Publicacao/Comunicacao
Citação - DECISÃO
DECISÃO
Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1022554-05.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.524,65 ESPÉCIE: [Competência da Justiça Estadual]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV. DR. AUGUSTO DE TOLEDO, 493/495, - ATÉ 589/590, BAIRRO SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 POLO PASSIVO: Nome: EVERTON MACHADO FERNANDES Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhes é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL:
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de Everton Machado Fernandes, com fundamento nos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil e no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. A autora relata que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com alienação fiduciária em garantia, referente ao veículo Honda CG 160 FAN, ano/modelo 2020/2019, tendo o requerido se comprometido ao pagamento do débito em 72 parcelas. Contudo, o réu deixou de adimplir as prestações a partir de 15/01/2020, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, que atualmente perfaz o montante de R$ 8.524,65. Afirma que o devedor foi regularmente notificado, constituindo-se em mora, sendo válida a notificação extrajudicial realizada, inclusive conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, diante da comprovação do contrato, da garantia fiduciária e da mora, ressaltando o direito do credor fiduciário à retomada do bem para satisfação do crédito. Requer, ainda, que o feito tramite inicialmente em segredo de justiça até o cumprimento da liminar, a fim de evitar eventual ocultação do bem, argumentando que tal medida não afronta o contraditório, mas apenas o difere para momento posterior, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial. Informa não haver interesse em audiência de conciliação, ante tentativas administrativas frustradas, atribui à causa o valor de R$ 8.524,65 para efeitos fiscais e reforça o pedido de que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos indicados. Em síntese, a autora busca a tutela jurisdicional para reaver o bem alienado fiduciariamente diante do inadimplemento contratual e da constituição em mora do requerido, com fundamento na legislação específica que rege a matéria. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhes-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIA APARECIDA FERREIRA CARVALHO, digitei. CUIABÁ, 12 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.