Execução de Título Extrajudicial 0000183-02.2013.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000183-02.2013.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. Impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimado o EXECUTADO, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme o impulsionamento do art. 30 da Portaria 01/2023, nos termos, quais sejam “Requerido o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e recolhidas as custas e taxas devidas, deve a serventia impulsionar o feito intimando o executado, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo montante”, e ainda petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (art. 513, e art. 513 § 2º, do CPC e seguintes). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO (atualizado até 15/02/2023): R$ 1.857.218,96 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme atualização pela última petição do Exequente disponível nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir AUTOMATICAMENTE após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525, do CPC). Paranatinga, Data registrada no Sistema. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA - Gestor Judicial.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000183-02.2013.8.11.0044.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R L A GONCALVES AGROPECUARIA LTDA - EPP, LINEU JOSE GONCALVES Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e R.L.Gonçalves Agropecuária Ltda, onde o executado se comprometeu a apresentar a Licença Ambiental Única do imóvel "Fazenda Prata". Às fls. 147/148 do ID. 53955214, foi determinado a citação para que o executado comprovasse o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a averbação junto a matrícula do imóvel. O executado, devidamente citado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que buscou a regularidade da área, contudo a Secretaria do Meio Ambiente não lhe entregou a licença (fls. 163/172do ID. 53955214). Posteriormente, as partes entabularam "novo termo de ajustamento de conduta" onde estipulou-se as cláusulas para seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual foi devidamente homologado, conforme fls. 13/17 do ID. 53955200. O executado informa o pagamento das importâncias combinadas o que levou a extinção quanto aos respectivos valores (fls. 26 do ID. 53955200). Ofício da Sema informado a irregularidade da Fazenda Prata (fls. 27/36 do ID. 53955200). Pleito do Ministério Público quanto ao cumprimento da Cláusula Primeira do Acordo e comprovação do SIMCAR pelo executado, que devidamente intimado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo o cumprimento da obrigação e extinção do feito (ID. 90164054). Manifestação do Ministério Público (ID. 92427795). Pois bem. Da análise da exceção de pré-executividade verifica-se que de fato o executado cumpriu com a sua obrigação conforme novo termo de ajustamento de conduta. Contudo, o seu cumprimento ocorreu fora do período estipulado e ciente de que eventual impedimento administrativo não seriam admitidos como argumento. Verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta fora firmado em 07/11/2017 com prazo de regularização de 02 anos (Cláusula Primeira) e a regularidade se deu em 08/09/2020 com a retificação do cadastro, portanto devido a multa estipulada, conforme Cláusula Quinta do Termo de Ajustamento de Conduta. Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o cumprimento da Cláusula Primeira do Termo de Ajustamento de Conduta referente a regularidade ambiental da Fazenda Prata, porém considerando que ocorreu fora do período livremente convencionado, condeno o executado ao pagamento da multa diária estipulado na Cláusula Quinta do Termo de Ajustamento de Conduta ao qual remontam a importância de R$ R$ 1.855.292,94 (Um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). Fixo o prazo de 15 dias para o seu pagamento. Cumpra-se. PARANATINGA, 23 de setembro de 2022. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

26/09/2022, 00:00

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