Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012017-97.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012017-97.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IVETE ANTONIA DA SILVA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA/MT – SERRAPREV, visando a revisão de sua aposentadoria por idade para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista e a aplicação do piso de 90% sobre a média das maiores remunerações, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 153/2011. O executado, por sua vez, apresentou manifestação de cumprimento (Num. 208633546) e, posteriormente, insurgência contra o laudo pericial (Num. 234074957). Sustenta, em síntese, que agiu de boa-fé e que a divergência reside na interpretação da metodologia de cálculo do benefício proporcional. Alega que o título judicial é eivado de inconstitucionalidade ao impor o percentual de 90%, defendendo a aplicação do critério de 80% previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019. Aduz ainda a impossibilidade de cumprimento quanto ao enquadramento funcional por depender de atos do Poder Executivo Municipal, requerendo a homologação parcial do laudo pericial, mas com a isenção de multas processuais. A exequente apresentou impugnação (Num. 210197568), apontando que a autarquia distorceu o comando judicial ao reduzir a base de seleção das remunerações, agindo com desídia no cumprimento da obrigação de fazer e requerendo a homologação dos valores apurados pelo perito judicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Primeiramente, cumpre registrar que a sentença de mérito (Num. 141630648), mantida integralmente em sede recursal (Num. 164372751), transitou em julgado em 02/08/2024 (Num. 164372756). Por tal razão, as teses do executado quanto à inconstitucionalidade da norma municipal ou prevalência de regras da reforma previdenciária federal não comportam mais discussão, sob pena de violação à coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. No que tange ao laudo pericial (Num. 233080636), o perito nomeado pelo juízo sanou a divergência metodológica. Esclareceu o expert que o critério correto para a revisão é a composição da média com as 80% maiores remunerações (incluindo as verbas da progressão funcional reconhecidas judicialmente) e, caso o provento proporcional resultante seja inferior a 90% dessa média, deve-se elevar o benefício até este patamar mínimo, conforme determina o § 4º do artigo 19 da Lei Complementar nº 153/2011. A análise técnica demonstrou que o SERRAPREV, ao tentar cumprir a sentença anteriormente, reduziu indevidamente a renda da autora ao selecionar apenas 90% das maiores contribuições, ignorando o piso legal estabelecido. O laudo pericial, por outro lado, observou estritamente o título executivo e as normas locais, apurando uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.397,94 (valor histórico de 2020), resultando em um montante retroativo atualizado, até abril de 2026, de R$ 47.247,04. Quanto à resistência do executado, verifico que o descumprimento reiterado da obrigação de fazer e a insistência em teses já vencidas configuram o inadimplemento previsto no art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a isenção de multa pretendida pela autarquia. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial de Num. 233080636 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO ao executado que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à implantação da nova Renda Mensal Inicial no valor de R$ 3.319,20 (correspondente ao valor revisado e reajustado pelos índices oficiais até 2026), sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada à R$10.000,00. FIXO o débito exequendo em R$ 47.247,04 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), referente ao período de julho/2020 a abril/2026, sem prejuízo das atualizações posteriores e das parcelas vincendas até a efetiva implantação. APLICO ao executado a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, incidente sobre o valor total da condenação retroativa, ante a ausência de pagamento voluntário e resistência injustificada. EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório após o trânsito em julgado desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IVETE ANTONIA DA SILVA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA/MT – SERRAPREV, visando a revisão de sua aposentadoria por idade para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista e a aplicação do piso de 90% sobre a média das maiores remunerações, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 153/2011. O executado, por sua vez, apresentou manifestação de cumprimento (Num. 208633546) e, posteriormente, insurgência contra o laudo pericial (Num. 234074957). Sustenta, em síntese, que agiu de boa-fé e que a divergência reside na interpretação da metodologia de cálculo do benefício proporcional. Alega que o título judicial é eivado de inconstitucionalidade ao impor o percentual de 90%, defendendo a aplicação do critério de 80% previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019. Aduz ainda a impossibilidade de cumprimento quanto ao enquadramento funcional por depender de atos do Poder Executivo Municipal, requerendo a homologação parcial do laudo pericial, mas com a isenção de multas processuais. A exequente apresentou impugnação (Num. 210197568), apontando que a autarquia distorceu o comando judicial ao reduzir a base de seleção das remunerações, agindo com desídia no cumprimento da obrigação de fazer e requerendo a homologação dos valores apurados pelo perito judicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Primeiramente, cumpre registrar que a sentença de mérito (Num. 141630648), mantida integralmente em sede recursal (Num. 164372751), transitou em julgado em 02/08/2024 (Num. 164372756). Por tal razão, as teses do executado quanto à inconstitucionalidade da norma municipal ou prevalência de regras da reforma previdenciária federal não comportam mais discussão, sob pena de violação à coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. No que tange ao laudo pericial (Num. 233080636), o perito nomeado pelo juízo sanou a divergência metodológica. Esclareceu o expert que o critério correto para a revisão é a composição da média com as 80% maiores remunerações (incluindo as verbas da progressão funcional reconhecidas judicialmente) e, caso o provento proporcional resultante seja inferior a 90% dessa média, deve-se elevar o benefício até este patamar mínimo, conforme determina o § 4º do artigo 19 da Lei Complementar nº 153/2011. A análise técnica demonstrou que o SERRAPREV, ao tentar cumprir a sentença anteriormente, reduziu indevidamente a renda da autora ao selecionar apenas 90% das maiores contribuições, ignorando o piso legal estabelecido. O laudo pericial, por outro lado, observou estritamente o título executivo e as normas locais, apurando uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.397,94 (valor histórico de 2020), resultando em um montante retroativo atualizado, até abril de 2026, de R$ 47.247,04. Quanto à resistência do executado, verifico que o descumprimento reiterado da obrigação de fazer e a insistência em teses já vencidas configuram o inadimplemento previsto no art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a isenção de multa pretendida pela autarquia. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial de Num. 233080636 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO ao executado que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à implantação da nova Renda Mensal Inicial no valor de R$ 3.319,20 (correspondente ao valor revisado e reajustado pelos índices oficiais até 2026), sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada à R$10.000,00. FIXO o débito exequendo em R$ 47.247,04 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), referente ao período de julho/2020 a abril/2026, sem prejuízo das atualizações posteriores e das parcelas vincendas até a efetiva implantação. APLICO ao executado a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, incidente sobre o valor total da condenação retroativa, ante a ausência de pagamento voluntário e resistência injustificada. EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório após o trânsito em julgado desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para que no prazo comum de cinco (05) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:50

Publicação

30/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - As partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco (05) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Concomitantemente a juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores da perícia em favor do perito, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). Com as providências, e após o cumprimento de todos os atos ordinatórios, retornem os autos conclusos para eventual julgamento da ação.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 12:57

Expedição de documento

28/04/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:21

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 18:48

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IVETE ANTONIA DA SILVA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA/MT – SERRAPREV, visando a revisão de sua aposentadoria por idade para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista e a aplicação do piso de 90% sobre a média das maiores remunerações, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 153/2011. O executado, por sua vez, apresentou manifestação de cumprimento (Num. 208633546) e, posteriormente, insurgência contra o laudo pericial (Num. 234074957). Sustenta, em síntese, que agiu de boa-fé e que a divergência reside na interpretação da metodologia de cálculo do benefício proporcional. Alega que o título judicial é eivado de inconstitucionalidade ao impor o percentual de 90%, defendendo a aplicação do critério de 80% previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019. Aduz ainda a impossibilidade de cumprimento quanto ao enquadramento funcional por depender de atos do Poder Executivo Municipal, requerendo a homologação parcial do laudo pericial, mas com a isenção de multas processuais. A exequente apresentou impugnação (Num. 210197568), apontando que a autarquia distorceu o comando judicial ao reduzir a base de seleção das remunerações, agindo com desídia no cumprimento da obrigação de fazer e requerendo a homologação dos valores apurados pelo perito judicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Primeiramente, cumpre registrar que a sentença de mérito (Num. 141630648), mantida integralmente em sede recursal (Num. 164372751), transitou em julgado em 02/08/2024 (Num. 164372756). Por tal razão, as teses do executado quanto à inconstitucionalidade da norma municipal ou prevalência de regras da reforma previdenciária federal não comportam mais discussão, sob pena de violação à coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. No que tange ao laudo pericial (Num. 233080636), o perito nomeado pelo juízo sanou a divergência metodológica. Esclareceu o expert que o critério correto para a revisão é a composição da média com as 80% maiores remunerações (incluindo as verbas da progressão funcional reconhecidas judicialmente) e, caso o provento proporcional resultante seja inferior a 90% dessa média, deve-se elevar o benefício até este patamar mínimo, conforme determina o § 4º do artigo 19 da Lei Complementar nº 153/2011. A análise técnica demonstrou que o SERRAPREV, ao tentar cumprir a sentença anteriormente, reduziu indevidamente a renda da autora ao selecionar apenas 90% das maiores contribuições, ignorando o piso legal estabelecido. O laudo pericial, por outro lado, observou estritamente o título executivo e as normas locais, apurando uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.397,94 (valor histórico de 2020), resultando em um montante retroativo atualizado, até abril de 2026, de R$ 47.247,04. Quanto à resistência do executado, verifico que o descumprimento reiterado da obrigação de fazer e a insistência em teses já vencidas configuram o inadimplemento previsto no art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a isenção de multa pretendida pela autarquia. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial de Num. 233080636 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO ao executado que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à implantação da nova Renda Mensal Inicial no valor de R$ 3.319,20 (correspondente ao valor revisado e reajustado pelos índices oficiais até 2026), sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada à R$10.000,00. FIXO o débito exequendo em R$ 47.247,04 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), referente ao período de julho/2020 a abril/2026, sem prejuízo das atualizações posteriores e das parcelas vincendas até a efetiva implantação. APLICO ao executado a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, incidente sobre o valor total da condenação retroativa, ante a ausência de pagamento voluntário e resistência injustificada. EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório após o trânsito em julgado desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012017-97.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: IVETE ANTONIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT RELATÓRIO: Recorrente: NEUSA MARIA DELA NORA TRELHA. Recorridos: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA-MT e MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Data do Julgamento: 17/11/2020. DA REVISÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria em virtude do reconhecimento de verbas remuneratórias que precederam a concessão do benefício por meio de reclamação trabalhista, com o pagamento das contribuições previdenciárias respectivas. Restou incontroverso nos autos que foi concedido o benefício de Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais, pela regra do artigo 17, inciso III, da lei complementar de nº153/2011, conforme Portaria de nº 48/2022 a parte autora. A Lei 153/2011 prevê em seu art. 40 que o salário-de-benefício utilizado no cálculo de aposentadoria previsto nos artigos 13, 15, 16, 17, 18 e 90 consiste “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. Já o salário de contribuição para o servidor efetivo, por sua vez está definido no § 2º e 3º do art. 40, Lei 153/2011: § 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime próprio. § 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado. O artigo 53 da mesma lei, estabelece que as contribuições devem ser vertidas sobre a remuneração do servidor: Art. 53. A receita do SERRAPREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos; Já o artigo 56 da mesma lei estipulam sobre a arrecadação das contribuições a serem vertidas: Art. 56. A arrecadação das contribuições devidas ao SERRAPREV compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizado observando-se as seguintes normas: I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, a importância de que trata os incisos I, II e III do art. 53, observado. Diante das disposições legais, tem-se que havendo vínculo do servidor efetivo deve o empregador recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração devida, não podendo ser o segurado prejudicado pela desídia do empregador que não efetuou o pagamento da remuneração e o recolhimento das contribuições no momento adequado. Quanto a ausência de previsão legal local, quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas ao servidor público de Tangará da Serra, é de ressaltar que, cabe ao Regime Próprio observância da regra do Regime Geral. Portanto, quando se trata de reconhecimento de verbas trabalhistas, a autarquia ré tem seu direito ao recolhimento das contribuições resguardado de forma redobrada frente à previsão do art. 43 da Lei 8.212/91, que assim dispõe: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social” Desse modo, tendo sido reconhecido nos autos de nº 1014842-48.2022.8.11.0055, o direito da Requerente quanto a incorporação do acréscimo a título de progressão de CLASSE de B-C, quando alcançou o tempo necessário para elevação (10/04/2013) e progressão de C-D, quando alcançou o tempo necessário para elevação (10/04/2018). Por todo o exposto, ante o reconhecimento das verbas remuneratórias, em ação trabalhista que foi julgada procedente é imperioso que se revise o benefício da parte Autora a fim de incluir como salário-de-contribuição as verbas remuneratórias reconhecidas entre 10/04/2013 e a data do benefício. Dispositivo Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte requerente alega, em síntese, que a autarquia ré, lhe concedeu aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, contudo, sem observar o § 4º no artigo 19 da Lei Complementar nº 153/2011 e a revisão do cálculo da aposentadoria em virtude do reconhecimento de verbas remuneratórias que precederam a concessão do benefício por meio de reclamação trabalhista, com o pagamento das contribuições previdenciárias respectivas. Audiência de Conciliação dispensada. Contestação anexada nos autos, ensejo em que a parte requerida pugnou pela improcedência da inicial. Intimado, o Requerente deixou de apresentar Impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida e os fatos já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem o processo, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Do Mérito. Quanto ao mérito restou comprovado pela parte autora a concessão de Aposentadoria Por Idade, calculado de forma proporcional ao tempo de contribuição da servidora. O caso, se resume aferir se na concessão da referida aposentadoria a autarquia deixou de observar o § 4º no artigo 19 da Lei Complementar nº 153/2011, bem como perquirir a possibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria em virtude do reconhecimento de verbas remuneratórias que precederam a concessão do benefício por meio de reclamação trabalhista, com o pagamento das contribuições previdenciárias respectivas. DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS Com efeito, a Lei Complementar n° 153/2011, que dispõe sobre os benefícios previdenciários dos servidores públicos de Tangará da Serra/MT, estabelece a metodologia de cálculo dos proventos de aposentadoria calculado de modo proporcional, no § 4° do artigo 19 da Lei Complementar n° 153/2011, in verbis: § 4º Os proventos das aposentadorias calculados de modo proporcional ao tempo de contribuição, quais sejam: aposentadoria por invalidez proporcional (art. 13), aposentadoria compulsória (art. 15) e aposentadoria por idade (art. 17), não poderão ser inferiores a 90% (noventa por cento) do valor da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, de que trata o art. 40, desta Lei. (acrescido pela Lei complementar n°. 160 de 30 de novembro de 2011). No presente caso, conforme o processo de concessão do benefício, a média de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, contudo, o valor deferido a servidora não observou o § 4º no artigo 19 da Lei Complementar nº 153/2011, uma vez que, ao teor de tal disposição legal o valor mínimo que a servidora deveria receber a título de aposentadoria por idade seria o valor de 90% do valor da média das maiores remunerações. Nesse sentido, foi o julgamento da Turma Recursal de Mato Grosso, em caso idêntico ao do presente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - REDUÇÃO NOS PROVENTOS - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aposentadoria voluntária por idade concedida à recorrente foi retificada por recomendação do TCE/MT, que excluiu percentual de majoração previsto na Lei Complementar Municipal nº 160/2011. 2. O controle de constitucionalidade, a partir da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao TCE/MT tal função. 3. Tendo havido irregularidade na redução dos proventos da recorrente, a obrigação de fazer é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Recurso Inominado nº 1000562- 77.2019.8.11.0055. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o Município de Tangará da Serra/MT na obrigação de fazer consistente em: A. RECONHECER e DECLARAR o direito da Requerente quanto ao direito de que os proventos de benefício de Aposentadoria Por Idade Voluntária, prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 153/2011, não sejam inferiores a 90% (noventa por cento) do valor da média aritmética simples das maiores remunerações, conforme previsto no § 4° do artigo 19 da Lei Complementar n° 153/2011; B. RECONHECER e DECLARAR o direito da REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício de aposentadoria recebido pela Autora corrigindo os salários-de-contribuição entre 10/04/2013 a data de concessão do benefício, a fim de acrescer ao valor já computado a título de salário-de-contribuição o valor das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista de forma que estes incluam todos os valores referentes a progressão de classe e seus reflexos sobre parcelas remuneratórias reconhecidas nos autos de nº 1014842-48.2022.8.11.0055; C. DEFIRO a caráter liminar, para DETERMINAR a autarquia ré a REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício de aposentadoria recebido pela Autora corrigindo os salários-de-contribuição entre 10/04/2013 a data de concessão do benefício, a fim de acrescer ao valor já computado a título de salário-de-contribuição o valor das remunerações reconhecidas nos autos de nº 1014842-48.2022.8.11.0055 e que seja assegurado a Requerente, que os proventos de benefício de Aposentadoria Por Idade Voluntária, prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 153/2011, não sejam inferiores a 90% (noventa por cento) do valor da média aritmética simples das maiores remunerações, conforme previsto no § 4° do artigo 19 da Lei Complementar n° 153/2011, sob pena de multa; B. CONDENAR o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA/MT, ao pagamento dos valores retroativos ao momento em que a Requerente alcançou o direito de concessão de aposentadoria (06/07/2020) e os que vencerem no decorrer da demanda, com reflexo dos Reajustes Anuais; Assim, opino para que a parte Requerente apresente demonstrativo discriminado e atualizado mês a mês, da diferença salarial do benefício, para fins de futura execução. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJE. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO NEY GAIVA PROCESSO n. 1012017-97.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 22.327,45 ESPÉCIE: [Aposentadoria, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Revisão ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVETE ANTONIA DA SILVA Endereço: RURAL, S/N, CHACARA BOA ESPERANÇA, ÁREA RURAL, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT Endereço: AVENIDA BRASIL, 2350-N, 1 ANDAR, SALA P34, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). TANGARÁ DA SERRA, 19 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pelo autor, o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardo no provimento jurisdicional. Sob um juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em especial porque não visualizo a probabilidade do direito invocado, já que o requerimento esbarra, num primeiro momento, no impedimento descrito no art. 1º e art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que vedam a concessão de antecipação de tutela para obrigar o Poder Público a promover a inclusão de recursos em folha de pagamento de servidores. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: TJMA-0051585) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRO NA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO EM FOLHA DA DIFERENÇA PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. DOTAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. PROIBIÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, E DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO PEDIDO. VEDAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI Nº 9.494/1997 E 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/19920. DECISÃO REFORMADA. I. Para a concessão do pedido de tutela antecipada, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, de um lado a evidência do direito alegado, decorrente de prova inequívoca, e do outro o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que esteja caracterizado o abuso de direito de defesa, ou, ainda, o manifesto propósito protelatório do réu. II. A antecipação dos efeitos da tutela, visando à inclusão imediata em folha de diferenças salariais ao servidor público, é obstada pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e pelo art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09). III. Além disso, a inclusão em folha de pagamento esgota, em parte, o objeto da ação principal, o que corresponde a mais uma restrição, no procedimento de antecipação de tutela em face do Poder Público, segundo os arts. 1º da Lei nº 9.494/1997 e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. IV. Agravo provido. (Processo nº 0002224-04.2013.8.10.0000 (132099/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. j. 16.07.2013, unânime, DJe 22.07.2013). TJMA-0050257) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 1º E 2º B DA LEI Nº 9.494/97 E NO ART. 1º § 4º. I - A Lei nº 9.494/97 veda, em sede de liminar, a antecipação dos efeitos da sentença para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores públicos que enseje com a liberação de recursos contra a Fazenda Pública. II - Agravo Provido. Unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 02209-35.2013.8.10.0000 (129991/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo Barros. j. 03.06.2013, unânime, DJe 07.06.2013). TJPE-019836) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PERCENTUAL DE 11,98%. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não obstante os termos do Enunciado nº 01, da 8ª Câmara Cível do TJPE, publicado no DJ de 11.08.2005, no sentido de que "acréscimo do percentual de 11,98% (onze virgular noventa e oito por cento) relativo à conversão da URV nos seus vencimentos, posto que tal plus é devido apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, levando-se em conta a data do efetivo pagamento", é cediço que o art. 1º da Lei nº 9.494/97 veda, em sede de liminar, a antecipação dos efeitos meritórios contra a Fazenda Pública, que impliquem concessão de vantagens remuneratórias a servidores públicos. 2. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. À unanimidade, foi negado provimento ao recurso de agravo. (Recurso de Agravo nº 0148616-4/01, 8ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. j. 22.03.2007, DOE 10.04.2007). Por fim, não há demonstração da necessidade premente da medida pleiteada, posto que não há nenhuma notícia de que o requerido não poderá honrar com o cumprimento de eventual condenação, além do requerente não comprovar, aliás sequer informa qualquer fato que indique a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação que justificaria a concessão da tutela de urgência. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, conclui-se que não subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, pela insuficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela inexistência do fumus boni iuris e, principalmente, do periculum in mora. Além disso, está patente a presença do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para que no prazo comum de cinco (05) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(25)