julgado

22/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:08

Publicação

22/04/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. MARCIO ROGERIO PEREIRA GONCALVES, citado por edital, por meio de seu Curador Especial, promove Embargos à Execução em desfavor SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., alegando que incumbe ao exequente/embargado provar os fatos constitutivos de seu direito, considerando a impossibilidade da impugnação específica. (id. 108056560). Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 108508787). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução no id. 111152366. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De entrada, registro que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto o Título Executivo Extrajudicial representado pelo termo de Transação juntado no id. 5592411 dos autos associados, cuja parte executada deixou de realizar o pagamento do débito. Com efeito, a execução ampara-se por título de crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data. Assim, vejo que os títulos executivos preenchem todos os requisitos exigidos por lei, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso III, do art. 784, do Novo Código de Processo Civil. Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é da executada, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais. Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: “DUPLICATA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBE A CREDORA A PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E A EMBARGANTE A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, A TEOR DO ART. 333 E INCISOS DO CPC - ASSIM, SE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ALEGADO AJUSTE PARA PARCELAMENTO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL EXECUTADA, CABE A EXECUÇÃO PELA TOTALIDADE DO VALOR DA DUPLICATA, SENDO MISTER MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO". [1] Diante disso, verifico que a parte embargante não produziu nenhuma prova que buscasse a desconstituição do título. De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelos embargantes daqueles fundamentos aventados pela embargada. Portanto, a embargante deixou de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a ela incumbia o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão porque resolvo o mérito, nos termos do art. 771, paragrafo único c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil e condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em associado (Processo n. º 1001970-39.2017.8.11.0002) e oportunamente arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Apelação Cível n° 70004071320, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des.ª Ana Beatriz Iser, Julgado em 15-5-02.

Expedição de documento

18/04/2024, 17:42

Expedição de documento

18/04/2024, 17:42

Improcedência

18/04/2024, 17:42

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:07

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:07

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:31

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. MARCIO ROGERIO PEREIRA GONCALVES, citado por edital, por meio de seu Curador Especial, promove Embargos à Execução em desfavor SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., alegando que incumbe ao exequente/embargado provar os fatos constitutivos de seu direito, considerando a impossibilidade da impugnação específica. (id. 108056560). Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 108508787). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução no id. 111152366. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De entrada, registro que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto o Título Executivo Extrajudicial representado pelo termo de Transação juntado no id. 5592411 dos autos associados, cuja parte executada deixou de realizar o pagamento do débito. Com efeito, a execução ampara-se por título de crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data. Assim, vejo que os títulos executivos preenchem todos os requisitos exigidos por lei, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso III, do art. 784, do Novo Código de Processo Civil. Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é da executada, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais. Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: “DUPLICATA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBE A CREDORA A PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E A EMBARGANTE A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, A TEOR DO ART. 333 E INCISOS DO CPC - ASSIM, SE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ALEGADO AJUSTE PARA PARCELAMENTO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL EXECUTADA, CABE A EXECUÇÃO PELA TOTALIDADE DO VALOR DA DUPLICATA, SENDO MISTER MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO". [1] Diante disso, verifico que a parte embargante não produziu nenhuma prova que buscasse a desconstituição do título. De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelos embargantes daqueles fundamentos aventados pela embargada. Portanto, a embargante deixou de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a ela incumbia o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão porque resolvo o mérito, nos termos do art. 771, paragrafo único c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil e condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em associado (Processo n. º 1001970-39.2017.8.11.0002) e oportunamente arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Apelação Cível n° 70004071320, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des.ª Ana Beatriz Iser, Julgado em 15-5-02.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. RODRIGO GRACIANO DE PAIVA, citado por edital, por meio de seu Curador Especial, promove Embargos à Execução em desfavor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESMERALDA, alegando que incumbe ao exequente/embargado provar os fatos constitutivos de seu direito, considerando a impossibilidade da impugnação específica. (id. 84915861). Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 86292756). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução no id. 91138785. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De entrada, registro que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto o Título Executivo Extrajudicial representado pelas cotas condominiais aprovadas pela assembleia de condomínio e boletos juntados nos id. 15911008, 15911009 e 15911012 dos autos associados, cuja parte executada deixou de realizar o pagamento do débito. Com efeito, a execução ampara-se por título de crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data. Assim, vejo que os títulos executivos preenchem todos os requisitos exigidos por lei, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso X, do art. 784, do Novo Código de Processo Civil. Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é da executada, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais. Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: “DUPLICATA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBE A CREDORA A PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E A EMBARGANTE A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, A TEOR DO ART. 333 E INCISOS DO CPC - ASSIM, SE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ALEGADO AJUSTE PARA PARCELAMENTO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL EXECUTADA, CABE A EXECUÇÃO PELA TOTALIDADE DO VALOR DA DUPLICATA, SENDO MISTER MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO". [1] Diante disso, verifico que a parte embargante não produziu nenhuma prova que buscasse a desconstituição do título. De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelos embargantes daqueles fundamentos aventados pela embargada. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, tenho que o simples fato de o embargante ser defendido por curador especial não presume a concessão automática da justiça gratuita. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794, I, CPC) - I) QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - II) RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I) Pelo Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que ensejou a instauração do processo, independentemente da quitação superveniente do débito não-recolhido. II) Não há como presumir a necessidade acerca da assistência judiciária gratuita sem que se disponha sequer de indício de pobreza da parte, sendo certo que o mero fato de se encontrar em local incerto e não sabido, assistido pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não tem o condão de ensejar qualquer conclusão quanto à sua situação financeira.” (TJ/MT - Ap, 40136/2011, DES.JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/11/2011, Data da publicação no DJE 07/12/2011.) Portanto, a embargante deixou de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a ela incumbia o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão porque resolvo o mérito, nos termos do art. 771, paragrafo único c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85). Transitado em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em associado (Processo n. 1001970-39.2017.8.11.0002) e oportunamente arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Apelação Cível n° 70004071320, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des.ª Ana Beatriz Iser, Julgado em 15-5-02.

20/10/2023, 00:00

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