Execução de Título Extrajudicial 0048005-25.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0048005-25.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 19:08

Trânsito em julgado

30/04/2026, 19:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:24

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:48

Publicação

01/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. O exequente e a executada Vivian Botosso se compuseram amigavelmente. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 487, III, b, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada, pois não há falar em dispensa do pagamento, neste caso, já que se trata de processo de execução e não de conhecimento. Honorários na forma pactuada. Vê-se que já foi expedido alvará. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas de estilo. Ficará isento de recolhimento de custas de desarquivamento caso haja a necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de eventual descumprimento do pacto. Cumprindo o pacto, e quanto aos demais executados, também julgo extinta esta ação, com fulcro no artigo 844, §3º, CC/02[1]. Informado o cumprimento pela parte exequente, autorizo desde já as baixas das eventuais restrições ordenadas por este juízo. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. [...]. §3º. Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:18

Expedição de documento

30/03/2026, 15:14

Definitivo

30/03/2026, 15:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 15:14

Publicação

30/03/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0048005-25.2015.8.11.0041.. Vistos. Após a realização de penhora sobre ativos da executada Vivian Botosso Galindo, essa apresenta manifestação (ID 209223309) aduzindo que a penhora realizada recaiu sobre quantia impenhorável oriunda de salário, a qual é utilizada para seu sustento e de sua família, postulando pela desconstituição da penhora e desbloqueio dos valores, por tratar-se de quantia menor que 40 salários mínimos, portanto, impenhorável. Intimada para regularizar a representação e apresentar extrato bancário dos valores penhorados, a parte executada apenas regularizou a representação, conforme se vê ID 214845629. A exequente se manifestou ID 213972834 contrária ao pedido da parte devedora, pugnando pela mantença da decisão na íntegra e formulando outros pedidos constritivos. Decido. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado é impenhorável e/ou compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. É certo ainda que por força do art. 833, IV e X do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, são impenhoráveis. Quanto à alegação de que o valor penhorado é oriundo de salário, tem-se que o executado não comprovou minimamente a origem dos valores, não apresentando o extrato das contas em que houve a penhora, embora oportunizado, não sendo possível, portanto, reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos por não haver provas de tratar-se de salário. Com relação à alegação de ter a penhora recaído sobre quantia menor que quarenta salários mínimos, tal proteção apenas se justifica quando os investimentos constituem a única forma de reserva do devedor, o que não revela-se ser o caso dos autos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) grifo nosso. É também o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE - ÚNICA RESERVA — AUSÊNCIA DE PROVA — ÔNUS DO EXECUTADO — ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC/15 – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do novo Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de cinco (5) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Se o agravante não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, porquanto não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, principalmente de que se trata de conta poupança e da única reserva monetária em nome do devedor, não há como acolher a tese de impenhorabilidade do numerário. Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014) (...)." (STJ AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). (TJMT 1013825-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Isso pois não há comprovação alguma de que a conta que foi atingida pela penhora seja a única forma de reserva monetária do devedor. Assim sendo, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido formulado pela executada e mantenho a decisão e penhora de ID 207530898 na íntegra. Além disso, considerando que a executada não apresentou argumentos suficientes hábeis a afastar a penhora do veículo Volvo XC40 placa QCY0f05, mantenho a penhora sobre esse. Ante o exposto, determino: a) decorrido o prazo de interposição de eventual recurso, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de toda a quantia penhorada nos autos, com seus rendimentos; b) cumpra-se a sra gestora a lavratura do termo de penhora do bem, conforme determinado ID 207231030, em seguida, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado, ficando o exequente como fiel depositário, nos termos do art. 840, II, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, dando prosseguimento ao feito, ante o silêncio das executadas, defiro em parte os pedidos de ID 199854665 e ID 213972834 para: a) a pesquisa junto ao sistema INFOJUD acerca de bens em nome do(s) devedor(es) Ademir Belo Galindo e Luiza Helena Botosso Galindo, referente aos três últimos anos disponíveis, conforme comprovante de protocolo anexo, cuja resposta possui sigilo fiscal e, por isso, é disponibilizada para consulta somente por meio físico no gabinete; b) pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da(s) executada(s) Ademir Belo Galindo e Luiza Helena Botosso Galindo, cuja resposta segue anexa a essa decisão, sendo que o veículo encontrado consta grafado com alienação fiduciária e restrições judiciais; c) a busca de imóveis em nome do(s) devedor(es) Vivian Botosso Galindo, Ademir Belo Galindo e Luiza Helena Botosso Galindo junto ao sistema SERP, por ser mais célere, conforme resposta anexa. Indefiro a expedição de ofícios aos cartórios de Presidente Prudente/SP e São Paulo/SP em busca de imóveis em nome dos devedores, assim como à Jucemat e Jucesp para informação de empresas em nome dos devedores, vez que tais diligências podem ser cumpridas pelo próprio exequente, sem necessidade de intervenção deste juízo. Ademais, indefiro, ao menos por ora, a penhora de rendimentos salariais vez que trata-se de medida excepcionalíssima, passível de deferimento apenas quando os outros meios menos gravosos tiverem restado frustrados, o que ainda não restou demonstrado. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos”. (TJ-MT 10077984620228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Negritei. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca das pesquisas efetivadas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0048005-25.2015.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas da executada Vivian Botosso Galindo. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor descrito no cálculo apresentado pelo exequente ID 199857142, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supracitada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud parcialmente frutífera, defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da executada Vivian Botosso Galindo, cuja resposta segue anexa a essa decisão. Considerando que fora localizado o veículo Volvo XC40 T5 R-Design 2018, cujo valor quita a dívida de acordo com a tabela FIPE anexa, proceda-se, desde já, a restrição de transferência, suficiente por ora, do veículo placa QCY0F05, através do sistema RENAJUD, cujo comprovante seguirá anexo. Lavre-se a sra. Gestora o termo de penhora do veículo penhorado (art. 845 § 1º, do CPC), em seguida, intime-se o devedor, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca das pesquisas realizadas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, considerando as alegações de ID 147965497 e ID 199854665, em atenção ao que determina o art. 10 do CPC, intime-se Tamara Botosso Galindo e Luiza Helena Botosso Galindo para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos documentos apresentados pelo exequente, esclarecendo a situação atual dos bens indicados, apresentando, se for o caso, documentos comprobatórios de sua alegação. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0048005-25.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): TAMARA BOTOSSO GALINDO e outros RECORRIDA(S): JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZA HELENA BOTOSSO GALINDO e OUTROS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 250044673): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS À EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. 3. Deve ser respeitado o contraditório em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 4. Recurso provido.-” Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao Recurso de Apelação, proposto por JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA, ora recorrido, e reformou a sentença que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial julgou extinto o processo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, para afastar a prescrição intercorrente e restabelecer o trâmite da execução. A parte recorrente alega violação ao artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) restando prescrita a pretensão deste, pois não se operou a interrupção da prescrição, considerando que a citação foi efetivada longos 02 anos depois do ajuizamento da ação.”. Recurso tempestivo (id 256012184) e preparado (id 255877669). Contrarrazões no id 257860159. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. (se for negar seguimento), incidindo, in casu, o disposto no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. (se for dar seguimento). Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Justiça Gratuita A Recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Nesse aspecto para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou extratos do benefício previdenciário (id. 262320754), e atestado de que faz tratamento neurológico, comprovando, portanto, a situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) restando prescrita a pretensão deste, pois não se operou a interrupção da prescrição, considerando que a citação foi efetivada longos 02 anos depois do ajuizamento da ação.”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: (...) Na espécie, ainda que tenham se passados mais de 3 anos sem que a parte executada tivesse sido citada ou que se tenha localizado bens suficientes a satisfação da dívida, é cediço que a prescrição intercorrente se efetiva durante o trâmite processual quando o autor permanece inerte, injustificadamente, por determinado lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Assim, ao se atentar para as providências descritas acima, é possível perceber que o apelante sempre se manteve diligente quanto às pesquisas e diligencias a fim de garantir a execução, não tendo, contudo, logrado seu êxito, sendo, pois, prematura a extinção da ação. Deveras, não houve propriamente desídia da apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não sendo possível imputar-lhe o ônus da demora na execução. Analogicamente, podemos utilizar o Verbete Sumular n. 106 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Desse modo, não pode a parte ser penalizada quando não deu causa à demora da execução. (...) Destarte, ao contrário dos fundamentos expostos nodecisum, inviável na hipótese o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não restou evidenciada a desídia do exequente quanto ao prosseguimento do feito. Outrossim, vigora na jurisprudência o entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente (em razão de inércia da parte interessada) deve ser realizada a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, o que não ocorreu na hipótese.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre tal ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0048005-25.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA - CPF: 138.768.051-04 (APELANTE), RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA - CPF: 004.845.651-92 (ADVOGADO), ADEMIR BELO GALINDO - CPF: 506.056.908-04 (APELADO), VIVIAN BOTOSSO GALINDO - CPF: 010.329.941-69 (APELADO), JUAN DANIEL PERON - CPF: 786.914.351-00 (ADVOGADO), JOAO MARTINS FILHO - CPF: 110.190.931-53 (ADVOGADO), TAMARA BOTOSSO GALINDO - CPF: 010.329.631-07 (APELADO), WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), LUIZA HELENA BOTOSSO GALINDO - CPF: 065.478.258-09 (APELADO), ADEMIR BELO GALINDO - CPF: 506.056.908-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048005-25.2015.8.11.0041 APELANTE: JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA APELADO: LUIZA HELENA BOTOSSO GALINDO, TAMARA BOTOSSO GALINDO e VIVIAN BOTOSSO GALINDO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS À EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. 3. Deve ser respeitado o contraditório em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA nos autos da Execução de Título Extrajudicial, proposta em face LUIZA HELENA BOTOSSO GALINDO, TAMARA BOTOSSO GALINDO e VIVIAN BOTOSSO GALINDO, contra a sentença que julgou extinto o processo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15. Sem custas e honorários. Inconformado, o apelante alega que a demora na efetivação da citação da parte executada não pode ser imputada ao exequente, que diligenciou ativamente para localizar os executados, conforme se depreende dos autos, sendo, portanto, aplicável a Súmula 106 do STJ. Destaca que, embora o caso em tela trate de uma execução e não de uma ação monitória, o raciocínio subjacente à Súmula 504 do STJ é plenamente aplicável, pois, ao editar esta súmula, reconheceu que o prazo prescricional para a cobrança de nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos. Sustenta a necessidade de prosseguimento da execução em face do todos os executados, incluindo os herdeiros do falecido ADEMIR BELO GALINDO, uma vez que não há nos autos qualquer inventário formal que demonstre a efetiva inexistência de bens deixados pelo falecido Ademir Belo Galindo e a mera alegação dos herdeiros, sem a devida comprovação por meio de inventário judicial ou extrajudicial, não é suficiente para afastar a responsabilidade sucessória e, ainda que se aceite a inexistência de bens do falecido ADEMIR BELO GALINDO, a execução deve prosseguir em face da co-executada VIVIAN BOTOSSO GALINDO (avalista), que responde pela totalidade da dívida. Aduz que a cônjuge meeira, LUIZA HELENA BOTOSSO GALINDO, responde pela dívida contraída na constância do casamento, nos termos do art. 1.663 do Código Civil. Nesse sentido, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentada por LUIZA HELENA BOTOSSO GALINDO e outras, pelo desprovimento do recurso - ID. 239030718. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se depreende dos autos, o exequente/apelante JOSÉ LINDOLFO VILELA GARCIA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face do executado ADEMIR BELO GALINDO e sua avalista VIVIAN BOTOSSOGALINDO (filha) alegando: “O Exequente é credor dos Executados da importância liquida, certa e exigível, referente a Nota Promissória de n.° 01/01, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já vencida em 10/10/2012; devidamente atualizada com juros de 1% ao mês, e correção /pelo INPC, conforme planilha de cálculo em anexo, acrescido apenas de honorários no percentual de 15%, alcançando o montante do crédito no valor R§ 19.363.59 [...]. Resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável dos EXECUTADOS, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pelo Executado da importância demandada.” A execução foi proposta em 09/10/2015. O despacho inicial se deu em 14/10/2015 (ID. 26750855 - Pág. 2). Houve 4 tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça, todas infrutíferas, 239030654 - Pág. 5, 239030658 - Pág. 5, 239030661 - Pág. 5 e 239030664 - Pág. 5. Em 11/10/2017 os executados foram citados “nos termos do art. 248, §4“ do NCPC, por intermédio de Elaine Cristina Nunes, porteira e responsável pelo recebimento de correspondências daquele condomínio edilício, que apos confirmar ser ali a residências dos citandos e comprometer-se a entregara copia aos destinatários, hem ciente ficou de seu inteiro teor, aceitou a contra fé e exarou sua assinatura.” (ID. 239030668 - Pág. 3). Fora deferida de penhora online nas aplicações dos executados, Ademir Bela Galindo e Vivian Botosso Galindo, em 16/08/2018 (ID. 239030671 - Pág. 2), que restou infrutífera. A avalista Vivian requereu reconhecimento da falsidade de sua assinatura. O feito fora digitalizado (10/12/2019). Diante da informação do óbito do executado, a magistrada suspendeu “o andamento do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que haja a habilitação do espólio e/ou de todos os herdeiros do de cujus, nos termos do art. 313, I, §1º e § 2º, art. 688 e art. 689 do CPC.” em 22/06/2021 (ID. 239030688). O exequente apresentou a certidão de óbito do executado e requereu (ID. 239030689): “Desta feita, a fim de comprovar o falecimento do Sr. Ademir, apresenta neste momento a Certidão de Óbito do Executado, falecido na data de 01/06/2019, conforme consta no referido documento. Ademais, observa-se na referida certidão que o Sr. Ademir era casado com a Sr.ª Luiza Helena Botosso Galindo, portadora do RG n° 9.128.923 SSP/SP e CPF n° 065.478.258-09, razão pela qual, visando à continuidade do feito, sem prejudicar os direitos e valores ora pleiteados, requer que seja intimada a viúva do de cujus, para que componha apresente lide, afim de que faça a nomeação de bens à penhora que estejam registrados em nome do de cujus ou, se for o caso, do Espólio de Ademir Belo Galindo. O de cujos deixou ainda duas filhas como herdeiras, uma delas já devidamente habilitada ao processo a Sr.ª VIVIAN BOTOSSO GALINDO, e a outra filha a Sr.ª TAMARA BOTOSSO GALINDO, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 1613291-2 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n.º 010.329.631-07, domiciliada na Av. Marechal Deodoro, 1055 Ap 102, Cuiabá-MT – CEP 78.005-100 – e-mail da herdeira: [email protected]. No mais, requer seja consignado no mandado de intimação destinado a Sra. Luiza Helena Botosso Galindo, Sr.ª Vivian Botosso Galindo e a Tamara Botosso Galindo, que, informe a este Juízo quem é o inventariante, bem como que forneça o endereço do mesmo para que sejam tomadas as providências legais nos presentes autos. [...].” A herdeira TAMARA compareceu aos autos informando que “em leitura detida da Certidão Negativa de Inventário emitida pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como da Certidão de Informação Nacional de Existência de Testamento do Colégio Notarial do Brasil observa-se que o réu falecido não deixou bens a partilhar.” E, requereu: “A suspensão da execução, nos termos do art. 689, do CPC; Que a habilitação das peticionantes, ora executadas seja julgada improcedente, com o fim de que não sejam incluídas no polo passivo da execução, em razão da inexistência de bens deixados pelo falecido.” (ID. 239030707). Em 25/3/2024, o exequente alegou que o espolio não deixou bens, mas, não apresentaram provas cabais, ou seja, inventário negativo. Se estes alegam que não há bens suficientes, compete a este comprovar e estes não desincumbiram de seu ônus.”, requerendo o seguimento do feito com a penhora dos bens, SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD, ANOREG para prestar informações sobre procurações e bens existentes em nome: da fiadora que é filha - VIVIAN BOTOSSO GALINDO do Executado e da cônjuge virago meeira - LUIZA HELENA BOTOSSO GALINDO que responde pela dívida e do ESPÓLIO ADEMIR BELO GALINDO. Sobreveio a sentença de extinção do feito em 15/08/2024 (ID. 239030714). Pois bem. Segundo dispõe o novo código de processo civil (Lei nº 13.105/15) no inciso I do seu artigo 784, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, que uma vez não adimplido na data aprazada, pode ser utilizado em ação judicial (execução de título extrajudicial) para fins de cobrança do valor indicado na cártula. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. Nesse sentido, a prescrição configura um instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, tendo por finalidade a estabilização das relações sociais. Assim, a prescrição não encerra o direito em si, mas sim a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. Já a prescrição intercorrente, de acordo com o autor, Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” Para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito, transcurso do prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. Na espécie, ainda que tenham se passados mais de 3 anos sem que a parte executada tivesse sido citada ou que se tenha localizado bens suficientes a satisfação da dívida, é cediço que a prescrição intercorrente se efetiva durante o trâmite processual quando o autor permanece inerte, injustificadamente, por determinado lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Assim, ao se atentar para as providências descritas acima, é possível perceber que o apelante sempre se manteve diligente quanto às pesquisas e diligencias a fim de garantir a execução, não tendo, contudo, logrado seu êxito, sendo, pois, prematura a extinção da ação. Deveras, não houve propriamente desídia da apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não sendo possível imputar-lhe o ônus da demora na execução. Analogicamente, podemos utilizar o Verbete Sumular n. 106 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Desse modo, não pode a parte ser penalizada quando não deu causa à demora da execução. A jurisprudência do eg. STJ diz que o “reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem”” (REsp 1491611/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AJUIZAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ABANDONO NÃO VERIFICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o credor é diligente no sentido de impulsionar os autos, não há que se falar em prescrição da pretensão porque o prazo prescricional permanece interrompido desde o despacho que ordena a citação da parte ré. Vigora na jurisprudência o entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente (em razão de inércia da parte interessada), deve ser realizada a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, o que não ocorreu nos autos.” (APELAÇÃO CÍVEL 0027508-92.2012.8.11.0041, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 05/11/2018). “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS – ART. 206, § 5º, I, do CC – FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO AFASTADA– PARTE AUTORA DILIGENTE NO IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS – APELO PROVIDO. 1. Se o credor é diligente no sentido de impulsionar os autos na tentativa cumprir decisão que deferiu a liminar possessória e ordenou a citação do devedor, não há falar em prescrição da pretensão porque o prazo prescricional permanece interrompido desde o despacho que ordena a citação da parte ré. 2. Vigora na jurisprudência o entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente (em razão de inércia da parte interessada) deve ser realizada a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito.” (APELAÇÃO CÍVEL 0018598-47.2010.8.11.0041, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. JOÃO FERREIRA FILHO Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 02/10/2018) Ademais, de se destacar que em tais casos, ou seja, em havendo a citação dos devedores e não se evidenciando a inércia do credor na condução do feito constritivo, não se afigura razoável cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, pelo simples fato de haver demora na localização de bens do devedor para a quitação da dívida, como entendeu a sentença de primeiro grau. Isto porque, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário. Destarte, ao contrário dos fundamentos expostos nodecisum, inviável na hipótese o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não restou evidenciada a desídia do exequente quanto ao prosseguimento do feito. Outrossim, vigora na jurisprudência o entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente (em razão de inércia da parte interessada) deve ser realizada a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, o que não ocorreu na hipótese. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.604.412-SC) e fixou a tese no seguinte sentido: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Logo, torna-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não respeitada a necessária intimação da parte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição intercorrente e restabelecer o trâmite da execução. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0048005-25.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA ESPÓLIO: ADEMIR BELO GALINDO EXECUTADO: VIVIAN BOTOSSO GALINDO, TAMARA BOTOSSO GALINDO, LUIZA HELENA BOTOSSO GALINDO Vistos etc. Cuida-se de feito executivo que tramita há 09 anos. O feito foi ajuizado em desfavor de ADEMIR BELO GALINDO e de VIVIAN BOTOSSO GALINDO. VIVIAN BOTOSSO GALINDO aduziu falsidade do aval, entretanto a via estreita da execução não comporta dilação probatória, razão pela qual não conheço da arguição. No mais, diante do falecimento de ADEMIR BELO GALINDO, sabe-se que os herdeiros respondem no limite da herança. Citados os herdeiros noticiaram a inexistência de bens deixados pelo falecido, pugnando pela sua exclusão da lide. O ônus da comprovação da existência dos bens é do credor, que até o momento não se desincumbiu, se limitando ao pedido de busca judicial, sem a realização de qualquer diligência. O falecimento do executado sem deixar bens, determina, por conseguinte, a extinção do feito, pois a responsabilização dos sucessores restringe- se, aos limites da herança, ou seja, aos bens transferidos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. É impositiva a extinção da execução fiscal quando o executado falece sem deixar bens, uma vez que, inexistindo espólio, não há quem incluir no polo passivo da demanda. (TRF-4 - AC: 50020008620184047119 RS, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 14/02/2023, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – HERDEIRO – AUSÊNCIA DE BENS - EXTINÇÃO I – Executado que faleceu no curso do processo, deixando um herdeiro (seu filho) e não deixou bens. Intimada a providenciar os meios necessários para averiguação de bens (pesquisa de inventário extrajudicial, testamento e/ou escritura pública) e recolhimento de taxa necessárias para a realização de consulta on-line via sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, quedou-se inerte a exequente, sem qualquer pedido de dilação de prazo; II - O falecimento do executado sem deixar bens, determina, por conseguinte, a confirmação da sentença extintiva, pois a responsabilização dos sucessores restringe-se, aos limites da herança, ou seja, aos bens transferidos. Se não há prova de bens deixados pelo de cujus, de fato é o caso de se extinguir a presente execução, o que não inviabiliza o ajuizamento de nova demanda, pois a extinção ocorreu sem resolução do mérito. Devendo a exequente ficar atenta para corrigir aquilo que deu motivo à extinção anterior. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 00036393620228260590 São Vicente, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/07/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) Não tendo a autora comprovado a existência de bens, nem mesmo promovido a sucessão, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC, em face de ADEMIR BELO GALINDO. Em relação a co-executada, evidencia-se que se configurou a prescrição em duas perspectiva, explico. A execução decorre de nota promissória vencida em 10/10/2012. O exequente optou pelo ajuizamento da ação às vésperas da ocorrência da prescrição, qual seja 09/10/2015. Em se tratando de nota promissória o prazo prescricional é de 03 anos nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Embora ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação efetivou-se apenas em 11/10/2017, ou seja quanto passado 5 anos do vencimento do título. Vejamos o que dispõe o artigo 219 do CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ainda o novo código continuou prevendo a penalidade no caso de não se efetivar a citação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (N.U 1005615-25.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. – PRESCRIÇÃO. – OCORRÊNCIA. – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 240, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – INOCORRÊNCIA DE FALHA DO JUDICIÁRIO. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Não se aplica a Súmula n. 106 do STJ, e nem o disposto no artigo 240, § 3º do CPC, quando, inexistindo mora imputável ao judiciário, a citação do devedor não for realizada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0007025-47.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001092-50.2009.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a prescrição quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do devedor sem ter havido a devida citação. É dever da parte autora diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída ao Judiciário. (Recurso de Apelação Cível nº 1003939-35.2018.8.11.0041 - Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022). Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ). Ademais, por amor ao debate, evidencia-se ainda que mesmo após a citação em outubro de 2017, não houve efetivação da penhora, tendo retornado negativo o BACEN, retomando o prazo prescricional, e o feito se encontra em 2024, sem a satisfação do crédito, ou seja passado mais 7 anos, quando o prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 anos. Extrapolado o prazo de 12 anos do vencimento do título, e 7 anos da citação, é de clareza solar a prescrição. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sem custas. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária, e evitando-se dupla penalidade. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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